Menos burocracia, mais escola (Acção Socialista n.º 2030 de 22.10.2026)

Por José Pinheiro

Há uma pergunta que talvez devêssemos fazer com mais frequência quando discutimos educação: para que queremos os professores? A resposta parece evidente. Para ensinar. Para preparar boas aulas, conhecer os alunos, perceber as suas dificuldades, transmitir conhecimento, despertar a curiosidade, avaliar, corrigir e explicar de novo quando é preciso. Também para ajudar crianças e jovens a crescer, a pensar por si próprios, a distinguir um facto de uma opinião, um argumento de uma simples afirmação, uma fonte credível de uma falsidade. Parece evidente. Mas quem conhece a escola portuguesa por dentro sabe que uma parte considerável do trabalho dos professores se passa hoje longe de tudo isto.

Ao longo dos anos foram-se acumulando plataformas, grelhas, relatórios, atas, registos, monitorizações, planos, evidências e sucessivas prestações de contas. Nenhuma destas coisas, considerada isoladamente, parece particularmente absurda. O problema está na acumulação e numa ideia que se foi instalando na administração educativa: a de que aquilo que não ficou registado, preferencialmente numa plataforma, é como se não tivesse acontecido. Não defendo, naturalmente, uma escola sem regras, avaliação ou prestação de contas. A escola pública tem de prestar contas e os professores devem responder pelo seu trabalho. Mas responsabilizar não é o mesmo que burocratizar. Chegámos ao ponto de, por vezes, um professor gastar quase tanto esforço a produzir a evidência de uma intervenção pedagógica como a realizá-la. Os números ajudam a perceber a dimensão do problema: no TALIS 2024, 79% dos professores portugueses identificaram o excesso de trabalho administrativo como uma fonte importante de stress. Curiosamente, 94% dizem estar globalmente satisfeitos com o seu trabalho. Talvez a contradição seja apenas aparente: os professores não deixaram necessariamente de gostar de ensinar; estão cansados de muito daquilo que os impede de ensinar.

Esta questão torna-se ainda mais séria quando olhamos para a profissão. Portugal tem uma população docente envelhecida e terá de substituir, nos próximos anos, dezenas de milhares de professores que chegarão à aposentação. O Conselho Nacional de Educação estima uma necessidade de cerca de 38 mil novos docentes até 2034/35. Agora teremos de convencer jovens qualificados a escolher esta profissão e, sobretudo, a permanecer nela. Convém perguntar que profissão lhes estamos a oferecer. A valorização começa, evidentemente, pela remuneração, pela estabilidade e por uma carreira digna, mas não acaba aí. Valorizar uma profissão significa também confiar em quem a exerce, reconhecer o seu conhecimento profissional, permitir autonomia e proporcionar tempo para estudar, preparar, ensinar e acompanhar os alunos. No TALIS 2024, apenas 9% dos professores portugueses consideravam que a profissão docente era valorizada pela sociedade e só 13% se declaravam satisfeitos com o salário. Estes números deveriam preocupar-nos.

É neste contexto que aparecem regularmente nas redes sociais comparações com a Finlândia: entrada mais tardia na escola, poucos trabalhos de casa, pouca avaliação externa, professores altamente qualificados e respeitados e excelentes resultados. Há verdade nestas descrições. A Finlândia continua a possuir um bom sistema educativo, mas há muito que deixou de ocupar invariavelmente os primeiros lugares do PISA e os seus resultados têm descido. Portugal não tem de copiar a Finlândia — os sistemas educativos têm história, cultura e contextos próprios.

Há, entretanto, outro caso europeu que merece atenção e que aponta numa direção diferente: a Inglaterra. E digo deliberadamente Inglaterra, não Reino Unido, porque se reporta a essa parte do Reino Unido. Nas reformas curriculares da última década, a Inglaterra fez uma opção clara por um currículo mais estruturado e rico em conhecimentos. O currículo nacional introduzido a partir de 2014 reforçou conteúdos disciplinares e conhecimentos fundamentais. No debate educativo inglês generalizou-se a expressão “currículo rico em conhecimentos”. Não se tratou simplesmente de regressar à «escola antiga», como às vezes se caricatura, mas de recuperar uma ideia que tinha perdido terreno: para desenvolver competências complexas é necessário possuir uma base sólida de conhecimentos.

Os resultados ingleses merecem atenção. No PISA 2022, a Inglaterra obteve resultados acima da média da OCDE em Matemática, Leitura e Ciências. E os resultados do PISA 2025, divulgados em setembro de 2026, voltaram a mostrar um desempenho elevado dos alunos ingleses. Convém, contudo, não cometer com a Inglaterra o erro que durante anos se cometeu com a Finlândia. O PISA não demonstra que esses resultados sejam consequência direta de um currículo mais centrado no conhecimento. Os sistemas educativos são demasiado complexos para explicações com uma só causa. Mas o caso inglês é suficientemente interessante para nos obrigar a questionar.

Talvez a oposição entre conhecimentos e competências esteja, afinal, mal colocada. Para pensar criticamente é preciso ter alguma coisa sobre que pensar. Para resolver um problema é necessário compreender o domínio em que esse problema se coloca. Para avaliar uma informação é necessário possuir conhecimentos que permitam confrontá-la. E para estabelecer relações entre acontecimentos históricos, fenómenos científicos ou realidades sociais é preciso conhecer esses acontecimentos, fenómenos e realidades. Isto não significa regressar a uma escola assente exclusivamente na memorização ou na exposição do professor. Significa reconhecer algo bastante elementar: as competências não se desenvolvem no vazio. Constroem-se, em grande medida, sobre conhecimentos.

Por outro lado, durante décadas prometeu-se que os computadores e as plataformas iriam simplificar a vida das escolas. Nem sempre aconteceu. Muitas vezes limitámo-nos a substituir burocracia em papel por burocracia digital. O formulário passou para uma plataforma, a ata para o computador, o registo para uma aplicação. Palavras-passe, autenticações, campos obrigatórios e, não raramente, a necessidade de introduzir várias vezes a mesma informação em sistemas diferentes. Digitalizar não é necessariamente desburocratizar. Talvez devêssemos estabelecer uma regra simples: nenhuma nova plataforma, aplicação ou procedimento digital deveria entrar numa escola sem responder previamente a uma pergunta — quanto tempo vai isto poupar aos professores? Se não poupa tempo, terá pelo menos de demonstrar que acrescenta valor pedagógico suficiente para justificar o tempo que consome.

Num eventual próximo artigo, darei o meu contributo sobre a problemática da IA na educação. Não o farei agora para não tornar este texto demasiadamente longo.

Concluindo: no centro da educação continuarão a estar duas pessoas: alguém que aprende e alguém que ensina. Talvez a grande modernização de que a escola portuguesa necessita seja, afinal, bastante menos tecnológica do que pensamos: formar bem os professores, valorizá-los, confiar neles, responsabilizá-los pelo que realmente importa, garantir aos alunos conhecimentos sólidos e devolver aos professores tempo para ensinar.

