Em defesa dos trabalhadores, construir convergências sindicais e sociais

Proposta de Resolução Alternativa:

A proposta de resolução que apresentámos hoje ao Conselho Nacional da CGTP-IN, que está a decorrer, defende o aprofundamento da luta contra o chamado “Pacote Laboral” do Governo PSD/CDS, acusando o executivo de promover um “profundo retrocesso civilizacional e democrático” com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal.

O documento sublinha a necessidade de construir uma “verdadeira convergência sindical e social” entre a CGTP-IN, a UGT, Sindicatos Independentes, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para derrotar as alterações à legislação laboral.

Porém, este projecto de RESOLUÇÃO apresentado pelos sindicalistas da CSS foi rejeitado, quer no seu todo, quer nas suas ideias essenciais, pela maioria do Conselho Nacional da CGTP-IN, tendo sido aprovada, por essa mesma maioria, uma outra RESOLUÇÃO, relativamente à qual os sindicalistas da CSS se abstiveram (e que pode ser encontrada no site da CGTP-IN, em https://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/accao-reivindicativa/22582-resolucao-aprovada-pelo-conselho-nacional-da-cgtp-in-junho, permitindo, assim, a comparação entre ambas as Resoluções e a compreensão da essência político-sindical que as diferencia).

Conselho Nacional da CGTP-IN

12 de Junho de 2026

A luta continua

Pela derrota do Pacote Laboral

Em defesa dos trabalhadores, construir convergências sindicais e sociais

A Greve Geral realizada no passado dia 3 de Junho constituiu um poderoso momento de luta, resistência e afirmação colectiva dos trabalhadores contra o retrocesso social e laboral que o Governo do PSD/CDS, com o apoio do CH e da IL, procura impor ao país através do seu Pacote Laboral.

Nas empresas, serviços e locais de trabalho, no sector privado, na Administração Pública Central, Regional e Local e no Sector Empresarial do Estado, milhares de trabalhadores demonstraram, com coragem e determinação, que não aceitam mais precariedade, mais exploração, mais desigualdades nem o enfraquecimento dos direitos conquistados com Abril.

A crescente rejeição do Pacote Laboral foi expressa nas grandes manifestações realizadas em todo o país, nas mais de 190 mil assinaturas recolhidas no abaixo-assinado, nas Greves Gerais de 11 de Dezembro de 2025 e de 3 de Junho de 2026, e em inúmeras acções de luta desenvolvidas nos locais de trabalho. Os trabalhadores exigem, agora, a derrota inequívoca deste pacote laboral.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda todos os trabalhadores que aderiram à Greve Geral e, de forma particular, os milhares de jovens trabalhadores que, enfrentando vínculos precários, chantagens e pressões patronais, participaram pela primeira vez numa grande jornada de luta colectiva, demonstrando confiança na força da acção organizada dos trabalhadores.

Saudamos igualmente os dirigentes, delegados e activistas sindicais da CGTP-IN, bem como todos os trabalhadores, estruturas representativas e organizações sindicais que convergiram nesta luta comum contra o Pacote Laboral. A experiência vivida nos locais de trabalho demonstrou, uma vez mais, que a unidade na acção, a solidariedade e a convergência sindical são factores decisivos para fortalecer a mobilização dos trabalhadores e ampliar a capacidade de resistência e combate.

O Conselho Nacional considera que a dimensão dos ataques contidos no Pacote Laboral exige a convocação de todos os recursos para alcançarmos o objectivo central que temos neste momento - derrotar o Pacote Laboral!

Este é o objectivo central que temos, este é o objectivo central da Classe Trabalhadora, este é o objectivo central de todas as forças sindicais e sociais com princípios democráticos e progressistas! Derrotar o Pacote Laboral é essencial para travar a ofensiva que a Direita revanchista e a Extrema-direita fascizante procuram desenvolver para se vingarem do 25 de Abril e reverterem as suas grandes conquistas sociais, laborais e democráticas!

Este objectivo central dos trabalhadores e trabalhadoras impõe uma estratégia composta por uma resposta ampla, convergente e determinada para derrotar o Pacote Laboral. É possível alcançar este objectivo, mas temos a consciência que este ataque é muito grande e profundo.

Por esta razão, consideramos que todos, mas mesmo todos, são necessários para que este objectivo central seja alcançado.

É neste quadro que defendemos que só será possível derrotar este Pacote Laboral com a construção de uma verdadeira convergência sindical e social, envolvendo a CGTP-IN, a UGT, os Sindicatos Independentes e todas as estruturas representativas dos trabalhadores disponíveis para defender os direitos laborais e a dignidade do trabalho e os variados movimentos sociais e as diversas organizações da Sociedade Civil.

Perante um ataque desta dimensão, todos somos poucos para o combater e vencer - não há espaço para autossuficiências estéreis, sectarismos, divisões artificiais ou lógicas de isolamento. O que os trabalhadores exigem é unidade na luta, convergência na acção e capacidade de construir respostas comuns que coloquem acima das diferenças aquilo que une o movimento sindical: a defesa dos salários, da contratação colectiva, da estabilidade no emprego, do direito à greve, da liberdade sindical e dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e, inclusive, da própria Constituição da República Portuguesa.

O Conselho Nacional sublinha igualmente e saúda calorosamente a coragem demonstrada pelos trabalhadores perante as inúmeras tentativas de intimidação e condicionamento do exercício do direito à greve. Desde a imposição abusiva de serviços mínimos transformados em serviços máximos, às alterações de horários, substituições ilegais de grevistas e múltiplas formas de pressão patronal, tudo foi utilizado para tentar limitar o impacto da luta. Ainda assim, os trabalhadores responderam com determinação e firmeza.

O êxito da Greve Geral reafirmou que os trabalhadores não se resignam e estão preparados para continuar a luta pela derrota do Pacote Laboral e contra a política da direita que favorece os grupos económicos e financeiros à custa da exploração de quem trabalha.

Os trabalhadores sabem que este Pacote Laboral pretende perpetuar baixos salários, facilitar despedimentos, agravar a precariedade, prolongar horários, enfraquecer a contratação colectiva, atacar direitos de maternidade e paternidade, limitar a liberdade sindical e fragilizar o direito à greve. Trata-se de um profundo retrocesso civilizacional e democrático que deve ser travado – e pode ser derrotado!

O Conselho Nacional considera particularmente grave a tentativa do Governo de acelerar o processo legislativo, procurando antecipar a votação na generalidade antes mesmo da conclusão do período de consulta pública, numa demonstração de arrogância política e de desrespeito pelos trabalhadores e pelas organizações representativas.

