Análise da situação político-sindical e posições, orientações e reivindicações da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN

XIV Congresso da CSS da CGTP-IN

RESOLUÇÃO POLÍTICO-SINDICAL

LUTAR POR UM PORTUGAL DE PROGRESSO NUMA UNIÃO EUROPEIA DESENVOLVIDA E SOLIDÁRIA

Lutar, na CGTP-IN, por um sindicalismo mais reivindicativo, autónomo e democrático, verdadeiramente ao serviço dos trabalhadores! 

Introdução

Nestes últimos meses, desde a realização do seu XIII Congresso, no passado mês de Outubro do ano passado, a vida politica e sindical, nacional, europeia e internacional, teve mais um conjunto de rápidas alterações que tiveram, têm e terão importantes consequências na vida da Classe Trabalhadores e da Sociedade em geral, umas positivas e outras negativas.

Se, globalmente, o ambiente político e social continua desfavorável aos interesses das classes populares e das Esquerdas, há, porém, novos elementos que criam fundadas esperanças em como as forças existentes no campo dos democratas e dos progressistas em geral têm capacidade e vontade de encontrar respostas para ultrapassar o actual momento.

É neste contexto que a CSS da CGTP-IN realiza este XIV Congresso.

Ao fazê-lo e ao elaborar a sua análise da situação político-sindical e, consequentemente, as suas posições, orientações e reivindicações, que apresenta nesta RESOLUÇÃO POLITICO-SINDICAL, a Corrente dá mais um contributo, na esfera da sua intervenção, para esse combate essencial para a vida da Classe Trabalhadora.

Ao traçar estas orientações, a CSS da CGTP-IN assume assim, na CGTP-IN e no Partido Socialista, mais uma vez e conscientemente, o seu papel de ser um organismo profundamente inserido no Mundo do Trabalho e no Movimento Sindical Português, com responsabilidades e capacidades intrínsecas, nos quais os seus militantes e simpatizantes, com dedicação e competência, exercem a sua intervenção e em consonância ideológica mas absolutamente autónoma com o Partido Socialista e a TSS – Tendência Sindical Socialista.

A presente RESOLUÇÃO POLITICO-SINDICAL é estruturada em três partes:

• Parte um -  Análise da situação politico – social nacional;
• Parte dois  - Análise da situação politico – social europeia e internacional;
• Parte três  - Análise da actual situação  da CGTP-IN e a intervenção da CSS/CGTP-IN

Em cada uma destas partes, a CSS/CGTP-IN, imediatamente após elaborar a sua análise, apresenta as suas posições, orientações e reivindicações.

·       PARTE UM - Análise da situação política e social nacional

Após as eleições nacionais de 5 de Outubro de 2015, nas quais a Direita foi derrotada, o Partido Socialista formou um governo com o apoio parlamentar dos restantes partidos das Esquerdas.

Este é um facto político de primeira grandeza para Portugal e para a Esquerda europeia!

Os resultados da actuação deste governo têm sido positivos, não apenas em termos sociais (na reversão de salários e pensões e outros direitos laborais e sociais), mas também em termos económicos e financeiros, seja em termos de maior crescimento económico, da redução do défice, da redução do desemprego e da criação de emprego.

Abriu-se um novo caminho de esperança para os portugueses com a confiança dos consumidores e agentes económicos a atingir níveis cada vez mais elevados. Os indicadores mais recentes da economia portuguesa aí estão a comprovar a melhoria da economia portuguesa e a convergência de Portugal com a União Europeia.

ALGUNS INDICADORES RECENTES DA ECONOMIA PORTUGUESA

 (Variações Homólogas, face a idêntico período do ano anterior)

	1º Trimestre de 2017	1º Trimestre de 2016
Crescimento da U.E. (Área Euro)	1,7%	1,8%
Portugal: Crescimento do PIB	2,8%	2,0%
Exportações	17,1%	12,9%
Importações	15,3%	14,9%
Taxa de desemprego	10,1%	10,5%
Variação do emprego	+3,2%	+1,8%
Variação da população activa	+0,6%	-0,2%

Fonte: INE, Síntese económica de conjuntura, Abril de 2017

Um outro facto extremamente importante a assinalar é a recente proposta da Comissão Europeia para que Portugal saia do procedimento de deficit excessivo, o que é muito vantajoso para o país e os trabalhadores.