Acção Socialista:

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17 DE OUTUBRO | MANIFESTAÇÃO NACIONAL

Por melhores salários, pensões dignas e um novo rumo para Portugal!

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN apela a uma forte participação na Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para o próximo dia 17 de Outubro.

Perante o aumento do custo de vida, os baixos salários e pensões e as dificuldades crescentes nos serviços públicos, não podemos ficar indiferentes!

É tempo de exigir melhores condições de vida e de trabalho, defender o SNS e a Segurança Social e combater os retrocessos nos direitos laborais.

A força dos trabalhadores está acção colectiva!

Vamos fazer do dia 17 de Outubro uma grande jornada de luta e afirmação dos nossos direitos!

📍 PORTO — 10h30 | Praça da Batalha

📍 COIMBRA — 10h30 | Rotunda Portugal dos Pequenitos

📍 LISBOA — 14h30 | Cais do Sodré

Participa! Mobiliza!

Juntos somos mais fortes!

O Trabalho Digno, um Imperativo Democrático (Ação Socialista n.º 2020 de 08.10.2026)

Por Juan Ascenção

A sete de outubro assinalou-se a Jornada Mundial pelo Trabalho Digno, uma iniciativa que desde 2008, mobiliza o movimento sindical e as forças progressistas a nível global. Longe de ser apenas uma efeméride de calendário ou uma rotina discursiva, esta data assume atualmente uma relevância sem precedentes. Vivemos tempos de profunda reconfiguração geopolítica e incerteza económica, marcados pela erosão contínua do poder de compra, pela pressão inflacionista sobre os bens essenciais e por uma ofensiva ideológica que insiste em tratar o trabalho não como um direito fundamental, mas como uma mera variável de ajustamento económico e orçamental.

A mensagem que se reitera a nível internacional é clara: não haverá sustentabilidade democrática nem progresso económico se não colocarmos a dignidade humana e o valor do trabalho no centro das decisões políticas.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define o trabalho digno a partir de quatro pilares essenciais: a garantia dos direitos fundamentais no trabalho, a criação de emprego de qualidade, a extensão e robustez da proteção social e a centralidade da negociação coletiva através do diálogo social permanente. Na matriz do socialismo democrático, estes pilares não são aspirações abstratas; são o alicerce da coesão e da justiça distributiva. Quando a direita e as correntes liberais encaram a desregulamentação e a flexibilidade do mercado laboral desenfreada como motores de competitividade, esquecem que as economias assentes em baixos salários e na desvalorização do trabalho condenam os países à mediocridade produtiva e à instabilidade social.

Essa fatura tem sido cobrada com especial incidência às gerações mais jovens. Os dados internacionais revelam dezenas de milhões de jovens privados do acesso ao emprego formal, empurrados para a informalidade ou enredados na armadilha da precariedade perpétua. O fenómeno dos jovens que não estudam nem trabalham não representa uma falha individual de resiliência ou de mérito; é a denúncia explícita de um modelo económico que abdica do seu ativo mais qualificado e transformador, os jovens a sua formação e as suas qualificações.

Na realidade portuguesa, apesar dos avanços estruturais alcançados ao longo dos últimos anos no quadro da Agenda do Trabalho Digno e na valorização do salário mínimo, persistem bloqueios estruturais que urge erradicar. Continuamos a testemunhar o abuso de falsos estágios, a proliferação encapotada de falsos recibos verdes em relações de clara dependência hierárquica e ao abuso sistemático da contratação a prazo em postos de trabalho permanentes. A este panorama somam-se as novas formas de dependência digital: a economia de plataformas e o trabalho gerido por algoritmos, onde a desresponsabilização patronal surge disfarçada de falso empreendedorismo.

As consequências deste modelo são devastadoras. Quando uma geração com níveis inéditos de qualificação académica é confrontada com a estagnação salarial e a incerteza contratual num contexto de crescente dificuldade no setor imobiliário, o resultado é o desalento, a emigração forçada do melhor capital humano e o agravamento do défice demográfico. Um jovem que não sabe se terá trabalho a curto e a médio prazo não consegue alugar casa, não consegue aceder ao crédito, não consegue construir família e não projeta a sua vida. A precariedade laboral é a base de muitas inseguranças contemporâneas.

Perante esta encruzilhada, a resposta da esquerda democrática não pode ser a tibieza nem a retórica de circunstância. Não chegam paliativos que meramente subsidiam a precariedade com fundos públicos. Exige-se uma agenda reformista robusta e resiliente focada em três prioridades:

Em primeiro lugar, o fortalecimento efetivo da negociação e contratação coletiva, dinamizando os acordos setoriais e impedindo a caducidade unilateral dos contratos que desprotejam os trabalhadores. Em segundo lugar, o reforço da fiscalização através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), dotando-a de meios humanos e tecnológicos para fiscalizar eficazmente a fraude e todas as formas de exploração laboral. Em terceiro lugar, um modelo de incentivos públicos à economia que condicione rigorosamente os apoios estatais à estabilidade efetiva dos contratos e à criação de emprego com a promoção de carreiras dignas e bem remuneradas.

O trabalho digno não é um luxo, nem um custo acessório, nem uma concessão condescendente do mercado. É o pilar estrutural sobre o qual se constrói a soberania cívica, o Estado Social e a esperança num futuro comum melhor. Defender o trabalho com direitos, em condições de liberdade, equidade e dignidade é, em última instância, defender a própria democracia.

Acção Socialista:

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11 de Setembro (Ação Socialista n.º 2011 de 24.09.2026)

Por Carlos Trindade

1- Pelo meio dia do dia 11 de Setembro de 1973, no Chile, um Presidente democraticamente eleito, Salvador Allende, foi derrubado por um golpe de Estado militar chefiado pelo comandante do Exército, general Augusto Pinochet.

Depois deste golpe de Estado, foi implementado uma ditadura fascista, que fez retroceder todos os progressos económicos e sociais do Governo Allende, estabeleceu um regime fortemente repressivo durante largos anos, que levou à prisão e provocou a morte de largos milhares de militantes e cidadãos democratas e progressistas.

Este ano, comemorou-se o 53º. Aniversário deste terrível acontecimento.

Salvador Allende presidia desde 4 de Novembro de 1970 a um governo de Unidade Popular eleito constitucionalmente composto pelo Partido Socialista, o Partido Comunista, o Partido Radical, o Partido Social Democrata, o Partido de Acção Popular Unitária / MAPU e a Acção Popular Independente.

O Chile, como a generalidade dos países da América Latina, era um País com elevados índices de desigualdade e uma injusta repartição da riqueza, de que resultava profundas carências sociais para a maioria absoluta da população. Consequentemente, a riqueza concentrava-se numa minoria oligárquica, que governava o país.

O governo de Allende tinha um programa político para procurar solucionar esta situação, subordinado à consigna “Via Chilena para o Socialismo”, que significava, por outras palavras, a “via pacifica para o socialismo”.