O Conselho Nacional reafirma que a luta continua e exige persistência, organização e alargamento da convergência sindical e social. É necessário alargar e aprofundar o trabalho comum entre trabalhadores, sindicatos e estruturas representativas, entre a CGTP-IN e as suas estruturas e os movimentos sociais e as organizações da Sociedade Civil, reforçando a mobilização nos locais de trabalho e promovendo iniciativas sindicais e sociais convergentes de combate ao Pacote Laboral.

Não aceitamos retrocessos. Exigimos um outro caminho para o país, assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no reforço dos serviços públicos e das funções do Estado Social, na defesa da contratação colectiva, na melhoria dos salários e das pensões, no combate à precariedade e no cumprimento dos valores e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas conquistas de Abril.

Assim, o Conselho Nacional decide:

- Realizar de imediato uma Concentração no próximo dia 18 de Junho, às 13h30, em frente à Assembleia da República, com uma ampla mobilização, no momento em que estará a ser discutido o Pacote Laboral, reafirmando a sua rejeição e a exigência da sua derrota, expressa de forma inequívoca nas Greves Gerais;

- Continuar a realizar contactos com a UGT para analisar a actual situação e estabelecer um quadro de intervenção e acção para derrotar o Pacote Laboral;

- Reestabelecer e reforçar os contactos habituais com os movimentos sociais e as organizações da Sociedade Civil para dinamizar intervenções e acções contra o Pacote Laboral nas regiões ou áreas de trabalho;

- Desenvolver e intensificar a luta pela derrota do Pacote Laboral, dando continuidade à forte mobilização expressa na Greve Geral e reforçando a  acção reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços, pelo aumento dos salários, pelos direitos, pela contratação e pela negociação colectiva, pelas reivindicações constantes nos cadernos reivindicativos, criando condições para avançar na valorização e na conquista de melhores condições de vida e de trabalho;

- O desenvolvimento de acções de trabalhadores nas empresas, locais de trabalho e nas ruas, nos vários sectores e em todo o País, com tomada de posição para a rejeição e derrota do Pacote Laboral e pela defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores;

- Reafirmar, como acção central e prioritária, a luta pelo aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€, nos locais de trabalho e nas empresas onde ainda não houve aumentos salariais. E, nos locais de trabalho e empresas cujos aumentos salariais verificados foram insuficientes e não responderam às necessidades e reivindicações dos trabalhadores, avançar com a exigência de aumentos intercalares para fazer face ao brutal aumento do custo de vida;

- Potenciar o trabalho de sindicalização e reforço de organização, integrando no colectivo e na luta reivindicativa organizada todos aqueles que se sindicalizaram durante a mobilização para a Greve Geral e durante a própria Greve, particularmente os jovens trabalhadores;

- Afirmar a determinação de recorrer a todas as formas de luta que a situação imponha, com vista à derrota do pacote laboral, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à melhoria das suas condições de trabalho e de vida, apelando a todos os trabalhadores para que se mantenham firmes neste combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores para que mantenham a posição, o envolvimento e a convergência na luta pela rejeição do Pacote Laboral.

O Conselho Nacional da CGTP-IN aponta, assim, o caminho de continuação da luta, contra o retrocesso e a exploração, desde logo contra o pacote laboral de assalto aos direitos, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral já em vigor, por mais salário, mais direitos e melhores serviços públicos.

A luta continua – Rumo à derrota do Pacote Laboral!

CONTRA O PACOTE LABORAL: UMA ACÇÃO CONVERGENTE NO DIA 18 DE JUNHO

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) saúda todos os trabalhadores e trabalhadoras que, com coragem e determinação, participaram na Greve Geral de 3 de Junho de 2026 e nas manifestações realizadas em todo o país, afirmando a sua luta contra o retrocesso laboral e em defesa do trabalho com direitos.

A CSS da CGTP-IN considera que o pacote laboral apresentado pelo Governo PSD/CDS, com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal, representa um grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores, atacando a contratação colectiva, agravando a precariedade, facilitando a desregulação dos horários, enfraquecendo a organização sindical e promovendo relações laborais mais desiguais e injustas. Em síntese, mais desigualdade e empobrecimento dos trabalhadores e mais poder e enriquecimento dos patrões.

Ao longo dos últimos meses, temos defendido, nos órgãos dirigentes da CGTP-IN e junto de outras organizações sindicais, que todas as acções de combate a este pacote laboral devem assentar numa ampla convergência sindical. A Greve Geral de 11 de Dezembro de 2025 demonstrou que é possível construir posições comuns e iniciativas convergentes entre organizações de diferentes sensibilidades sindicais, colocando em primeiro lugar a defesa dos trabalhadores e dos seus direitos. E a vida demonstrou que o resultado desta acção convergente foi coroada de êxito.

Perante a discussão do pacote laboral na Assembleia da República marcada para o próximo dia 18 de Junho, entendemos que é necessário intensificar a mobilização e a luta dos trabalhadores em todo o país.

Defendemos, por isso, a mobilização dos trabalhadores e da população em geral, no Continente, Açores e Madeira, de todos os sectores, público e privado, para a realização de uma grande concentração junto à Assembleia da República no dia 18 de Junho, por ocasião do debate e respectiva votação parlamentar.

Este é o momento de reforçar a acção sindical e construir a maior convergência sindical possível contra este retrocesso laboral.

Nesse sentido, a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN apela à CGTP-IN e à UGT para que encontrem formas de convergência na resposta sindical a este pacote laboral, abrindo igualmente essa discussão e participação aos Sindicatos Independentes, de forma ampla, democrática e plural. Assim, o justo protesto dos trabalhadores terá maior amplitude e a sua expressão na Sociedade será mais forte – ABAIXO O PACOTE LABORAL!

A história do movimento sindical português demonstra que, quando a classe trabalhadora e as suas organizações convergem na luta em torno de objectivos concretos, aumenta a capacidade de resistência e de derrota das políticas anti-laborais e anti-sociais.

Mais do que nunca, é tempo de convergir forças para derrotar este pacote laboral e defender o emprego com direitos, a contratação colectiva, os salários, os horários e a liberdade sindical – em suma, o TRABALHO DIGNO!