Ainda que subsista o problema da dívida pública, que apenas poderá ser minimizado no quadro de uma nova política europeia e num horizonte temporal de médio e longo prazo, existem sinais claros a nível europeu de que é necessário e urgente resolver este problema com que muitos países se defrontam, com o objectivo de fazer diminuir os encargos das dívidas libertando os recursos financeiros necessários para promover o investimento público, o desenvolvimento das políticas socais e um maior crescimento económico na União Europeia.

Com esta nova solução governativa, impediu-se que a Direita continuasse a sua politica de empobrecimento através da destruição de direitos sociais e laborais e diminuição de rendimentos (salários e pensões) às classes populares e à classe média e os êxitos alcançados pelo Governo do PS têm contribuído para um aumento do grau de satisfação dos portugueses e para uma maior confiança nas suas instituições políticas.

Ao fazê-lo, o PS, enquanto partido de Esquerda e europeísta que sempre foi, teve que ter a devida atenção ás condicionantes impostas pela Tratado Orçamental, quanto ao deficit e à divida, que funcionam como verdadeiros travões ao crescimento económico e ao progresso social. As alterações absolutamente necessárias que este Tratado tem que sofrer têm que ser realizadas no quadro de um combate político no interior da U.E. e das suas instituições, ou seja, da correlação de forças politicas – até esse momento se concretizar, a sua efectivação é a condição primeira para que esse mesmo combate seja travado e vencido.

Os perigos continuam a existir e chamam-se Direita nacional e Direita europeia. As duas neoliberais e em articulação, têm como principal instrumento de chantagem e coacção politica as condições do Tratado Orçamental. Por sua vez, em Portugal, Passos Coelho continua a fazer o papel de ave agoirenta, esperando que a governação falhe!

É neste contexto que as classes populares sentem que o Governo do Partido Socialista, devidamente sustentado pelos restantes partidos das Esquerdas, está a proceder correctamente ao fazer a restituição dos seus direitos sociais e laborais e a reposição dos seus rendimentos (salários e pensões). É um processo lento – mas o essencial é que seja seguro e efectivo!

Para os trabalhadores em geral e os militantes e simpatizantes da CSS/CGTP-IN em particular, que se bateram coerentemente, sem desfalecimentos e sem darem tréguas, contra o anterior Governo da Direita e saudaram o actual Governo do PS e o projecto governativo à Esquerda, a sua intervenção sindical é feita num quadro estratégico de “fio da navalha”.

No sector publico, fazendo reivindicações e realizando lutas, mas sempre dentro de um equilíbrio para não contribuir para que a Direita volte ao poder; no sector privado, reivindicando e lutando principalmente para acabar com o boicote à contratação colectiva e com o congelamento aos salários congelados (como aconteceu nos últimos seis anos) e contra a precariedade.

Continua a ser fundamental o entendimento das Esquerdas para assegurar uma continuidade da convergência da economia portuguesa e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores à volta de políticas realistas e responsáveis que promovam o aprofundamento do crescimento económico e do progresso social.

Neste quadro, a CSS da CGTP-IN, afirma as seguintes

·        Posições, orientações e reivindicações sobre a situação politico – social nacional

1. Que continuará a apoiar o Governo do Partido Socialista e o actual projecto de governação, única forma de repor a Justiça Social, encaminhar Portugal no caminho do crescimento económico e progresso social, desta forma e afastando a Direita neoliberal e conservadora do poder politico;
2. Que continuará a defender que o Governo do Partido Socialista, na sua acção governativa, entre outras politicas, reforce a valorização o Trabalho Digno (combatendo o desemprego e a precariedade com empregos de qualidade, aumente os salários, pratique uma gestão exemplar dos recursos humanos da Administração Pública, desbloquei a contratação colectiva, especialmente solucionando a questão fundamental da caducidade e reponha o princípio do tratamento mais favorável), reponha os direitos laborais, defina uma estratégia pró-activa e interveniente da ACT, proteja o Estado Social (revitalize o SNS, melhore a Educação; reforce a Protecção e Segurança Social), transforme o Sistema Fiscal no sentida da sua progressividade (forma de contribuir para a redução das desigualdades) e que a Justiça seja célere e acessível a todos os cidadãos (para que a cidadania seja exercida plenamente);
3. Que expressa a sua convicção que esta é a única maneira de mobilizar as classes populares e eliminar a possibilidade de a Direita neoliberal e conservadora voltar ao poder;
4. Que continuará a denunciar e a combater a actuação das empresas que pratiquem o incumprimento e/ou a violação da legislação laboral e o bloqueio da contratação colectiva, que utilizam a precariedade, a repressão e a intimidação como norma nas relações laborais e que recusam o Diálogo Social como instrumento para a negociação e resolução dos conflitos nos locais de trabalho;
5. Que persistirá no combate ao poder económico que não investe e que pressiona o poder político para que satisfaça os seus interesses mesquinhos, que tem privilégios fiscais inadmissíveis e/ou pratica a fraude e a evasão fiscal e que sustenta politicamente a Direita neoliberal e conservadora.