Esta via seria concretizada através de uma estratégia governativa concretizada pelos três seguintes vetores de orientação política:

1- A transição para o socialismo seria realizada de forma gradual e pacifica

2- A recusa da noção de ditadura do proletariado como fase transitória de realizar esta transição

3- A afirmação do carácter nacional das forças armadas chilenas e a sua integração em acções sociais e no desenvolvimento económico

O programa de governo assumia variadas políticas para concretizar as esperanças da maioria da população. Entre muitas outras, referimos: na economia, previa que a economia chilena se deveria dividir em três áreas, a Área de Propriedade Social (APS), a Área Mista e a Área Privada.

A APS, constituída por grande empresas (principalmente da banca, da industrial e da distribuição) e empresas estatais, seria a predominante na actividade económica e teria o papel principal pois seria com a sua actividade que o Chile ganharia independência económica, satisfaria as necessidades da maioria da população, criaria emprego e controlaria a inflação.

A Área Mista, seria constituída por empresas nacionais ou de capital estrangeiro com participação estatal e a Área Privada constituída por pequenas e médias empresas.

Na Agricultura, seria implementada uma Reforma Agrária, que nacionalizaria todas as propriedades agrícolas com mais de 80 hectares.

No Trabalho, privado ou público, seria implantado um regime de Salário Mínimo que eliminaria as discriminações de género e de idade.

Na Habitação, seria promovida a construção de habitações de forma planificada e industrializada, apoiada a auto-construção ou a aquisição de habitação própria, neste com a limitação que o seu pagamento não poderia ser superior a 10% do rendimento mensal do agregado familiar.

É no quadro da execução do programa de governo que a 1 de Julho de 1971 o Congresso Nacional vota por unanimidade a nacionalização do cobre, uma das principais matérias-primas de exportação do Chile.

Durante o primeiro ano de governo de Unidade Popular alcançou-se uma redistribuição considerável do rendimento, reduziu-se o desemprego e aumentou a produção. Especificamente, entre Julho/1970 – Julho/1971, a produção aumentou 14%, os salários aumentaram 55%, a inflação desceu de 35% para 20% e o PIB aumentou 8.3%. Contudo, devido às acções da oposição e ás acções conspirativas internas e externas, no segundo ano, a inflação aumentou, as receitas do cobre nacionalizado diminuíram porque os preços internacionais deste minério se reduziram, a produção em geral baixou e a economia deixou de crescer, o que provocou um ambiente inflacionário e um deficit público crescente.

As classes possidentes e a oposição reagiram às medidas do governo de Allende e desencadearam um combate em todas as frentes. No Congresso Nacional, os dois principais partidos, o da Democracia Cristã e o Nacional, enfrentaram o Governo e as suas propostas legislativas e na Sociedade as classes possidentes mobilizaram-se. Foram notícias internacionais o caso de empresários que efectuaram acções de Lockouts das suas empresas, especialmente as de transportes de mercadorias e, nos bairros das classes altas, realizaram-se manifestações de rua ou grandes movimentos de batimentos de panelas para demonstrar que existia uma crise pois não havia meios de subsistência.

Por sua vez, a nacionalização do cobre tinha enfurecido os EUA, presididos por Richard Nixon, assessorado pelo seu Secretário de Estado Henry Kissinger, que entraram no combate ao Governo de Allende através da recusa de apoios económicos e de um embargo ao cobre chileno.

Foi este ambiente geral de contestação interna e internacional às medidas do Governo de Unidade Popular que criou o caldo de cultura que deu apoio social ao 11 de Setembro de 1973. Naturalmente ninguém se surpreendeu que o golpe de Estado tivesse tido o apoio da CIA.

2- O golpe de Estado no Chile surpreendeu o Mundo progressista e democrata e chocou o movimento socialista, trabalhista e social-democrata. Que se tinha passado? Que lições tirar deste acontecimento dramático? Neste golpe de Estado fascista, o Mundo mudou.

O projecto de transformação democrática, a “via pacifica para o socialismo”, que tinha sido um investimento político fortíssimo, tinha sido destruído pela força brutal do golpe fascista! Depois da experiência chilena, como realizar a transformação da Sociedade através do reformismo e não da Revolução, era a questão?

A esquerda comunista e a extrema-esquerda interpretaram as lições do Chile como a demonstração que a solução transformadora só é possível como sempre tinham afirmado: através da ruptura revolucionária, necessariamente violenta e da subsequente implantação da ditadura do proletariado.

3- Nos processos políticos subsequentes certamente os responsáveis partidários socialistas tiveram em devida atenção o exemplo do Chile nas suas decisões estratégicas.

Em Portugal, após a Revolução do Cravos, em especial aquando do PREC, Mário Soares e outros dirigentes do PS, com destaque de Francisco Salgado Zenha, opuseram-se decididamente ao radicalismo de esquerda para manter a via democrática da Revolução. É possível que também tivessem tido presente os acontecimentos chilenos e a necessidade de retirar argumentos à extrema-direita do MDLP e do ELP que, argumentando com os excessos revolucionários, pretendiam derrubar a própria ­Democracia e implementar um regime autoritário senão mesmo restaurar o fascismo!

Não sabemos se tal pensamento ocorreu a Mário Soares. Sabemos, sim, que veio a público que o então Secretário de Estado americano Henry Kissinger considerou o processo português aquando do PREC, que “Portugal seria a vacina da Europa”. Ou seja, indiciou que estaria a arquitectar outra acção terrorista de Estado para dinamitar o processo transformador em Portugal.

4- Em 11 de Setembro de 2001, uma organização fundamentalista islâmica designada Al-Qaeda, realizou um atentado contra as Torres Gémeas em Nova Iorque e outro contra o Pentágono.

Nestes atentados, 2.977 pessoas foram mortas. A partir deste atentado terrorista, o Mundo mudou novamente.

5- Curvamo-nos por todos aqueles que perderam a vida devido a acções terroristas, sejam realizadas pelo Estado sejam por organizações políticas – honra à sua memória!

Acção Socialista:

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Inteligência Artificial: progresso tecnológico tem de significar progresso social (Ação Socialista n.º 2001 de 10.09.2026)

Por Fernando Gomes

A Inteligência Artificial (IA) está a transformar rapidamente a economia, as empresas e o mundo do trabalho. Não estamos perante uma mudança que possamos travar. Dizem-nos que a inovação tecnológica pode aumentar a produtividade, melhorar processos, eliminar tarefas repetitivas ou perigosas e criar novas actividades e profissões. A questão essencial é outra: como garantir que este progresso tecnológico se transforma também em progresso social?

A resposta não pode ficar exclusivamente nas mãos das empresas ou do mercado. A introdução da Inteligência Artificial nos locais de trabalho tem consequências, entre outros, sobre o emprego, as qualificações, a organização do trabalho, os salários, os ritmos de trabalho e os próprios direitos dos trabalhadores. Por isso, exige regulação, negociação colectiva e diálogo social.