DIA 18 DE JUNHO, UMA ACÇÃO CONVERGENTE CONTRA O PACOTE LABORAL 

Lisboa, 08 de Junho de 2026

O Secretariado Nacional da CSS da CGTP-IN

Defender a carreira docente é defender a Escola Pública (Ação Socialista n.º 1948 de 28.05.2026)

Por José Pinheiro

Vivemos um confronto entre duas visões da sociedade e, inevitavelmente, duas visões da escola. Uma, inspirada por uma lógica neoliberal e tecnocrática, encara a educação sobretudo através dos critérios do mercado, da competitividade e da eficiência administrativa. Outra, assente na tradição da Escola Pública democrática, vê a educação como instrumento de emancipação, igualdade de oportunidades e construção da cidadania.

Este confronto não é abstrato. Ele manifesta-se hoje de forma muito concreta na discussão em torno da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). E importa dizê-lo com clareza: o que está em causa não é uma mera reorganização técnica ou burocrática. Está em causa a própria natureza da profissão docente e o modelo de escola que queremos para o futuro.

As propostas que têm vindo a público suscitam preocupações legítimas. A possibilidade de diluir o ECD na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a aplicação de modelos como o SIADAP, a introdução de mecanismos de diferenciação assentes em prémios ou quotas, a fragilização do concurso nacional ou a integração na Tabela Remuneratória Única representam mais do que alterações administrativas: traduzem uma determinada conceção da educação e do papel do professor.

Defender a carreira docente enquanto corpo especial da Administração Pública não é reclamar privilégios. É reconhecer a especificidade de uma profissão que exige responsabilidade pedagógica, conhecimento científico, equilíbrio e compromisso social.

Ao longo dos últimos anos, o discurso dominante sobre a educação foi frequentemente marcado pela ideia da “crise da escola” e pela importação de modelos de gestão inspirados no setor privado. Rankings, exames como instrumento de seleção precoce, competição entre escolas, lógica empresarial na gestão educativa, passaram a ocupar o centro do debate. Como alertaram diversos investigadores das Ciências da Educação, estas orientações tendem a reduzir a educação a uma mercadoria e os alunos a consumidores.

Ora, a escola não é um supermercado educativo. A educação não pode ser encarada como um simples produto sujeito às regras do mercado. Quando isso acontece, agravam-se inevitavelmente as desigualdades sociais e enfraquece-se a coesão coletiva.

É significativo que países frequentemente apontados como exemplos de sucesso educativo, como a Finlândia, tenham seguido precisamente o caminho inverso: valorização social dos professores, confiança nos profissionais, estabilidade das carreiras e forte investimento na Escola Pública. Como afirmou, numa visita a Portugal, um ministro finlandês da Educação, e que já relatei noutro espaço: “os professores têm sido um dos segredos do nosso sucesso”. Entre nós, por vezes parece caminhar-se em sentido contrário.

Também António Nóvoa tem alertado para o facto de o debate educativo ser frequentemente realizado sem os professores. Discute-se a escola e a educação, mas raramente se escutam aqueles que diariamente vivem a realidade das salas de aula. Ora, nenhuma reforma educativa séria pode ser construída contra os professores ou ignorando-os.

O concurso nacional centralizado, baseado na graduação profissional, constitui um dos pilares de transparência e equidade do sistema. A sua substituição por modelos vagos de “procedimento concursal”, sujeitos a entrevistas, avaliações subjetivas ou critérios localizados, abriria espaço à arbitrariedade e ao favorecimento.

Há ainda uma questão decisiva: a Escola Pública necessita de estabilidade. Necessita de professores respeitados, motivados e reconhecidos socialmente. Quando se fragiliza a carreira docente, quando se transforma o professor num simples executor administrativo, enfraquece-se inevitavelmente a qualidade do ensino.

Nos últimos anos tornou-se evidente a dificuldade em atrair jovens para a profissão. Faltam professores em várias regiões e grupos disciplinares. Multiplicam-se sinais de desgaste, desmotivação e envelhecimento do corpo docente. Perante este cenário, seria expectável uma política de valorização efetiva da carreira. Contudo, muitas das propostas - agora apresentadas no processo de revisão do ECD - seguem precisamente no sentido contrário.

A educação nunca é neutra. Traduz sempre uma determinada conceção de sociedade. E aquilo que hoje se decide sobre a carreira docente terá consequências profundas no futuro da Escola Pública e da democracia.

Defender os professores não é uma questão corporativa. É recusar que a educação seja reduzida a critérios de mercado ou a meros instrumentos de gestão tecnocrática. É afirmar que o futuro de um país depende, em grande medida, do respeito que dedica aos seus professores.

Porque, no fim de contas, defender a carreira docente é defender a própria ideia de Escola Pública como bem coletivo, instrumento de igualdade e pilar essencial de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1948#/1948/defender-a-carreira-docente-e-defender-a-escola-publica

Defender o Trabalho Digno, combater a precariedade e valorizar o sindicalismo (Ação Socialista n.º 1938 de 14.05.2026)

Por Fernando Gomes

A defesa dos direitos laborais, da contratação colectiva e da dignidade do trabalho é um eixo fundamental da nossa intervenção sindical e política.

O Partido Socialista não pode aceitar qualquer retrocesso que fragilize os trabalhadores, ataque a contratação colectiva, limite a actividade sindical ou ponha em causa as conquistas alcançadas com a Agenda do Trabalho Digno.

A proposta de pacote laboral “Trabalho XXI” apresentado pelo Governo PSD/CDS com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal representa uma tentativa clara de regressão nas relações laborais. Sob o argumento da “flexibilidade” e da “modernização”, pretende-se reequilibrar o poder nas empresas a favor do patronato, enfraquecendo direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas de acção e luta da classe trabalhadora.

Trata-se de uma opção ideológica coerente com a visão neoliberal da direita e da extrema-direita: salários mais baixos, maior precariedade, menos protecção no trabalho, fragilização da negociação colectiva e desvalorização do papel dos sindicatos.

Ora, o Partido Socialista não pode alinhar, directa ou indirectamente, com esta estratégia. Pelo contrário: deve assumir-se como um garante político da defesa do Trabalho Digno, da valorização dos salários, da contratação colectiva e da liberdade sindical, reforçando a sua ligação ao mundo do trabalho e aos problemas concretos dos trabalhadores.

As conquistas alcançadas nos últimos anos pelos governos do Partido Socialista, nomeadamente no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, constituíram avanços importantes no combate à precariedade, na regulação das plataformas digitais, no reforço dos direitos parentais, na limitação do abuso dos contratos precários e na protecção dos trabalhadores mais vulneráveis.