·       PARTE DOIS – Análise da situação político – social europeia e internacional

1 – No âmbito europeu

A actual situação na U.E. continua preocupante – a Direita neoliberal e conservadora europeia, organizada no Partido Popular Europeu (PPE), hegemoniza as instituições europeias (Comissão, Conselho e Parlamento), mantém a sua estratégia politica (de austeridade para realizar o empobrecimento da imensa maioria dos cidadãos europeus).

É esta Direita que quer moldar a construção europeia e o futuro da U.E. aos seus desígnios ideológicos – e que tudo faz para concretizar o seu objectivo. O seu objectivo principal é inverter, na Europa, a repartição da riqueza, quer dizer, que a parte da riqueza distribuída para o Trabalho seja reduzida para que a parte atribuída ao Capital seja aumentada.

Esta estratégia da Direita neoliberal e conservadora é contrária à própria génese do projecto europeu, baseada na harmonização no progresso, quer dizer, exactamente na repartição mais justa da riqueza, conforme o Tratado de Roma. Foi este princípio de harmonização no progresso que, durante décadas, produziu riqueza, Bem – estar e Justiça Social – esta é a concepção estrutural do Modelo Social Europeu. Por esta razão, durante décadas, a generalidade dos cidadãos e dos trabalhadores europeus se reconheceram e apoiaram o projecto comunitário.

O ataque ao Estado Social, aos direitos laborais e aos rendimentos dos cidadãos (salários e pensões) é uma das principais linhas de acção politica da Direita – é o próprio Modelo Social Europeu que está em causa!

O Tratado Orçamental é o principal instrumento desta estratégia. A designada “disciplina” orçamental que se estende por toda a Europa, especialmente aos países do Sul, produz a austeridade, que é a concretização desta politica.

Porém, esta estratégia já demonstrou a sua total inviabilidade pois não tem conseguido produzir crescimento económico e os números de desempregados e de cidadãos em risco de pobreza, que continuam em níveis inaceitavelmente elevado, são mais uma demonstração dessa constatação. A exclusão social e a ausência de solidariedade é uma realidade que se estende por toda a Europa, com tendências a aumentar!

Por outro lado, enquanto se assiste ao aumento dos défices e da divida publica em muitos Estados-membros provocadas pela crise de 2008 e a austeridade, a Alemanha é um dos poucos Estados-membros que tem superávites.

O necessário impulso à economia europeia, fazendo-a crescer, exige que os países sem problemas orçamentais procedam a investimentos públicos para “puxar” pela economia europeia no seu conjunto – neste quadro, a Alemanha deverá ser o principal impulsionador da retoma europeia!

Após 10 anos de estagnação e/ou declínio, as previsões para a Europa parecem ser agora um pouco mais optimistas embora permaneça um nível elevado de incerteza. O crescimento económico ronda os 1,5%, o desemprego está a diminuir e as taxas de emprego parecem estar a aumentar. Mas é um facto que a taxa de desemprego continua a um nível inaceitável e demasiado elevada (o desemprego atinge ainda cerca de 20 milhões de europeus) e que os riscos de pobreza atingem cerca de 125 milhões de europeus.

A Europa precisa de inverter rapidamente este caminho e pôr no terreno novas políticas para lidar com desafios importantes como as mudanças climáticas e a digitalização da economia e, fundamentalmente, ir de encontro às necessidades, interesses e expectativas dos trabalhadores, das classes populares e da generalidade dos cidadãos europeus.  