A Espanha acaba de dar um sinal importante. O Governo espanhol anunciou a intenção de promover um Pacto Nacional sobre Inteligência Artificial, envolvendo as confederações sindicais e patronais, procurando integrar a IA no tecido produtivo, reduzir os seus riscos e assegurar uma distribuição justa dos benefícios resultantes do aumento da produtividade.

Em Portugal, o Governo da AD (PSD/CDS), demasiado ocupado a gerir as suas fragilidades éticas e políticas e sem revelar uma visão estratégica para o país, poderia olhar para este exemplo e propor um caminho semelhante.

A Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), de composição tripartida, que reúne Governo, confederações patronais e confederações sindicais, é o espaço adequado para negociar um Pacto para a Inteligência Artificial e o Trabalho, capaz de antecipar as transformações que já estão a chegar às empresas e aos serviços públicos.

Um pacto desta natureza deveria partir de um princípio fundamental: nenhum trabalhador pode ser abandonado pelo progresso tecnológico.

Isso significa proteger o emprego sempre que seja possível, mas significa também antecipar as mudanças. Quando determinadas profissões ou tarefas forem transformadas ou substituídas, terão de existir mecanismos efectivos de formação e requalificação profissional que permitam aos trabalhadores adquirir novas competências e transitar para novas funções ou profissões. A formação ao longo da vida não pode continuar a ser apenas uma declaração de intenções. Tem de constituir um verdadeiro direito dos trabalhadores e uma responsabilidade partilhada entre Estado e empresas.

Esta preocupação é particularmente importante para os jovens. São eles que entrarão num mercado de trabalho profundamente marcado pela Inteligência Artificial, mas isso não significa que estejam automaticamente protegidos dos seus efeitos. Pelo contrário, estudos europeus alertam para uma distribuição desigual dos benefícios da transformação tecnológica e identificam precisamente os jovens e os trabalhadores menos qualificados entre os grupos mais expostos aos seus impactos negativos.

Há ainda outra dimensão que não pode ser ignorada: quem controla os algoritmos que começam a controlar partes importantes da nossa vida profissional?

A Inteligência Artificial já pode participar na selecção de candidatos, distribuição de tarefas, avaliação do desempenho, definição de horários, progressão profissional ou mesmo em decisões relacionadas com a manutenção do emprego. Nenhuma destas decisões pode transformar-se numa caixa negra incompreensível para o trabalhador e para os seus representantes.

Os algoritmos devem ser transparentes, auditáveis e sujeitos a supervisão humana. E têm de ser concebidos e utilizados de forma a impedir discriminações, directas ou indirectas, em razão do sexo, idade, origem nacional, racial ou étnica, deficiência, orientação sexual, religião ou qualquer outra condição. A tecnologia não pode reproduzir, esconder ou ampliar preconceitos existentes na sociedade.

Também aqui o movimento sindical terá um papel insubstituível. Os trabalhadores e os seus representantes devem ter direito à informação, consulta e negociação sobre a introdução de sistemas de Inteligência Artificial que afectem o emprego e as condições de trabalho. A negociação colectiva terá de entrar definitivamente na era dos algoritmos.

Mas existe uma condição para que o movimento sindical consiga responder com força a uma transformação desta dimensão: uma ampla convergência sindical.

A Inteligência Artificial não distingue trabalhadores representados pela CGTP-IN, UGT, ou de Sindicatos Independentes, nem trabalhadores não sindicalizados. Os desafios são comuns. Perante uma transformação estrutural do trabalho, o movimento sindical português precisa de encontrar espaços de convergência que lhe permitam defender posições comuns sobre emprego, formação, direitos digitais, utilização de algoritmos e distribuição da riqueza gerada.

Se a Inteligência Artificial permitir produzir mais e melhor, os ganhos de produtividade daí resultantes têm de chegar também a quem trabalha: através da valorização dos salários, das carreiras, da melhoria das condições de trabalho, da formação profissional e, também, da redução do tempo de trabalho.

O progresso tecnológico só será verdadeiramente progresso se melhorar a vida das pessoas.

Um Pacto para a Inteligência Artificial e o Trabalho, negociado em Concertação Social, poderia ser um importante passo nesse sentido. Não para impedir a mudança, mas para a governar democraticamente. Não para proteger o passado, mas para construir um futuro no qual a tecnologia esteja ao serviço das pessoas e o aumento da produtividade seja acompanhado por mais direitos, mais qualificações, melhores salários e maior justiça social.

A Inteligência Artificial vai mudar o trabalho. A questão política e social que temos pela frente é garantir que essa mudança não deixa ninguém para trás.

 Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=2001#/2001/inteligencia-artificial-progresso-tecnologico-tem-de-significar-progresso-social

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) defende uma Europa mais competitiva sem abdicar do progresso social

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) aprovou uma Resolução com o seu contributo para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2027, tendo como relatores Marcin Nowacki, Carlos Manuel Trindade, do Grupo dos Trabalhadores, e Corina Andrea Murafa Benga. O documento foi aprovado por 174 votos a favor, cinco contra e seis abstenções.

A Resolução defende o reforço da competitividade e da capacidade de crescimento da União Europeia, mas afirma que as pessoas devem estar no centro da mudança, através do reforço do Modelo Social Europeu, do diálogo social e civil e de transições digital, energética e ecológica justas, assentes nos direitos dos trabalhadores, nas qualificações e na igualdade de oportunidades.

Entre as propostas com maior relevância para o mundo do trabalho encontram-se a promoção de empregos de qualidade, o reforço da negociação colectiva, a protecção dos trabalhadores perante a Inteligência Artificial e a gestão algorítmica, a mobilidade laboral justa, a saúde e segurança no trabalho e o investimento na formação e nas competências.

O CESE defende ainda que os fundos europeus e os contratos públicos contribuam para promover empregos de qualidade, prevendo a exclusão do financiamento das empresas que não cumpram as regras em vigor.

A participação de Carlos Trindade, antigo Secretário-Geral da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, como um dos relatores desta Resolução assume particular significado, contribuindo para levar a experiência e a perspectiva dos trabalhadores portugueses ao debate europeu.

A mensagem central é clara: uma Europa mais competitiva deve ser também uma Europa de progresso social, empregos de qualidade e direitos dos trabalhadores.

Consultar em:

https://drive.google.com/file/d/1jKCnrvvDTqD_I_yNHhmKoviHYJ_X-GkI/view?usp=sharing

Partido Socialista: Um novo olhar sobre o mundo do trabalho (Ação Socialista n.º 1991 de 30.07.2026)

Por Fernando Gomes

Como sempre, a economia continua a estar no centro das atenções. Porém, o problema actual é que, nestes tempos de neoliberalismo, se fala em economia sem se falar em trabalho. Não existe uma economia forte sem se dignificar o trabalho e sem se valorizarem os trabalhadores. Nem tão-pouco existe um projecto político credível sem uma relação efectiva e afectiva com o mundo do trabalho.