Mas é necessário ir mais longe, especialmente no combate à precariedade que afecta milhares de jovens trabalhadores. A instabilidade laboral, os vínculos precários, os baixos salários e a ausência de perspectivas de progressão nas carreiras estão a impedir muitos jovens de construírem um projecto de vida em Portugal.

Sem trabalho estável e salários dignos, torna-se impossível aceder ao crédito para compra de habitação, arrendar casa a preços comportáveis, constituir família ou planear o futuro com confiança.

A precariedade não é apenas um problema laboral; é uma verdadeira praga social que empurra muitos jovens qualificados para a emigração e alimenta sentimentos de frustração, insegurança e afastamento em relação à política e às instituições democráticas.

Por isso, o combate à precariedade deve assumir-se como uma grande prioridade sindical e política. Defender vínculos efectivos, salários justos, carreiras valorizadas e horários de trabalho compatíveis com a vida pessoal e familiar é defender o futuro do país.

É precisamente por isso que o ataque actual aos direitos dos trabalhadores assume uma dimensão tão grave: não se trata apenas de alterar normas laborais, mas de fragilizar o equilíbrio das relações de trabalho e enfraquecer os instrumentos colectivos de defesa dos trabalhadores.

Num momento em que a extrema-direita cresce alimentando-se da insegurança social e da degradação das condições de vida, seria um erro alinhar com políticas que visam o enfraquecimento dos direitos laborais, a degradação dos salários e a precarização das relações de trabalho. Quando os trabalhadores sentem que não conseguem melhorar a sua vida apesar de trabalharem todos os dias, cresce o descrédito e o ressentimento social.

A resposta política e sindical deve, por isso, ser clara e determinada:

- defender a revogação da caducidade das convenções colectivas;

- reforçar os direitos sindicais e o livre exercício da actividade sindical nas empresas;

- combater a precariedade, os falsos recibos verdes e o abuso da subcontratação;

- garantir trabalho com direitos para os jovens trabalhadores;

- valorizar os salários e promover uma mais justa repartição da riqueza;

- defender as 35 horas semanais sem perda de remuneração no horizonte de uma legislatura;

- proteger os trabalhadores das novas formas de exploração associadas às plataformas digitais;

- reforçar a ACT e a Justiça do Trabalho;

- aprofundar, e nunca recuar, nas conquistas da Agenda do Trabalho Digno.

Este combate exige sindicatos e confederações sindicais fortes, trabalhadores organizados e diálogo social efectivo. Exige também convergência sindical e capacidade de negociação colectiva, desde os locais de trabalho até à Concertação Social, na defesa de uma sociedade mais justa, assente na valorização do trabalho, na dignidade humana e na coesão social.

Reafirmamos que não pode haver qualquer retrocesso nos direitos conquistados democraticamente nem qualquer enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

Defender o Trabalho Digno é defender Abril e os seus valores de liberdade, justiça social e dignidade humana.

Combater a precariedade é defender o futuro das novas gerações, o direito a uma vida estável, à habitação, à constituição de família e à permanência dos jovens em Portugal.

E valorizar um sindicalismo democrático, autónomo e representativo, assente na convergência sindical, é fortalecer a própria democracia e reforçar a capacidade colectiva de defesa e conquista de direitos.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1938#/1938/defender-o-trabalho-digno-combater-a-precariedade-e-valorizar-o-sindicalismo

Fernando Gomes apela à participação nas comemorações do 1.º de Maio da CGTP-IN em todo o país

Fernando Gomes, Secretário-geral da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, apelou à participação de todos os trabalhadores e trabalhadoras nas comemorações do 1.º de Maio promovidas pela CGTP-IN em todo o país, no continente, nos Açores e na Madeira.

O Secretário-geral da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN alerta ainda para o pacote laboral que o Governo e o patronato procuram impor, considerando que representa um grave retrocesso nos direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras.

O 1.º de Maio é um dia de luta, solidariedade e esperança. Um dia para afirmar os valores de Abril e defender uma vida melhor para quem trabalha.

Participa nas comemorações do 1.º de Maio da CGTP-IN

Convergência sindical: condição para uma grande Greve Geral (Acção Socialista n.º 1929 de 30.04.2026)

Por Fernando Gomes

A acção sindical que defendemos assenta em princípios claros: a unidade dos trabalhadores, o respeito pelo pluralismo e a construção de convergências sindicais como condição essencial para alcançar resultados concretos. A história do movimento sindical português demonstra que foi pela convergência entre diferentes correntes e organizações que se conquistaram os maiores avanços sociais e laborais. É essa herança que devemos honrar e projectar no presente e no futuro.

A própria intervenção da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN tem sido inequívoca nesse sentido: a defesa da construção de convergências entre a CGTP-IN, a UGT e Sindicatos Independentes como orientação estratégica para reforçar a capacidade de luta dos trabalhadores.

Mas essa convergência, para ser consequente, tem de estar ao serviço de uma acção sindical eficaz. Hoje, essa acção exige uma resposta firme de combate ao pacote laboral e às políticas que continuam a degradar direitos, bloquear a contratação colectiva e limitar a acção sindical nas empresas. Como temos afirmado, não basta proclamar a luta: é necessário articulá-la com negociação séria, objectivos concretos e a construção de relações de força que permitam alcançar resultados.

É neste quadro que deve ser avaliada a decisão de avançar para uma greve geral. Uma greve geral só cumpre plenamente o seu papel quando é expressão de uma ampla mobilização sindical, social e política, quando é preparada com tempo, com envolvimento dos trabalhadores e, sobretudo, com convergência entre organizações sindicais.

A decisão tomada no Conselho Nacional da CGTP-IN, a 28 de Abril, ao avançar unilateralmente para a convocação de uma greve geral na primeira semana de Junho, sem articulação com a UGT e antes mesmo de concluído o processo de diálogo social em curso, não vai nesse sentido. Pelo contrário, fragiliza a possibilidade de alargar a mobilização e de construir uma resposta verdadeiramente abrangente dos trabalhadores contra uma legislação laboral que representa um enorme retrocesso social e uma capitulação do Governo, com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal, perante as confederações patronais.

Entendemos que teria sido mais adequado seguir outro caminho: promover o diálogo entre confederações sindicais e sindicatos independentes, aguardar pela reunião da Comissão Permanente de Concertação Social de 7 de Maio e trabalhar no sentido de uma convocatória convergente.