Todavia, a Direita neoliberal e conservadora necessita de uma situação de crise económica e social (como aquela que estamos a viver desde há 2008) para que se criem condições materiais e psicológicas na Sociedade que levem os cidadãos a aceitar a sua estratégia política de empobrecimento e retrocesso social.

Porém, os trabalhadores e as classes populares não ficam indiferentes ou paralisadas a este ataque directo aos seus níveis de vida e de Bem-estar social. A reacção popular a esta situação é, na generalidade, dirigida contra a U.E., de onde partem as políticas que prejudicam as classes populares e os trabalhadores.

O fenómeno dos refugiados, provocado pela destruição das estruturas do Estado, devastação da economia e da desestruturação da Sociedade nos países de origem, especialmente no Próximo Oriente, é um outro facto que provoca a insegurança e aumenta a instabilidade social em vários países europeus – e a forma como a União Europeia tratou a crise dos refugiados foi mais um exemplo das más politicas europeias. Os milhares de mortos no Mediterrâneo são a consequência directa da situação politica interna existente nesses países, que foi agravada pelas intervenções militaristas e as jogadas de bastidores de vários países europeus e dos EUA, em buscam do controle das matérias-primas – mas são as vitimas quem pagam a factura com a sua própria vida!

Mas, se situação económica e social não tiver alterações radicais; se não existir crescimento económico e progresso social; se não se criarem empregos de qualidade e bem remunerados; se não se garantirem as pensões a quem trabalhou toda a vida; se não existir um Estado Social eficiente, ou seja, serviços públicos universais e de qualidade na Saúde, Educação e Protecção Social; se não se recriar o sentimento de solidariedade europeia que ultrapasse o actual egoísmo nacionalista; ou seja, se a Direita neoliberal e conservadora e a sua politica de austeridade e empobrecimento não for afastada do comando do “poder politico europeu” (Comissão, Conselho e Parlamento), a generalidade dos trabalhadores e dos cidadãos europeus vão continuar a procurar respostas para os seus medos e angustias – nem que sejam as piores respostas, como a História já nos demonstrou!

O surgimento ou crescimento de forças nacionalistas de extrema direita, verdadeiramente protofascistas, que estão a procurar capitalizar estes sentimentos populares, é uma realidade que somente será combatida solucionando-se as causas profundas da actual situação.

Por isto, os trabalhadores em geral e os militantes e simpatizantes da CSS em particular, que acreditam numa Europa Social, desenvolvida e solidária, respeitadora da sua História e que se quer projectar num futuro de Paz e progresso social, tal como lutaram no passado, vão continuar a lutar, quer em Portugal quer no espaço europeu, contra a Direita neoliberal e conservadora e a extrema-direita neofascistas ou protofascista.

Neste quadro, a CSS/CGTP-IN afirma as seguintes

Posições, orientações e reivindicações no âmbito europeu

1. Que continua a defender e a pugnar intransigentemente pelo projecto de construção da União Europeia mas no qual o respeito pelos Estados – membros e a sua soberania (conforme os Tratados) seja baseada numa posição de igualdade de direitos e deveres, sem preponderância de qualquer Estado – membro;
2. Que o princípio de harmonização no progresso seja estrutural nas políticas comunitárias de forma a concretizar-se a coesão económica, social e regional devidamente suportadas na solidariedade (que actualmente tende a ser cada vez mais inexistente nas instituições e nas politicas europeias), combatendo totalmente a imposição de políticas por um Estado-membro ou por um qualquer directório;
3. Que, na presente fase, o aprofundamento da participação democrática dos cidadãos europeus e o respeito pelo método comunitário de decisão seja a linha estrutural de tomadas de decisões, mas que, num futuro próximo, seja colocada em discussão publica aos povos e Estados – membros o próprio aprofundamento do projecto europeu e do seu desenvolvimento, em direcção a uma maior partilha de soberania, e as condições exigidas para o efectivar; combatendo, no imediato, o peso que actualmente a Alemanha, dirigida pela chanceler Ângela Merkel e a sua orientação ideológica neoliberal e conservadora, impõe nas políticas europeias;
4. Que é fundamental uma mudança estrutural nas regras do Tratado Orçamental, concretamente, que as regras do Tratado Orçamental (máximo de 3% de deficit e de 60% de divida pública) sejam alteradas profundamente para que sejam adaptadas ás reais condições de nível de desenvolvimento de cada Estado-membro, não se tornando um verdadeiro factor de atrofiamento do desenvolvimento económico e progresso social, como actualmente são;
5. Que se impõe uma reestruturação da Divida Publica, para que as dividas soberanas dos Estados – membros sejam reestruturadas, mutualizando-as, pois o seu pagamento estrangula o necessário investimento publico, que é fundamental para se proceder ao desenvolvimento sustentado de cada Estado-membro;
6. Que, neste quadro, considera que são condições essenciais principais para solucionar a presente crise: (i) a criação de obrigações europeias (os eurobonds); (ii) a existência de um sistema fiscal europeu progressivo uniformizado; (iii) a assunção pelo BCE – Banco Central Europeu de funções de verdadeiro banco central, com capacidade de emissão de moeda e com capacidade de empréstimo directo aos Estados - membros, combatendo a actual oposição da Alemanha e outros países a estas politicas; (iv) a criação de um “Fundo para a Convergência Real”, a atribuir aos países mais débeis económica e socialmente;