Portugal enfrenta desafios que marcarão as próximas décadas: a transição digital, em especial a inteligência artificial, e as alterações climáticas. O impacto destes desafios é multifactorial, abrangendo desde a economia, a necessidade de aumentar a produtividade, reforçar a competitividade e investir na I&D e na inovação, até à situação do Trabalho, designadamente a carência de formação e qualificação, as remunerações, as condições de trabalho e, em particular, a contratação colectiva e a segurança e saúde dos trabalhadores, sem jamais esquecer a demografia, nomeadamente o envelhecimento demográfico, a imigração e a criação de condições para fixar os jovens.

Todos estes desafios têm um denominador comum, a montante ou a jusante deste processo transicional: o Trabalho. É nos locais de trabalho que se mede o impacto das políticas públicas, se cria riqueza, se distribui rendimento e se constrói a coesão social.

Ao longo da sua história, o Partido Socialista desempenhou um papel determinante na defesa e consolidação da democracia, na construção do Estado Social, na actualização da legislação laboral (mesmo com algumas soluções por nós contestadas) e na valorização do diálogo social. Esse património constitui uma das suas maiores referências altamente positivas e um dos seus mais importantes factores distintivos.

Mas o país, inserido numa Europa e num Mundo em mudança, alterou-se profundamente. A economia tornou-se mais aberta e competitiva, surgiram novas formas de organização do trabalho, aumentou a precariedade e a fragmentação das relações laborais. Ao mesmo tempo, a generalidade dos trabalhadores continua a enfrentar salários baixos, um custo de vida cada vez mais elevado, enormes dificuldades no acesso à habitação, tempos de espera e sérias limitações no acesso aos cuidados de saúde, problemas persistentes na educação pública, de que as dificuldades verificadas na realização dos exames nacionais são o último exemplo, e carreiras marcadas pela incerteza.

Estes problemas justificam e exigem um novo olhar sobre o mundo do trabalho, tendo presente que a garantia da autonomia e da independência do movimento sindical constitui um dos princípios fundamentais da democracia e deve continuar a ser plenamente respeitada.

O PS, como partido da esquerda, deve reforçar e aprofundar a sua capacidade de compreender o país, mantendo uma proximidade permanente à realidade laboral e social, aos trabalhadores, às suas organizações representativas, ao processo de diálogo social e a todas as novas dimensões inerentes às relações de Trabalho que emergem com a transformação da economia.

Por outro lado, a economia e a realidade empresarial, enquanto contraparte deste processo, devem merecer do PS uma atenção semelhante. O progresso tecnológico e a globalização abrem novas oportunidades para a economia. Contudo, devem sustentar, simultaneamente, um progresso social de igual dimensão. Esta partilha é, e tem de ser, o fundamento democrático do próprio progresso.

Este é o quadro, exigente mas necessário, que urge concretizar; este é o campo privilegiado de intervenção do PS. Se o PS não o realizar, nenhum outro partido o fará, com sérios prejuízos para os trabalhadores e para Portugal.

O PS tem condições para o fazer porque mantém uma ligação ao movimento sindical português através da sua rede de militantes sindicais, disseminados por toda a "malha sindical" existente, tendo, porém, sempre presente que a garantia da autonomia e da independência do movimento sindical constitui um dos princípios fundamentais da democracia e deverá continuar a ser plenamente respeitada.

O reforço desta ligação poderá constituir uma das prioridades estratégicas do Partido Socialista. É no contacto directo com quem trabalha e com os seus representantes sindicais que melhor se compreendem os desafios da negociação colectiva, da valorização dos salários, da formação ao longo da vida, da saúde e segurança no trabalho, da igualdade entre mulheres e homens, da conciliação entre a vida profissional e familiar, da igualdade entre trabalhadores nacionais e imigrantes e das novas formas de prestação de trabalho.

A recente mobilização em defesa dos direitos laborais e no combate ao Pacote Laboral, com o Partido Socialista ao lado dos trabalhadores e das suas organizações representativas, demonstrou que continua a existir uma enorme capacidade de participação cívica quando estão em causa questões que afectam directamente a vida das pessoas. Demonstrou, igualmente, que é possível construir amplas convergências sindicais, sociais e políticas em torno da valorização do trabalho e da justiça social.

Num momento em que muitas democracias enfrentam o crescimento do populismo e da extrema-direita, reforçar a proximidade ao mundo do trabalho é também uma forma de defender e fortalecer a própria democracia. Quando os cidadãos sentem que as suas preocupações são escutadas e encontram expressão nas políticas públicas, aumenta a confiança nas instituições democráticas e reduz-se o espaço para quem procura explorar o descontentamento através da divisão e da demagogia.

Ao longo da sua história, o Partido Socialista soube interpretar os grandes desafios do seu tempo. As transformações que hoje atravessam o trabalho convidam a um novo ciclo de reflexão e de proximidade aos trabalhadores e à Sociedade em geral.

Porque, se o trabalho continua a ser o principal espaço onde se produz riqueza, se afirmam direitos e se constroem projectos de vida, continuará também a ser um dos lugares decisivos para renovar a confiança dos cidadãos na democracia e para afirmar um projecto de progresso, justiça social e desenvolvimento para Portugal.

Este é o espaço natural do Partido Socialista.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1991#/1991/partido-socialista-um-novo-olhar-sobre-o-mundo-do-trabalho

Carlos Trindade defende política europeia de migração assente na dignidade humana

Carlos Trindade, Presidente do Grupo Permanente para a Imigração e Integração do Comité Económico e Social Europeu (CESE), defendeu que a aplicação do novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo constitui um teste à capacidade da União Europeia para construir uma política migratória eficaz, mas também humana, justa e respeitadora dos direitos fundamentais.

Numa declaração divulgada a 6 de Julho, Carlos Trindade alerta para as preocupações existentes relativamente à protecção dos direitos das pessoas que chegam às fronteiras externas da UE, ao conceito de «países terceiros seguros» e à eficácia do mecanismo de solidariedade entre Estados-Membros.

Para Carlos Trindade, o ponto de partida deve ser sempre a dignidade humana: migrantes, refugiados e requerentes de asilo não são números ou instrumentos políticos, mas pessoas com direitos e com capacidade para contribuir para as sociedades de acolhimento.

Defendendo vias seguras e legais e políticas de integração e inclusão, Carlos Trindade rejeita uma lógica de «Fortaleza Europa» e sublinha que a aplicação do Pacto deve ser orientada pela responsabilidade, solidariedade e respeito pelos direitos fundamentais.