A força dos trabalhadores constrói-se através de uma acção sindical convergente. É esse o caminho que continuamos a defender: convergência, acção consequente e mobilização alargada para alcançar resultados concretos para a classe trabalhadora.

Apesar das divergências quanto ao processo seguido, nós, sindicalistas socialistas e independentes que desenvolvem a sua acção na CGTP-IN e nos seus sindicatos, tudo faremos para o sucesso da greve geral, porque o seu sucesso reforçará a classe trabalhadora na luta contra o pacote laboral. É com esse sentido de responsabilidade, de convergência na acção e de compromisso com os trabalhadores que nos empenharemos para que esta greve contribua para travar este retrocesso e afirmar os direitos de quem trabalha.

Fotografia CSS da CGTP-IN/Greve Geral 11.12.2025

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1929#/1929/convergencia-sindical-condicao-para-uma-grande-greve-geral

Convergência sindical: condição para defender os direitos dos trabalhadores (Acção Socialista n.º 1919 de 16.04.2026)

Por António Marçal

Vivemos um tempo em que, sob o pretexto da modernização e da competitividade, vão sendo apresentadas propostas que, em muitos casos, representam um recuo civilizacional. Medidas como o alargamento dos contratos a termo, a fragilização da reintegração em caso de despedimento ilícito ou a reintrodução de mecanismos como o banco de horas individual não são neutras. Elas alteram profundamente o equilíbrio das relações laborais, deslocando-o ainda mais em favor do empregador e enfraquecendo a posição do trabalhador.

Este tipo de propostas não surge isoladamente. Insere-se numa tendência mais ampla de desvalorização do trabalho, onde este volta a ser tratado como um custo a reduzir e não como um fator central de dignidade, coesão social e desenvolvimento económico. Ora, esta lógica não é nova - já foi tentada no passado e os seus resultados são conhecidos: precariedade, desigualdade e estagnação.

Perante isto, a resposta não pode ser fragmentada. Não pode ser dispersa. E, sobretudo, não pode ser dividida.

A unidade sindical não é um luxo nem uma opção estratégica entre outras - é uma condição de eficácia. Quando os trabalhadores estão divididos, quando as centrais sindicais seguem caminhos paralelos sem pontos de convergência, o resultado é previsível: perde-se força negocial, dilui-se a capacidade de pressão e abre-se espaço para que decisões estruturais sejam tomadas sem o necessário contraponto social.

Os próprios factos recentes mostram, no entanto, que essa unidade é possível. A rejeição de propostas consideradas inaceitáveis por diferentes sensibilidades sindicais demonstra que, quando está em causa o essencial, é possível convergir. Essa convergência não significa uniformização, nem nega o pluralismo - antes o reforça, porque assenta na capacidade de encontrar denominadores comuns em defesa dos interesses dos trabalhadores.

Mas a unidade sindical que hoje se exige tem de ir mais longe.

Durante demasiado tempo, persistiu uma clivagem - por vezes silenciosa, outras vezes explícita - entre trabalhadores do setor público e do setor privado. Como se os seus interesses fossem estruturalmente distintos. Como se as suas lutas não fossem, no fundo, a mesma luta.

Nada poderia estar mais longe da realidade.

A precarização no privado acaba, inevitavelmente, por pressionar o público. A desvalorização das carreiras públicas abre caminho à ideia de que o Estado deve funcionar segundo lógicas de mercado. O recurso crescente ao outsourcing, tanto na administração pública como em setores essenciais como a saúde ou a educação, é um exemplo claro dessa convergência negativa. E, como bem se sabe, isso tem consequências diretas na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Por isso, a convergência entre trabalhadores do público e do privado não é apenas desejável - é indispensável.

Essa convergência exige uma visão mais ampla do movimento sindical. Um sindicalismo que não se feche sobre si próprio, que não se limite à defesa corporativa de grupos específicos, mas que assuma uma dimensão transversal, capaz de mobilizar trabalhadores independentemente do vínculo, da função ou do setor.

E exige também coragem política.

Coragem para recusar soluções fáceis que, sob a aparência de flexibilidade, escondem formas de exploração mais sofisticadas. Coragem para afirmar que o crescimento económico não pode assentar na compressão de direitos. Coragem para dizer, com clareza, que há linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas - como, aliás, algumas estruturas sindicais já o fizeram ao identificar matérias estruturais como inegociáveis.

Mas há ainda um outro ponto que importa sublinhar: a unidade não se decreta. Constrói-se.

Constrói-se no diálogo entre centrais sindicais, no respeito pelo pluralismo, na capacidade de reconhecer diferenças sem transformar essas diferenças em obstáculos intransponíveis. Constrói-se também na proximidade aos trabalhadores, na escuta ativa das suas preocupações reais, e na capacidade de transformar essas preocupações em propostas concretas e mobilizadoras.

E constrói-se, sobretudo, na ação.

Porque, no fim do dia, a força do movimento sindical mede-se pela sua capacidade de influenciar decisões e de produzir resultados concretos. Direitos conquistados, salários valorizados, condições de trabalho dignas - é isso que está em causa.

Se falharmos na construção dessa unidade, o risco é claro: assistiremos, de forma gradual mas consistente, à erosão de direitos que julgávamos adquiridos. Um retrocesso silencioso, mas profundamente real.

Se conseguirmos construí-la, pelo contrário, abrimos a porta a um caminho diferente: um caminho de progresso, de justiça social e de valorização do trabalho.

E essa é, no fundo, a escolha que está hoje em cima da mesa.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1919#/1919/convergencia-sindical-condicao-para-defender-os-direitos-dos-trabalhadores

SINDICALISTAS SOCIALISTAS DA CGTP-IN SAÚDAM A UGT PELA REJEIÇÃO DA PROPOSTA DO PACOTE LABORAL

A Corrente Sindical Socialista (CSS) da CGTP-IN saúda a UGT e os seus dirigentes, socialistas, social-democratas e independentes, por hoje terem mostrado, de forma clara, a sua independência e autonomia face a pressões que vieram de várias instâncias políticas.

Num momento particularmente exigente para o movimento sindical e para o país, a rejeição de forma unânime do pacote laboral, demonstra que, quando está em causa o essencial, é possível colocar acima de tudo os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras. Prevaleceu, como deve sempre prevalecer, o interesse da classe trabalhadora, a defesa dos seus direitos, das suas condições de vida e de trabalho e da dignidade do trabalho.