7.     Que se criem politicas que levem a uma economia mais justa com criação de emprego de qualidade pois são inaceitáveis os elevados níveis de desemprego na Europa, sobretudo de jovens, mulheres e dos desempregados de longa duração; torna-se necessário fazer regredir substancialmente a taxa de desemprego de longa duração; uma nova estratégia de crescimento económico, assente na criação de empregos de qualidade e em salários mais elevados, no investimento público, na investigação e na qualidade dos serviços publicos, tem que incluir uma forte dimensão social e o respeito dos direitos e liberdades que devem ter importância igual às orientações económicas.

8.       Que é urgente e decisivo uma mudança institucional para assegurar maior ênfase na promoção duma Europa Social, concretamente no âmbito da discussão sobre o Futuro da Europa, a fazer necessariamente em articulação estreita com a discussão do PEDS – Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Torna-se necessário avaliar quais os instrumentos de governação mais adequados para concretizar o objectivo de reforço da dimensão social na U.E., particularmente impulsionando o Modelo Social Europeu, designadamente no domínio legislativo (processos legislativos para melhorar os direitos existentes e definir novos direitos para fazer face a novos problemas, não apenas na zona do euro mas a nível da toda a U.E.), em instrumentos específicos (como as Decisões da Comissão, Opiniões ou Recomendações do Conselho, Comunicações ou Orientações Anuais para o Emprego), no Semestre Europeu (assegurar igual ênfase à dimensão social nas Recomendações Específicas aos Estados membros, introduzindo mecanismos de monitorização de indicadores relevantes em matéria social) e na prestação de contas da Comissão, do Conselho sobre os progressos na dimensão social da União Europeia, balanceando os direitos sociais com os direitos económicos.

2 – No âmbito internacional

Para a Classe Trabalhadora e outras classes populares, a actual situação politica mundial coloca enormes perigos e desafios, que se reflectem, com maior ou menor intensidade, em todas as regiões e países do Mundo.

De facto, os trabalhadores e os seus direitos laborais e sociais e salários estão em risco quando assistimos a um ressurgimento das velhas ideias e teorias da extrema – direita, agora a coberto de uma retórica populista – nacionalista em muitos países em todos os Continentes.

Desde o verdadeiro golpe de Estado constitucional no Brasil, com a demissão da presidente Dilma até à eleição de Donald Trump como presidente dos EUA, passando pelos argumentos que levaram à vitória do Brexit na Grã-Bretanha ou a força popular demonstrada pela Le Pen, em França, que, porém e felizmente, foi derrotada nas recentes eleições presidenciais, são os velhos fantasmas do passado que renascem do baú da História!

A coberto de darem uma resposta aos justos receios e preocupações dos trabalhadores e das classes populares, causadas pelo retrocesso das suas condições de vida e trabalho e/ou pela insegurança criada por verdadeiros ataques terroristas, as forças de extrema direita apresentam fundamentalmente a resposta nacionalista e de ataque aos imigrantes e refugiados como a solução milagrosa para todas as ansiedades e angustias populares.

A causa principal da actual condição vivida e sentida pelos trabalhadores e classes populares é a aplicação nos últimos anos, com especial incidência após a crise financeira de 2008, de programas neoliberais e conservadores aplicados por governos de várias ideologias, desde o centro direita ao centro esquerda.