Consultar em:

https://www.eesc.europa.eu/en/news-media/news/implementing-pact-asylum-and-migration-test-eus-values

Em ano de Mundial, é preciso olhar para 2030: O futebol não pode ignorar o Direito Internacional (Ação Socialista n.º 1971 de 02.07.2026)

Por Fernando Gomes

Quando o Campeonato do Mundo de Futebol está a decorrer, com toda a sua força mediática, emoção popular e capacidade de mobilização global, importa recordar que o futebol nunca é indiferente ao mundo que o rodeia. O entusiasmo legítimo pelo jogo não pode fazer esquecer que os grandes eventos desportivos devem respeitar os Direitos Humanos, os direitos dos trabalhadores e o Direito Internacional.

A organização do Campeonato do Mundo de Futebol de 2030 por Portugal, Espanha e Marrocos deve ser motivo de exigência democrática, e não de silêncio cúmplice. Um evento com esta dimensão projecta países, mobiliza recursos públicos, envolve empresas, trabalhadores e milhões de adeptos. Por isso, não pode ser separado do respeito pelos Direitos Humanos, pelo Direito Internacional e pelas resoluções das Nações Unidas.

A candidatura conjunta coloca uma questão incontornável: o Sahara Ocidental continua a ser um território não autónomo, ocupado por Marrocos desde 1975, como aconteceu em Timor, nesse mesmo ano ocupado pela Indonésia. O povo saharaui tem direito à autodeterminação, tal como reconhecem as Nações Unidas. A ocupação marroquina não pode ser normalizada através do desporto, nem a realização do Mundial pode servir para legitimar mapas, investimentos ou narrativas que apaguem o povo saharaui e o seu direito inalienável de decidir livremente o seu futuro.

A solidariedade internacional entre trabalhadores e povos não é uma palavra vazia. É um princípio. O futebol deve aproximar povos, não branquear injustiças. Portugal, país com uma história marcada pelo 25 de Abril e pela defesa da liberdade, tem responsabilidades acrescidas: não devia pactuar com um processo que ignore a legalidade internacional, nem aceitar que interesses económicos e mediáticos se sobreponham aos direitos de um povo.

Defender um Mundial respeitador dos Direitos Humanos significa exigir transparência, respeito pelos trabalhadores envolvidos nas obras e serviços, garantias sociais, liberdade sindical e compromisso claro com as resoluções da ONU sobre o Sahara Ocidental. Significa também recusar que qualquer infraestrutura, promoção ou representação territorial associada ao Mundial seja usada para consolidar a ocupação.

O desporto deve estar ao serviço da paz, da cooperação e da fraternidade entre os povos. Mas não há verdadeira paz sem justiça. E não há justiça quando se silencia o direito à autodeterminação do povo saharaui.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1971#/1971/em-ano-de-mundial-e-preciso-olhar-para-2030-o-futebol-nao-pode-ignorar-o-direito-internacional

FALECEU ARMANDO LACERDA

UM HOMEM BOM E GENTIL, UM GRANDE SOCIALISTA E UM VERDADEIRO SINDICALISTA

HONRA À SUA MEMÓRIA! 

Armando António da Silva Sousa Bastos de Lacerda, partiu aos 96 anos e deixa a todos aqueles que, com ele, interagiram, a memória de uma vida exemplar como Homem, cidadão, socialista e sindicalista.

Como Homem foi pai de família acarinhado pela esposa, descendentes e restante família; como Cidadão, desde novo sempre se empenhou na luta anti-fascista, tendo apoiado, inclusive, a candidatura do General Humberto Delgado em 1958; como Socialista, filiou-se no PS pouco depois da Revolução do 25 de Abril e, como Sindicalista Socialista da CGTP-IN, foi dirigente durante muito anos do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Publica do Sul, tendo sido coordenador da sua Delegação Distrital de Évora e membro do Conselho Nacional da CGTP-IN entre 1993 e 2004.

Na Corrente Sindical Socialista (CSS) da CGTP-IN, participou activamente em todas as iniciativas e acções que foram realizadas, tendo sido membro do seu Conselho Nacional de Coordenação e assumido a relevante função de Presidente da Mesa do Congresso da Corrente, o que expressa devidamente a sua elevação, disponibilidade, participação e responsabilidade face ao funcionamento colectiva da Corrente.

António Lacerda, como entre os amigos e camaradas era familiarmente referenciado, nasceu em 1930 e deixou-nos a 28 de Junho de 2026.

A CSS da CGTP-IN, à sua família, endereça os seus mais sentidos pêsames e, aos seus Amigos e Camaradas, partilha a dor comum e afirma que a sua vida será sempre referida como um exemplo maior de um sindicalista socialista da CGTP-IN:

HONRA À SUA MEMÓRIA!

29 de Junho de 2026

O Secretariado Nacional da CSS da CGTP-IN

Pela derrota do Pacote Laboral: Em defesa dos trabalhadores, construir convergências sindicais e sociais (Ação Socialista n.º 1961 de 18.06.2026)

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) saúda todos os trabalhadores e trabalhadoras que participaram na Greve Geral de 3 de Junho de 2026 e nas múltiplas acções de luta realizadas em todo o país contra o Pacote Laboral do Governo PSD/CDS, apoiado pelo CHEGA e pela Iniciativa Liberal.

A Greve Geral constituiu um poderoso momento de luta, resistência e afirmação colectiva da Classe Trabalhadora contra um projecto profundamente reaccionário, que procura agravar a exploração, enfraquecer os direitos laborais e atacar conquistas alcançadas com a Revolução de Abril.

Nos locais de trabalho, nas empresas e serviços, no sector privado, na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, milhares de trabalhadores demonstraram que rejeitam mais precariedade, mais desregulação dos horários, mais baixos salários, mais facilitação dos despedimentos e mais fragilização da contratação colectiva.

A crescente rejeição do Pacote Laboral expressou-se nas grandes manifestações realizadas em todo o país, nas mais de 190 mil assinaturas recolhidas no abaixo-assinado da CGTP-IN, nas Greves Gerais de 11 de Dezembro de 2025 e de 3 de Junho de 2026 e em inúmeras acções reivindicativas e de protesto desenvolvidas nos locais de trabalho.

A CSS da CGTP-IN saúda particularmente os milhares de jovens trabalhadores que participaram nesta jornada de luta, muitos deles enfrentando vínculos precários, chantagens patronais e pressões ilegítimas. A sua participação demonstra que existe disponibilidade para lutar e confiança na força da acção colectiva organizada.

Saudamos igualmente todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais, bem como todas as estruturas representativas e organizações sindicais que convergiram nesta luta comum contra o Pacote Laboral. A experiência vivida nos locais de trabalho demonstrou, uma vez mais, que a unidade na acção, a solidariedade e a convergência sindical constituem factores decisivos para fortalecer a mobilização dos trabalhadores e aumentar a capacidade de resistência e combate.

A dimensão do ataque contido neste Pacote Laboral exige que sejam convocadas todas as forças disponíveis para alcançar o objectivo central do momento presente: derrotar o Pacote Laboral.

