1. A reforma
fiscal do Governo da Direita está em marcha!
Coerente com a
sua ideologia, o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas está a organizar
uma reforma fiscal para o Capital e contra a classe trabalhadora e restantes
classes populares, o Estado Social e o desenvolvimento e recuperação económica.
Digamos que o Governo do PSD/CDS não está a fazer “a” reforma fiscal; está a
fazer a “sua” reforma fiscal!
A reforma da
Direita é a do IRC, só. Esta é aquela que a comissão presidida por Lobo Xavier
apresentou e que se resume na redução do pagamento de impostos das grandes
empresas. Inclusive, aumenta, em certas condições, 50% do PEC – pagamento
especial por conta, dos actuais 1000.00€ para 1500.00€, imposto este pago pelas
micro, pequenas e médias empresas. Quer dizer, para que o grande Capital
acumule ainda mais riqueza, até os micro, pequenos e médios empresários têm que
contribuir com a redução dos seus rendimentos!
2. A reforma
fiscal que importa fazer em Portugal é uma outra, politicamente global.
Em primeiro
lugar, uma reforma que se destine a um país que está
integrado na UE e pertence à zona euro, ou seja, que não pratique o dumping fiscal.
A concorrência fiscal entre países com a mesma moeda é uma corrida para o
abismo a médio prazo e que vai correr inexoravelmente a coesão económica e
social em cada país.
O
posicionamento de princípio de quem defende o projecto europeu deverá ser a da
importância e urgência de uma política fiscal da zona euro.
Esta é uma
reivindicação essencial de quem defende a harmonização no progresso e a coesão
económica e social! Não é possível manter uma situação em que um país em
dificuldades, como Portugal, sofre a concorrência fiscal de um outro para os
quais se deslocam, ao abrigo da Livre Circulação de Capitais, as grandes
empresas do PSI 20, como é o caso da Jerónimo Martins e do Banco Espírito
Santo. Estas empresas, entre muitas outras, “refugiaram-se” respectivamente na
Holanda e no Luxemburgo com um único objectivo e interesse: não pagarem
impostos em Portugal e pagarem os impostos nesses países. Porquê? Porque cá
pagam mais e lá pagam menos impostos!
Neste quadro,
reivindicar-se no Conselho Europeu e nas instâncias comunitárias a reforma
fiscal europeia é fundamental. Se todos os países da Zona euro continuarem a
concorrer entre si para baixarem os impostos com o argumento que essa é a forma
de captar IDE, Investimento Directo Estrangeiro, tal corrida vai levar a que os
impostos, meio fundamental para suportar o Estado Social, baixem drasticamente,
o que o vai colocar em causa a médio prazo, com a dimensão que actualmente possui!
Em segundo
lugar, Portugal necessita de baixar os impostos, sim,
mas do IRS, do IVA e do IMI. Estes são os impostos que a generalidade dos
cidadãos paga. Os cidadãos, não pagando os elevados níveis de impostos que
actualmente pagam, também por esta via adquirem poder de compra, que é uma das
condições de estimular o mercado interno, elemento essencial para a recuperação
da economia. Recordamos que a maioria do nosso tecido económico está
vocacionado para este mercado.
Em terceiro
lugar, o IRC poderá baixar, ou não, podendo ter que se
manter ou mesmo aumentar, conforme os reflexos que a redução dos impostos
anteriores e o imposto sobre as grandes fortunas, que deverá ser fortemente
agravado, produzir nas contas públicas. O fundamental é que as receitas arrecadadas
pelo Estado não poderão baixar!
Em quarto
lugar, o combate à evasão e à fraude fiscal deverá ser
impulsionado, seja com a atribuição de novos recursos humanos, tecnológicos e
materiais às respectivas entidades inspectivas e as sanções legais aos
infractores deverão agravadas.
3. Esta é “a”
reforma fiscal que Portugal necessita. Por isto, o combate a esta pretensa
reforma e pela reforma fiscal necessária é mais um dos que temos que travar.
O secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais foi categórico quando questionado na última
reunião da Concertação Social, face à solução que o Governo tinha perante a
quebra previsível, segundo o próprio estudo da “Comissão Lobo Xavier”, de cerca
de 1200 milhões de euros em 2018: tem-se que se baixar as despesas públicas.