Estes programas levaram a que os rendimentos do Trabalho, a negociação colectiva e o Diálogo Social se tenham reduzido, os sistemas de Segurança Social, de Educação e de Saúde tenham sido fortemente atacados e sofrido fortes reduções e/ou alterações que prejudicaram directamente os trabalhadores e as classes populares, os sistemas fiscais tenham sido alterados para proteger os privilegiados e penalizar os trabalhadores por conta de outrem, entre outras políticas igualmente gravosas.

Por outro lado, a riqueza acumulou-se no poder económico e, quando o sistema financeiro desregulado pelo neoliberalismo entrou em falência devido à especulação financeira, levando à crise financeira de 2008, foram os orçamentos dos Estados soberanos, constituídos pelas contribuições dos cidadãos, que foram convocados para o socorrer, à custa da redução dos rendimentos (salários e pensões) e do Estado Social.

Porém, as políticas neoliberais e a resposta neoliberal à crise de 2008 não a solucionaram – pelo contrário, a retoma económica continua fraca e não surge uma luz de esperança no futuro.

A emergência da extrema-direita, que tem capitalizado a maior parte do justo descontentamento popular deve-se essencialmente a dois factores - às políticas neoliberais e ao envolvimento das forças de centro-esquerda neste tipo de governação.

Este envolvimento (e consequente responsabilização) do centro-esquerda criou, na população em geral e nos trabalhadores em particular, uma frustração, desorientação e até mesmo repudio, levando ao seu descrédito e a uma muito significativa redução da sua base social. Assim, o justo descontentamento popular foi encaminhado para os radicalismos políticos, seja de direita seja de esquerda.

A Europa, não ficou imune a esta vaga de governação. Também na Europa estas politicas neoliberais foram aplicadas, especialmente através do Tratado Orçamental e em vários países, entre os quais, Portugal, através de programas e austeridade impostos por troikas compostas pela Comissão Europeia, o BCE e o FMI.

Sendo esta, em síntese, a situação mundial, devemos assinalar, porém, que continua a ser na Europa, apesar de todos os ataques e retrocessos sociais dos últimos anos, que, comparativamente, continua a existir um acervo de direitos laborais, sociais e políticos, organizações sindicais, partidos políticos progressistas e uma memória histórica de largas dezenas de anos enraizada nos trabalhadores e nas classes populares. São estas condições que permitem que se continue a lutar e a resistir para que, mobilizando-se os trabalhadores e outras classes populares, se impulsione a construção de alternativas democráticas, populares e de esquerda ao neoliberalismo e à actual ofensiva da extrema-direita.

Neste quadro, a CSS/CGTP-IN, afirma as seguintes

Posições, orientações e reivindicações no âmbito internacional

1. Que é fundamental salvaguardar o “capital popular” que existe, manter o maior número de direitos sociais, laborais e políticos que se conseguir, resguardar a confiança na transformação social e democrática e continuar a combater frontalmente as políticas conservadoras e neoliberais e os ataques da extrema-direita protofascista, independentemente da natureza que assumirem, para continuarmos a resistir e prepararmos as condições para se relançar um outro programa político-social e uma outra plataforma de governação;
2. Que, com este objectivo estratégico, é fundamental para os trabalhadores e outras classes populares, sejam europeus sejam de outras regiões e países do Mundo, manter a União Europeia. A situação na U.E. e na maioria dos seus Estados-membros é socialmente má. Esta situação tem que continuar a ser frontalmente combatida sem qualquer indecisão ou atentismo. Porém, comparativamente, continua a ser na Europa onde existem mais e melhores condições para se viver em Paz, Liberdade e Segurança e onde existem mais condições para se lutar e vencer! Lutar pelo Mundo e pela Europa que queremos exige que a Europa que temos se mantenha como trincheira nestes tempos atribulados que vivemos;
3. Que a Europa e o Mundo que defendemos deverão ser sustentados, quanto ao Mundo do Trabalho: (i) numa real efectivação dos Direitos Humanos, especialmente num acesso efectivo à liberdade de associação sindical e de negociação e contratação colectiva; (ii) numa justa repartição dos rendimentos (uma maior fatia dos lucros das empresas) para que os trabalhadores e cidadãos possam progredir no seu nível de vida; (iii) num Estado Social com serviços públicos de saúde e de ensino universais e de qualidade; (iv) em níveis adequados de protecção social; (v) em sistemas fiscais progressivos; (vi) em trabalho digno e não precário, com salários compatíveis, períodos de trabalho saudáveis e níveis decentes de saúde e segurança nos locais de trabalho; (vii) no respeito e efectividade das convenções da OIT e na assunção dos seus princípios e valores;
4. Que é absolutamente necessário proceder a regulação internacional do sistema financeiro, particularmente através:
• Do encerramento dos paraísos fiscais;
• Do combate à evasão e fraude fiscal e ao crime organizado;
• Da criação de uma taxa sobre as transacções financeiras (como, por exemplo, a taxa Tobin), um dos instrumentos de combate à especulação financeira mundial;