Este é o objectivo central dos trabalhadores e trabalhadoras. Este é o objectivo central de todas as forças sindicais e sociais democráticas e progressistas. Derrotar este Pacote Laboral é travar uma ofensiva de retrocesso social e laboral promovida pela direita revanchista e pela extrema-direita fascizante, que procuram enfraquecer direitos fundamentais e atacar conquistas históricas de Abril.

A CSS da CGTP-IN considera que este objectivo só poderá ser plenamente alcançado através da construção de uma verdadeira convergência sindical e social, envolvendo a CGTP-IN, a UGT, os Sindicatos Independentes, as estruturas representativas dos trabalhadores, os movimentos sociais e as organizações da Sociedade Civil disponíveis para defender os direitos laborais, a dignidade do trabalho e os valores democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Perante um ataque desta dimensão, todos somos poucos para o combater e vencer. Não há espaço para sectarismos, autossuficiências estéreis, divisões artificiais ou lógicas de isolamento. O que os trabalhadores exigem é unidade na luta, convergência na acção e capacidade para construir respostas comuns em defesa dos salários, da contratação colectiva, da estabilidade no emprego, da liberdade sindical, do direito à greve e dos direitos sociais e laborais conquistados.

A CSS da CGTP-IN sublinha igualmente a coragem demonstrada pelos trabalhadores perante as inúmeras tentativas de intimidação e condicionamento do exercício do direito à greve. Desde a imposição abusiva de serviços mínimos transformados em serviços máximos, às alterações de horários, substituições ilegais de grevistas e múltiplas formas de pressão patronal, foram muitos os mecanismos utilizados para tentar limitar o impacto da luta. Ainda assim, os trabalhadores responderam com firmeza e determinação.

O êxito da Greve Geral reafirmou que os trabalhadores não se resignam e estão preparados para continuar a luta contra o Pacote Laboral e contra uma política ao serviço dos grupos económicos e financeiros.

Os trabalhadores sabem que este Pacote Laboral pretende perpetuar baixos salários, agravar a precariedade, facilitar despedimentos, prolongar horários, enfraquecer a contratação colectiva, atacar direitos de maternidade e paternidade, limitar a liberdade sindical e fragilizar o direito à greve. Trata-se de um profundo retrocesso social, laboral e democrático que deve ser travado — e pode ser derrotado.

A CSS da CGTP-IN considera igualmente grave a tentativa do Governo de acelerar o processo legislativo, procurando antecipar a votação na generalidade antes mesmo da conclusão do período de consulta pública, numa demonstração de arrogância política e desrespeito pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas.

A luta continua e exige persistência, organização e alargamento da convergência sindical e social. É necessário aprofundar o trabalho comum entre sindicatos, estruturas representativas dos trabalhadores, movimentos sociais e organizações democráticas da Sociedade Civil, reforçando a mobilização nos locais de trabalho e promovendo iniciativas convergentes de combate ao Pacote Laboral.

Não aceitamos retrocessos. Defendemos um outro caminho para o país, assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, na defesa da contratação colectiva, no aumento dos salários e das pensões, no combate à precariedade e no respeito pelos valores e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas conquistas de Abril.

Neste quadro, a CSS da CGTP-IN considera necessário:

• Intensificar a mobilização e a luta pela derrota do Pacote Laboral, reforçando a acção reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços;
• Desenvolver acções convergentes de trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais e organizações democráticas em todo o país;
• Continuar os contactos e esforços de convergência sindical com a UGT e os Sindicatos Independentes, procurando construir iniciativas comuns de combate ao Pacote Laboral;
• Reforçar os contactos e o trabalho conjunto com movimentos sociais e organizações da Sociedade Civil;

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN reafirma, assim, a necessidade de participação na concentração de amanhã, 18 de Junho, às 13h30, em frente à Assembleia da República.

Vamos derrotar o pacote laboral!

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1961#/1961/pela-derrota-do-pacote-laboral-em-defesa-dos-trabalhadores-construir-convergencias-sindicais-e-sociais

Em defesa dos trabalhadores, construir convergências sindicais e sociais

Proposta de Resolução Alternativa:

A proposta de resolução que apresentámos hoje ao Conselho Nacional da CGTP-IN, que está a decorrer, defende o aprofundamento da luta contra o chamado “Pacote Laboral” do Governo PSD/CDS, acusando o executivo de promover um “profundo retrocesso civilizacional e democrático” com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal.

O documento sublinha a necessidade de construir uma “verdadeira convergência sindical e social” entre a CGTP-IN, a UGT, Sindicatos Independentes, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para derrotar as alterações à legislação laboral.

Porém, este projecto de RESOLUÇÃO apresentado pelos sindicalistas da CSS foi rejeitado, quer no seu todo, quer nas suas ideias essenciais, pela maioria do Conselho Nacional da CGTP-IN, tendo sido aprovada, por essa mesma maioria, uma outra RESOLUÇÃO, relativamente à qual os sindicalistas da CSS se abstiveram (e que pode ser encontrada no site da CGTP-IN, em https://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/accao-reivindicativa/22582-resolucao-aprovada-pelo-conselho-nacional-da-cgtp-in-junho, permitindo, assim, a comparação entre ambas as Resoluções e a compreensão da essência político-sindical que as diferencia).

Conselho Nacional da CGTP-IN

12 de Junho de 2026

A luta continua

Pela derrota do Pacote Laboral

Em defesa dos trabalhadores, construir convergências sindicais e sociais

A Greve Geral realizada no passado dia 3 de Junho constituiu um poderoso momento de luta, resistência e afirmação colectiva dos trabalhadores contra o retrocesso social e laboral que o Governo do PSD/CDS, com o apoio do CH e da IL, procura impor ao país através do seu Pacote Laboral.

Nas empresas, serviços e locais de trabalho, no sector privado, na Administração Pública Central, Regional e Local e no Sector Empresarial do Estado, milhares de trabalhadores demonstraram, com coragem e determinação, que não aceitam mais precariedade, mais exploração, mais desigualdades nem o enfraquecimento dos direitos conquistados com Abril.

A crescente rejeição do Pacote Laboral foi expressa nas grandes manifestações realizadas em todo o país, nas mais de 190 mil assinaturas recolhidas no abaixo-assinado, nas Greves Gerais de 11 de Dezembro de 2025 e de 3 de Junho de 2026, e em inúmeras acções de luta desenvolvidas nos locais de trabalho. Os trabalhadores exigem, agora, a derrota inequívoca deste pacote laboral.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda todos os trabalhadores que aderiram à Greve Geral e, de forma particular, os milhares de jovens trabalhadores que, enfrentando vínculos precários, chantagens e pressões patronais, participaram pela primeira vez numa grande jornada de luta colectiva, demonstrando confiança na força da acção organizada dos trabalhadores.

Saudamos igualmente os dirigentes, delegados e activistas sindicais da CGTP-IN, bem como todos os trabalhadores, estruturas representativas e organizações sindicais que convergiram nesta luta comum contra o Pacote Laboral. A experiência vivida nos locais de trabalho demonstrou, uma vez mais, que a unidade na acção, a solidariedade e a convergência sindical são factores decisivos para fortalecer a mobilização dos trabalhadores e ampliar a capacidade de resistência e combate.