Esta posição afirma, de forma inequívoca, um sindicalismo livre, autónomo e responsável, capaz de decidir em função da realidade concreta e das necessidades dos trabalhadores, e não condicionado por agendas externas ou lógicas partidárias. É este o caminho que valoriza o movimento sindical e reforça a sua credibilidade junto daqueles que representa.

Num tempo em que tantos procuram dividir, instrumentalizar ou enfraquecer as organizações representativas dos trabalhadores, esta decisão constitui um sinal importante de maturidade, de responsabilidade e de compromisso com os valores fundamentais do sindicalismo democrático: a defesa dos interesses da classe trabalhadora, a protecção do estado social, a democracia, a autonomia e o pluralismo.

Como temos afirmado, é com diálogo, respeito pelo pluralismo e autonomia sindical que se alcançam ganhos concretos para os trabalhadores. Hoje, a UGT deu um contributo fundamental nesse sentido.

Saudamos, por isso, esta decisão, convictos de que ela reforça o papel do movimento sindical na defesa do trabalho digno, da justiça social e de uma sociedade mais justa e solidária.

O Secretariado Nacional da CSS da CGTP-IN

Fotografia da UGT

Associação Amizade Portugal-Sahara Ocidental recebe a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN

Reunimos hoje com a Associação Amizade Portugal-Sahara Ocidental para uma reflexão sobre a situação nos territórios ilegalmente ocupados por Marrocos, reforçando a nossa solidariedade com o povo saharaui e a defesa do seu direito à autodeterminação.

Num contexto internacional marcado por conflitos e injustiças, reafirmamos a importância da paz, dos direitos humanos e do respeito pelo direito internacional, valores que orientam a nossa ação e intervenção sindical e política.

A delegação da Corrente foi composta pelo Secretário-Geral, Fernando Gomes, e por Hugo Wever, do Conselho Nacional de Coordenação da CSS da CGTP-IN.

Saúde mental no trabalho: entre o direito, a responsabilidade social e o futuro do trabalho em Portugal (Acção Socialista n.º 1910 de 02.04.2026)

Por Mário Castro

A Saúde Mental é um Pilar da Sustentabilidade Laboral, pois tem uma dimensão central na dignidade no trabalho. Já não é apenas um tema de saúde pública, mas uma questão de segurança, produtividade e justiça social. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que o trabalho pode ser simultaneamente um fator protetor e de risco para a saúde mental, dependendo da forma como é organizado, das condições de apoio e do equilíbrio entre exigências e recursos disponíveis.

Em Portugal, segundo dados do Observatório Nacional de Saúde, cerca de 30% dos trabalhadores apresentam níveis elevados de stress laboral, e 20% referem sintomas de ansiedade recorrente devido a dificuldades em conciliar responsabilidades profissionais e pessoais. 

Corroborando com esta realidade, um estudo realizado em Portugal no ano de 2025 “Estudo Nacional de Saúde”, 60% dos inquiridos consideraram que a saúde mental não é valorizada no local de trabalho.  Estes números refletem uma realidade crescente, em que o burnout (esgotamento), ansiedade e a depressão são hoje as principais causas de absentismo e perda de produtividade. 

Desta forma, o mesmo estudo recomenda que as empresas precisam de implementar programas de apoio concretos, formar lideranças e criar ambientes psicologicamente seguros.

O atual Código do Trabalho estabelece o regime da segurança e saúde no trabalho, impondo às entidades empregadoras o dever de avaliar e prevenir riscos profissionais, incluindo os psicossociais, como o stress ocupacional, o burnout, o assédio ou a violência laboral.

A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, também aborda a promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a proteção contra riscos psicossociais. A lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho, e as Diretivas (UE) 2019/1152 e 2019/1158 que estabelecem ainda regras sobre condições previsíveis e equilíbrio entre vida profissional e pessoal. 

Contudo, a prática demonstra que, apesar de as normas existirem, a prevenção dos riscos mentais ainda é deficiente. A maioria das empresas continua a focar-se em riscos físicos e ergonómicos, subvalorizando o impacto das relações interpessoais, das cargas horárias excessivas, ou da cultura de “sempre ligado” promovida pelo teletrabalho.

É necessário, para o bem dos trabalhadores e da produtividade das empresas que a legislação portuguesa evolua para tornar obrigatória a inclusão de fatores psicossociais nas avaliações de risco; exigir formação de chefias em liderança emocional e gestão saudável de equipas; criar instrumentos de monitorização de burnout e assédio psicológico; reforçar o papel das Comissões de Trabalhadores e dos Serviços de Saúde no Trabalho na prevenção, e não apenas na reação a crises.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem sido clara: o trabalho digno implica o acesso a ambientes seguros, inclusivos e psicologicamente saudáveis. A sua Convenção n.º 155 e a Recomendação n.º 194 sublinham que a proteção da saúde mental deve integrar-se na política nacional de segurança e saúde ocupacional. 

Para que os ambientes laborais sejam favoráveis a uma saudável saúde mental organizacional e dos trabalhadores é necessário a efetiva conciliação entre a vida laboral e familiar, constituindo este um desafio crucial.

A dificuldade em equilibrar a vida laboral e pessoal é um dos maiores fatores de risco psicológico. A pressão constante para ser produtivo, associada às exigências familiares, gera stress crónico, fadiga e culpabilidade. Muitos trabalhadores portugueses afirmam não conseguir separar trabalho e vida privada. 

Esta desconexão entre o tempo de trabalho e o tempo de vida cria terreno fértil para doenças mentais, que por sua vez impactam a economia: Segundo um estudo publicado na Revista Portuguesa de Saúde Ocupacional, 30 a 40% das ausências prolongadas ao trabalho são de origem psiquiátrica, com médias superiores a 200 dias de ausência. 

A transformação cultural e institucional necessária depende da vontade política e ação sindical organizada. Os sindicatos e as associações profissionais têm o dever de colocar a saúde mental na agenda da negociação coletiva, incluindo cláusulas sobre pressão laboral, cargas de trabalho e acompanhamento psicológico. Também deverão exigir transparência organizacional: auditorias externas a práticas de gestão, respeito por pausas, horários e métricas saudáveis de desempenho, incentivar programas de bem-estar laboral, com apoio psicossocial e flexibilização de horários.

A OIT tem defendido que a saúde mental é parte integrante do trabalho digno e que o compromisso político é essencial para a consolidação de ambientes de trabalho saudáveis e seguros. 

Desta forma, podemos concluir que promover a saúde mental no trabalho é mais do que cumprir a lei — é investir na dignidade, na produtividade e na sustentabilidade humana. A ausência de políticas eficazes de prevenção e conciliação terá custos sociais e económicos incalculáveis. 