6. Que a luta pela Paz é uma necessidade actual que todos têm o dever de assumir, combatendo todas as acções militaristas e sendo solidários com os Povos alvo dessas intervenções.

TERCEIRA PARTE - Análise da actual situação  da CGTP-IN e a intervenção da CSS da CGTP-IN

Neste contexto global, europeu e nacional, económico, político e social que temos vindo a traçar e que estrutura e condiciona a acção, a CGTP-IN adoptou, quanto à sua no plano nacional, a seguinte estratégia:

• face ao poder económico, tem mantido uma estratégia de informação, dinamização e mobilização dos trabalhadores e da sua acção e luta contra o patronato, que boicota a contratação colectiva e pretende fazer caducar os contratos, recusa negociar aumentos de salários e aumenta a precariedade.
• face ao poder politico, perante o Governo do Partido Socialista devidamente sustentado na Assembleia da Republica pelos restantes partidos das Esquerdas, a sua actuação tem sido exigente, reivindicativa e combativa (como aliás uma confederação sindical deve ser) mas tendo uma compreensão suficiente dos difíceis equilíbrios políticos derivados do quadro nacional e europeu.

A posição da CGTP-IN face ao Governo de António Costa radica-se na compreensão clara que somente o Governo PS, com o apoio parlamentar das Esquerdas, poderá encontrar soluções para os gravíssimos problemas sociais existentes – a alternativa é o regresso ao governo do PSD/CDS e ás politicas neoliberais. Porém, também o Governo PS deverá não somente continuar as suas políticas sociais e laborais como melhorá-las e aumentá-las, solucionando muitos problemas criados pelo governo PSD /CDS, como é o caso da legislação laboral.

A economia e, consequentemente, o próprio Mundo do Trabalho encontra-se em acelerada e permanente mutação, em todas as suas dimensões (entre outras, de estruturação, de digitalização, de organização, de I&D, de qualificação, de deslocalização, entre muitas outras), de que resulta directamente profundas consequências para os trabalhadores e a acção dos sindicatos.

Esta nova realidade laboral coloca problemas novos e desafios fundamentais para os quais é necessário encontrar respostas sindicais. A indispensabilidade de encontrar novas formas de organização e de acção e luta sindical, particularmente o seu enquadramento jurídico e contratual que responda a estas novas realidades sócio – laborais, é fundamental para dar eficácia à intervenção, acção e luta sindical.

É neste contexto, extremamente complexo e exigente, que devemos analisar a CGTP-IN.

Constata-se que, sendo uma organização poderosa e reivindicativa, com largos milhares de militantes dedicados e voluntariosos, que intervém em todos os campos da vida social e politica, a CGTP-IN sofre de um bloqueamento “democrático” na sua implantação na Sociedade. A CGTP-IN é uma confederação sindical e a representação dos interesses dos trabalhadores é a sua principal prioridade. Contudo, para melhor alcançar os seus objectivos, tem que interagir com a Sociedade e influenciá-la nesse sentido.

Contudo, na Sociedade e a maior parte da Classe Trabalhadora tem a percepção de que a CGTP-IN é uma “corrente de transmissão” do PCP.

Esta percepção, que pode ser considerada um verdadeiro preconceito, é, porém, em grande parte verdadeira devido à própria actuação da maioria dos dirigentes sindicais e da própria CGTP-IN. Na generalidade, estes não perdem uma oportunidade para disseminar essa ideia através das intervenções que fazem, das entrevistas que dão, dos documentos que emitem, dos materiais de propaganda que produzem ou da informação que editam – a “colagem” entre as posições publicas da CGTP-IN e do PCP é constante!