Quer dizer, redução do Estado Social (menos educação, saúde e segurança social)
e cortes na Administração Publica (mais despedimentos)! É isto que nos espera –
se a Direita levar esta política avante!
Este é um
exemplo paradigmático das consequências da feroz concorrência fiscal entre
países. Ou, por outras palavras, do continuo abaixamento dos impostos do
Capital. Acresce que a “nacionalização” do sistema fiscal numa zona monetária
com moeda única subverte o seu funcionamento e, a prazo, tem efeitos perversos
na sua própria existência. Numa união económica e monetária, existe, só com uma
politica fiscal comum europeia pode obviar a este processo!
4. Mas o PSD/CDS
tem uma ambição: tornar a sua reforma fiscal perene, ou seja, que se mantenha
mesmo depois de perder as eleições e deixar o Poder e o PS as vença. Para isso
vai fazer todos os (im)possíveis para envolver o PS nesta operação.
Foi também para
isto que o Presidente da Republica reconduziu o Governo em vez de o demitir e
convocar eleições, como se impunha! É também para isto que o Presidente da
Republica elogiou melifluamente o esforço de diálogo com todos os partidos,
tentando tecer uma teia de compromissos que amarre futuramente o PS. Porém,
estamos firmemente convictos que tal manobra do Presidente da Republica e da
Direita será frustrada!
5. Abordemos
também esta questão numa perspectiva ideológica e politica.
O PS, que sempre defendeu o projecto europeu e a coesão económica e social e
a Justiça Social, certamente que vai continuar a fazê-lo também neste momento –
e o projecto europeu, comandado pela Direita neoliberal e conservadora, não
evolui, antes pelo contrário, com politicas desta natureza, enfraquece-se e
pode ser colocado em causa. Por isto, a defesa pelo PS de uma linha politica
que defenda o projecto europeu e a coesão económica e social, é coerente com o
seu passado e com o seu posicionamento político.
Para o PSD, esta questão é extremamente relevante porque a proposta de redução de
IRC e de aumento, em certas condições do PEC, vai ferir a sua base social de
apoio, que se encontra em grande parte nesta categoria de cidadãos. Como também
possui influência nos trabalhadores por conta de outrem, esta posição significa
que vai chocar frontalmente com os interesses directos da sua própria base
social de apoio. Mas esta posição demonstra, mais uma vez, que se rendeu
completamente ao neoliberalismo porque, agora também na “questão fiscal”, recusa
uma perspectiva europeísta e aposta numa perspectiva “nacionalista”, quer
dizer, de concorrência entre estados-membros, de realização de dumping
fiscal efectivo. Esta é a posição neoliberal.
O PCP certamente
vai combater esta proposta mas vai recusar, porque sempre foi visceralmente
contra o processo de construção europeia, ter uma proposta global, o que
reforça a “nacionalização” do processo, mas torna totalmente ineficaz, do ponto
de vista político, a sua posição já que não existem, no actual quadro, soluções
nacionais.
O BE tem uma
oportunidade de ouro para afirmar uma visão europeísta de esquerda –
apresentando uma proposta de, simultaneamente, combate ao dumping fiscal
e de reforço do projecto europeu com uma visão de esquerda descomprometida com
objectivos de governação, ou seja, mais radical nas medidas de reforma fiscal a
efectivar.
O CDS, “pai”
desta reforma fiscal, é coerente – é o representante do grande Capital e de uma
visão “nacional” e pouco europeísta da política. Esta é, de facto, “a”
sua reforma!
Neste
contexto, é o Partido Socialista que tem todo o espaço e a grande
responsabilidade, sem contradições internas, entes pelo contrário,
coerentemente com as suas tradições e princípios, de defender as posições políticas
necessárias para defender o projecto europeu e proteger os interesses da grande
maioria dos cidadãos de todas as classes.
6. Neste quadro,
os sindicalistas socialistas da CGTP-IN têm pela frente mais um importante
combate – mas é um combate que vale a pena porque é por valores e por um
projecto que desde sempre os galvaniza: uma Sociedade Democrática,
desenvolvida, solidária e de Justiça Social inserida numa União Europeia de paz
e com elevados níveis de coesão económica, social e regional!
Lisboa, 01 de Agosto de 2013
Carlos Trindade
Secretário-Geral da Corrente Sindical
Socialista
da CGTP-IN
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