Por todas estas razões é necessário combater o pacote laborar proposto por este governo, pois ao desregular previsibilidade de horários de trabalho (banco de horas individual), assim como dificultar a atribuição de horário flexível, diminuir os direitos na parentalidade e precarizar mais os trabalhadores só poderá prejudicar a conciliação entre a vida laboral e familiar e concomitantemente a saúde mental de todos os trabalhadores e trabalhadoras deste país. 

O futuro do trabalho em Portugal deve assentar num novo contrato social, onde o equilíbrio entre desempenho e bem-estar seja o verdadeiro critério de sucesso.

Enquanto o trabalho continuar a ser um pilar da identidade e subsistência humana, a sua saúde mental deve ser tratada como um direito fundamental — e não como um luxo organizacional.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1910#/1910/saude-mental-no-trabalho-entre-o-direito-a-responsabilidade-social-e-o-futuro-do-trabalho-em-portugal

O Governo está a matar a concertação social (Expresso Online de 26.03.2026)

Por Fernando Gomes*

A concertação social é um dos pilares fundamentais do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa. Não é um mero mecanismo consultivo ou decorativo: é um espaço institucional de diálogo, negociação e compromisso entre o Governo e os parceiros sociais, onde se devem construir, na área laboral, políticas públicas para o desenvolvimento económico e social do país.

O que hoje assistimos, com o afastamento da CGTP-IN das negociações sobre o pacote laboral, é um sinal preocupante de degradação desse modelo. Mais do que um conflito conjuntural, trata-se de um problema estrutural que levanta sérias dúvidas sobre o respeito do Governo pelo quadro constitucional e legal da concertação social.

A concertação social não é facultativa, é constitucional

O artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa estabelece claramente a existência do Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. A Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), que funciona junto do CES, é o espaço próprio para a negociação entre Governo, confederações sindicais e patronais.

A Lei n.º 108/91, que regula o CES, concretiza este mandato constitucional, atribuindo à CPCS competências claras no domínio do diálogo social, designadamente na discussão de políticas laborais, salários, condições de trabalho e legislação do trabalho.

Ou seja, a concertação social não é uma opção política do Governo do momento, é uma obrigação constitucional e legal. Ignorá-la, esvaziá-la ou instrumentalizá-la é, na prática, fragilizar a própria democracia.

Um Governo que simula diálogo, mas impõe decisões

O que está em causa não é apenas o afastamento da CGTP-IN, mas a forma como o Governo conduz o processo: apresenta propostas fechadas, limita o espaço negocial e, na prática, transforma a concertação social num ritual formal sem conteúdo.

Este comportamento contraria frontalmente o espírito e a letra da Constituição e da Lei. A concertação social exige negociação de boa-fé, abertura ao compromisso e respeito pelos parceiros sociais, independentemente das suas posições de partida.

Ao marginalizar a CGTP-IN, a maior e mais representativa Confederação sindical do país, que representa centenas de milhares de trabalhadores, o Governo não está apenas a excluir um interlocutor, está a deslegitimar o próprio processo de concertação.

Enfraquecer os sindicatos é enfraquecer a democracia

O ataque à concertação social não pode ser dissociado do conteúdo do pacote laboral. As propostas em discussão apontam, em muitos casos, para uma regressão de direitos, desvalorização da contratação colectiva e maior desequilíbrio nas relações laborais.

Como tem sido afirmado pela Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, o trabalho digno assenta em pilares inseparáveis: direitos no trabalho, emprego de qualidade, protecção social e diálogo social.

Quando se enfraquece o diálogo social, está-se a minar um desses pilares fundamentais. E quando se enfraquecem os sindicatos, abre-se caminho a uma maior precariedade, desigualdade e insegurança.

A morte lenta da concertação social

O que está em curso não é um episódio isolado, é um processo de erosão. Primeiro esvazia-se o conteúdo das negociações, depois desvaloriza-se o papel dos parceiros sociais e, por fim, transforma-se a concertação social numa formalidade irrelevante.

Este caminho conduz a uma conclusão clara: o Governo está a matar a concertação social.

E fá-lo não apenas por omissão, mas por opção política, ao privilegiar decisões unilaterais, ao reduzir o espaço de negociação e ao ignorar o pluralismo que caracteriza o movimento sindical português.

Defender a concertação social é defender a democracia

Perante este cenário, torna-se urgente reafirmar princípios fundamentais:A concertação social deve ser respeitada como espaço real de negociação;

Todos os parceiros sociais devem ser envolvidos de forma efectiva;

O Governo deve agir de boa-fé e com abertura ao compromisso;

O diálogo social não pode ser substituído por imposições políticas.

A história do movimento sindical português demonstra que os maiores avanços sociais foram alcançados através da negociação colectiva e do diálogo social, nunca pela imposição.

Defender a concertação social é, por isso, defender a democracia, o Estado Social e os direitos dos trabalhadores.

Se o Governo persistir neste caminho, não estará apenas a romper com a CGTP-IN e os seus sindicatos, estará a romper com um dos pilares essenciais do regime democrático construído após o 25 de Abril.

* É membro do Secretariado do Conselho Nacional da CGTP-IN e Secretário-geral da CSS da CGTP-IN

Foi membro (suplente e efectivo) do Plenário do Conselho Económico e Social (CES) entre 01 de Outubro de 2004 e 19 Abril de 2024 e efectivo da sua Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de 21 de Fevereiro de 2020 até 19 Abril de 2024.

Expresso Online:

https://expresso.pt/opiniao/2026-03-26-o-governo-esta-a-matar-a-concertacao-social-22ad6ce5

Dar voz ao trabalho: representatividade sindical (Acção Socialista n.º 1900 de 19.03.2026)

Por José Pinheiro

Eleições profissionais, presença sindical e mobilização, o desafio de garantir legitimidade na representação dos trabalhadores

Num tempo de profundas transformações no mundo do trabalho, a questão da representatividade sindical assume uma importância renovada. Mais do que um tema técnico, trata-se de um elemento essencial da qualidade da nossa democracia: garantir que os trabalhadores têm uma voz efetiva nas decisões que afetam a sua vida profissional.

Num contexto de pluralismo sindical, em que coexistem várias organizações, coloca-se uma questão fundamental: quem tem legitimidade para negociar e representar os trabalhadores? A resposta a esta questão não é uniforme e varia entre países europeus, refletindo diferentes tradições institucionais e opções democráticas.