O Conselho Nacional considera que a dimensão dos ataques contidos no Pacote Laboral exige a convocação de todos os recursos para alcançarmos o objectivo central que temos neste momento - derrotar o Pacote Laboral!

Este é o objectivo central que temos, este é o objectivo central da Classe Trabalhadora, este é o objectivo central de todas as forças sindicais e sociais com princípios democráticos e progressistas! Derrotar o Pacote Laboral é essencial para travar a ofensiva que a Direita revanchista e a Extrema-direita fascizante procuram desenvolver para se vingarem do 25 de Abril e reverterem as suas grandes conquistas sociais, laborais e democráticas!

Este objectivo central dos trabalhadores e trabalhadoras impõe uma estratégia composta por uma resposta ampla, convergente e determinada para derrotar o Pacote Laboral. É possível alcançar este objectivo, mas temos a consciência que este ataque é muito grande e profundo.

Por esta razão, consideramos que todos, mas mesmo todos, são necessários para que este objectivo central seja alcançado.

É neste quadro que defendemos que só será possível derrotar este Pacote Laboral com a construção de uma verdadeira convergência sindical e social, envolvendo a CGTP-IN, a UGT, os Sindicatos Independentes e todas as estruturas representativas dos trabalhadores disponíveis para defender os direitos laborais e a dignidade do trabalho e os variados movimentos sociais e as diversas organizações da Sociedade Civil.

Perante um ataque desta dimensão, todos somos poucos para o combater e vencer - não há espaço para autossuficiências estéreis, sectarismos, divisões artificiais ou lógicas de isolamento. O que os trabalhadores exigem é unidade na luta, convergência na acção e capacidade de construir respostas comuns que coloquem acima das diferenças aquilo que une o movimento sindical: a defesa dos salários, da contratação colectiva, da estabilidade no emprego, do direito à greve, da liberdade sindical e dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e, inclusive, da própria Constituição da República Portuguesa.

O Conselho Nacional sublinha igualmente e saúda calorosamente a coragem demonstrada pelos trabalhadores perante as inúmeras tentativas de intimidação e condicionamento do exercício do direito à greve. Desde a imposição abusiva de serviços mínimos transformados em serviços máximos, às alterações de horários, substituições ilegais de grevistas e múltiplas formas de pressão patronal, tudo foi utilizado para tentar limitar o impacto da luta. Ainda assim, os trabalhadores responderam com determinação e firmeza.

O êxito da Greve Geral reafirmou que os trabalhadores não se resignam e estão preparados para continuar a luta pela derrota do Pacote Laboral e contra a política da direita que favorece os grupos económicos e financeiros à custa da exploração de quem trabalha.

Os trabalhadores sabem que este Pacote Laboral pretende perpetuar baixos salários, facilitar despedimentos, agravar a precariedade, prolongar horários, enfraquecer a contratação colectiva, atacar direitos de maternidade e paternidade, limitar a liberdade sindical e fragilizar o direito à greve. Trata-se de um profundo retrocesso civilizacional e democrático que deve ser travado – e pode ser derrotado!

O Conselho Nacional considera particularmente grave a tentativa do Governo de acelerar o processo legislativo, procurando antecipar a votação na generalidade antes mesmo da conclusão do período de consulta pública, numa demonstração de arrogância política e de desrespeito pelos trabalhadores e pelas organizações representativas.

O Conselho Nacional reafirma que a luta continua e exige persistência, organização e alargamento da convergência sindical e social. É necessário alargar e aprofundar o trabalho comum entre trabalhadores, sindicatos e estruturas representativas, entre a CGTP-IN e as suas estruturas e os movimentos sociais e as organizações da Sociedade Civil, reforçando a mobilização nos locais de trabalho e promovendo iniciativas sindicais e sociais convergentes de combate ao Pacote Laboral.

Não aceitamos retrocessos. Exigimos um outro caminho para o país, assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no reforço dos serviços públicos e das funções do Estado Social, na defesa da contratação colectiva, na melhoria dos salários e das pensões, no combate à precariedade e no cumprimento dos valores e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas conquistas de Abril.

Assim, o Conselho Nacional decide:

- Realizar de imediato uma Concentração no próximo dia 18 de Junho, às 13h30, em frente à Assembleia da República, com uma ampla mobilização, no momento em que estará a ser discutido o Pacote Laboral, reafirmando a sua rejeição e a exigência da sua derrota, expressa de forma inequívoca nas Greves Gerais;

- Continuar a realizar contactos com a UGT para analisar a actual situação e estabelecer um quadro de intervenção e acção para derrotar o Pacote Laboral;

- Reestabelecer e reforçar os contactos habituais com os movimentos sociais e as organizações da Sociedade Civil para dinamizar intervenções e acções contra o Pacote Laboral nas regiões ou áreas de trabalho;

- Desenvolver e intensificar a luta pela derrota do Pacote Laboral, dando continuidade à forte mobilização expressa na Greve Geral e reforçando a  acção reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços, pelo aumento dos salários, pelos direitos, pela contratação e pela negociação colectiva, pelas reivindicações constantes nos cadernos reivindicativos, criando condições para avançar na valorização e na conquista de melhores condições de vida e de trabalho;

- O desenvolvimento de acções de trabalhadores nas empresas, locais de trabalho e nas ruas, nos vários sectores e em todo o País, com tomada de posição para a rejeição e derrota do Pacote Laboral e pela defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores;

- Reafirmar, como acção central e prioritária, a luta pelo aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€, nos locais de trabalho e nas empresas onde ainda não houve aumentos salariais. E, nos locais de trabalho e empresas cujos aumentos salariais verificados foram insuficientes e não responderam às necessidades e reivindicações dos trabalhadores, avançar com a exigência de aumentos intercalares para fazer face ao brutal aumento do custo de vida;

- Potenciar o trabalho de sindicalização e reforço de organização, integrando no colectivo e na luta reivindicativa organizada todos aqueles que se sindicalizaram durante a mobilização para a Greve Geral e durante a própria Greve, particularmente os jovens trabalhadores;

- Afirmar a determinação de recorrer a todas as formas de luta que a situação imponha, com vista à derrota do pacote laboral, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à melhoria das suas condições de trabalho e de vida, apelando a todos os trabalhadores para que se mantenham firmes neste combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores para que mantenham a posição, o envolvimento e a convergência na luta pela rejeição do Pacote Laboral.

O Conselho Nacional da CGTP-IN aponta, assim, o caminho de continuação da luta, contra o retrocesso e a exploração, desde logo contra o pacote laboral de assalto aos direitos, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral já em vigor, por mais salário, mais direitos e melhores serviços públicos.

A luta continua – Rumo à derrota do Pacote Laboral!