Em França, os trabalhadores participam em eleições profissionais nos locais de trabalho, votando em listas associadas a sindicatos, e os resultados determinam quais as organizações mais representativas. Importa sublinhar que participam nestas eleições todos os trabalhadores, e não apenas os sindicalizados, o que reforça a legitimidade democrática. Contudo, a experiência mostra que o voto, sendo essencial, não esgota a questão da representação. A legitimidade constrói-se também na capacidade de acompanhar os trabalhadores, de responder aos seus problemas concretos e de intervir de forma consistente no terreno.

Em Espanha, também todos os trabalhadores participam na eleição dos seus representantes, independentemente de serem ou não sindicalizados. Os trabalhadores elegem delegados e membros de comités de empresa, sendo os sindicatos que apresentam listas e disputam esses lugares. A representatividade mede-se, depois, pelo número de representantes eleitos. Trata-se de um modelo que combina duas dimensões importantes: por um lado, a legitimidade democrática do voto de todos os trabalhadores; por outro, a continuidade da ação sindical e a presença efetiva no terreno.

Em Portugal, o modelo apresenta características próprias. Não existe um sistema formal de medição da representatividade baseado em eleições profissionais. A legitimidade sindical constrói-se através de uma combinação de fatores: a negociação coletiva, a participação institucional, a mobilização dos trabalhadores e a intervenção no espaço público. Trata-se, em grande medida, de uma representatividade que se afirma na prática. Os sindicatos são reconhecidos como representativos quando conseguem mobilizar, negociar e dar resposta às preocupações concretas dos trabalhadores.

Esta diversidade de modelos evidencia uma realidade importante: a representatividade sindical é uma construção democrática que exige participação, confiança e reconhecimento.

É neste quadro que o reforço da negociação coletiva e do diálogo social assume particular relevância. Num contexto marcado pela precariedade, pela fragmentação das relações laborais e pelo surgimento de novas formas de trabalho - incluindo o trabalho em plataformas digitais - torna-se ainda mais necessário garantir sindicatos fortes, representativos e capazes de acompanhar estas transformações.

Reforçar a representatividade sindical implica, desde logo, promover a participação dos trabalhadores e valorizar o papel das organizações sindicais enquanto parceiros essenciais no diálogo social. Implica também garantir condições para uma ação sindical efetiva, nomeadamente no acesso aos locais de trabalho, na proteção dos representantes dos trabalhadores e no reforço dos instrumentos de negociação coletiva.

Reforçar a representatividade sindical é, por isso, reforçar a própria democracia. É garantir que o trabalho tem voz, que os trabalhadores são ouvidos e que as decisões que os afetam não são tomadas sem a sua participação. Num momento em que se colocam novos desafios ao mundo do trabalho, esta é uma tarefa que não pode ser adiada.

Neste contexto, importa considerar a relevância das eleições profissionais como instrumento de reforço da legitimidade sindical. Ao permitir que todos os trabalhadores participem na escolha dos seus representantes, este modelo introduz um critério claro, transparente e democrático de aferição da representatividade. Mais do que um mecanismo técnico, trata-se de uma forma de aproximar a representação sindical dos princípios fundamentais da democracia, garantindo que quem negoceia e decide em nome dos trabalhadores o faz com base numa legitimidade efetivamente reconhecida.

Uma democracia de qualidade mede-se também pela forma como valoriza e representa quem trabalha. É nesse compromisso que se joga uma parte essencial do nosso futuro coletivo.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1900#/1900/dar-voz-ao-trabalho-representatividade-sindical

Quatro anos após a invasão da Ucrânia (Acção Socialista n.º 1890 de 05.03.2026)

 Declaração da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN

Assinalam-se quatro anos sobre a invasão da Ucrânia pela Federação Russa, ocorrida em 24 de Fevereiro de 2022, um acto de agressão que violou frontalmente o Direito Internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN reafirma, neste momento, a sua mais profunda solidariedade para com o Povo ucraniano e, em particular, para com os trabalhadores e trabalhadoras da Ucrânia, que continuam a sofrer as consequências devastadoras de uma guerra injusta, prolongada e destruidora.

Durante estes quatro anos, milhões de cidadãos foram forçados ao exílio, milhares perderam a vida, cidades foram destruídas e a economia foi profundamente afectada. Os trabalhadores ucranianos enfrentam não apenas os horrores da guerra, mas também a precariedade, a perda de rendimentos, a destruição de locais de trabalho e a incerteza quanto ao futuro.

Perante este quadro, a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN:

• Condena firmemente a invasão da Ucrânia pela Rússia, enquanto violação da soberania de um Estado independente e da ordem internacional baseada em regras;
• Exige o fim imediato da guerra, através de um cessar-fogo que abra caminho a uma solução política duradoura;
• Defende a retirada das tropas russas do território ucraniano, como condição essencial para uma paz justa e sustentável;
• Reafirma a centralidade da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, ou seja, a relevância e a dignidade representadas pela própria Organização das Nações Unidas, como instrumentos fundamentais para a resolução pacífica dos conflitos;
• Apoia os esforços diplomáticos desenvolvidos sob a égide das Nações Unidas, nomeadamente a acção do seu Secretário-Geral, António Guterres, no sentido de promover o diálogo e a paz.

A paz não é uma palavra vazia, é uma exigência concreta dos povos e dos trabalhadores. A guerra aprofunda desigualdades, alimenta a instabilidade económica e social, favorece a especulação e desvia recursos que deveriam ser canalizados para o desenvolvimento, os serviços públicos e a protecção social.

Para o movimento sindical, a defesa da paz é inseparável da defesa do trabalho digno, da justiça social e da democracia. A exploração, a opressão e o desrespeito pelo direito internacional são factores que alimentam conflitos e corroem os direitos dos trabalhadores.

Neste momento simbólico, quatro anos após o início da agressão, reafirmamos:

• Solidariedade activa com os trabalhadores e os sindicatos ucranianos;
• Compromisso com uma ordem internacional baseada no respeito entre Estados soberanos;

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN continuará a defender, no plano nacional e internacional, a construção de um mundo onde os conflitos sejam resolvidos pelo diálogo e pela negociação, e não pela força das armas.

Pela Paz

Pela solidariedade entre os povos e os trabalhadores

Pelo respeito da Carta das Nações Unidas

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1890#/1890/quatro-anos-apos-a-invasao-da-ucrania-declaracao-da-corrente-sindical-socialista-da-cgtp-in