Este facto cria uma desconfiança latente no seio da Sociedade, que se reflecte na séria dificuldade da CGTP-IN em a influenciar. Por isto, a CGTP-IN não consegue ser o pólo agregador do protesto social. Sindicalmente, a CGTP-IN consegue ser agregadora; socialmente, não o consegue ser, o que lhe acarreta sérios problemas e isolamento.

Os movimentos sociais e a Sociedade Civil tomam iniciativas e realizam actividades que não contam com o contributo confederal. A incapacidade da CGTP-IN em fazer alianças sociais e politicas para lá do espaço sociológico e politico do PCP, de forma a ganhar mais densidade e projectar maior preponderância à sua real força no terreno laboral, limita a sua capacidade de interacção e influência da Sociedade. Esta situação limita a eficácia da sua acção e a sua capacidade de defesa dos interesses da Classe Trabalhadora.

A corrente sindical do PCP controla cada vez mais a confederação, particularmente através da produção de posicionamentos político-sindicais, de imposição de directivas de acções e lutas e da dependência dos seus principais dirigentes ao próprio PCP.

Esta estratégia da corrente sindical do PCP, que surgiu com maior visibilidade e actividade a partir do congresso de Janeiro de 2012, tem continuado até agora, tendo sido reforçado no último congresso de Fevereiro de 2016.

Este é o quadro de intervenção e acção dos militantes e simpatizantes da Corrente Sindical Socialista na CGTP-IN.

Os militantes e simpatizantes da CSS/CGTP-IN realizam quotidianamente um combate sindical sem tréguas ao patronato e à Direita e um confronto ideológico permanente contra o sectarismo e o radicalismo da corrente sindical do PCP. Existe uma real convergência na acção pelos interesses da Classe Trabalhadora, ou seja, pelo Trabalho Digno e o Estado Social; pelos direitos sociais e laborais; por salários justos; contra a Direita e as politicas de direita. Quando estes objectivos são respeitados nos órgãos da CGTP-IN, existe consenso político-sindical.

Quando, devido ao radicalismo e ao sectarismo da corrente sindical do PCP, os interesses da Classe Trabalhadora estão em causa, a CSS/CGTP-IN, efectua uma oposição completa, directa e frontal ás posições que considera erradas, não dando “cobertura político-sindical” ás posições maioritárias.

A CSS/CGTP-IN assume uma acção sindical Reivindicativa, sustentada nas condições concretas e em objectivos mobilizadores mas exequíveis; um combate forte pela Autonomia sindical; uma exigência permanente de funcionamento interno Democrático; e uma participação activa nos órgãos e nas tarefas e responsabilidades atribuídas. Esta é a estratégia da Corrente na CGTP-IN e nos locais de trabalho, sindicatos, uniões e federações.

A Corrente tem um objectivo - que a CGTP-IN seja cada vez mais Autónoma e Democrática para que, dessa forma abrangente, possua uma cada maior implantação e influência na Sociedade. A contribuição séria da Corrente para o combate ao preconceito atrás referido que se encontra instalado na Sociedade, é combater o sectarismo e o radicalismo da corrente sindical do PCP e afirmar o pluralismo existente na confederação, inclusive publicamente.

Para realizar esta estratégia, a CSS/CGTP-IN estuda as matérias em debate, apresenta e discute propostas e fundamenta-as convictamente, enfrenta e opõe-se a posições sectárias e radicais dos militantes da corrente sindical do PCP e procura, desde sempre, a criação e/ou reforço de alianças sindicais e sociais, seja com outras correntes sindicais seja com movimentos sociais, com os quais procura constantemente pontos de convergência e acção.

Esta é uma intervenção exigente porque é um combate ideológico extremamente difícil, que implica atenção, estudo, intervenção e mobilização constante porque representa o afrontamento com uma corrente sindical dotada de quadros experientes, forte organização e disciplina férrea – mas é esta a intervenção que tem sido realizada pelos militantes e simpatizantes da Corrente em todos os seus espaços de intervenção!

Esta intervenção dos militantes e simpatizantes da Corrente cria, na CGTP-IN uma vida interna dinâmica e democrática – o combate ao unanimismo representa o pluralismo democrático! A CSS/CGTP-IN considera que, apesar de muito difícil, o resultado global da sua intervenção tem sido positivo para os militantes e simpatizantes, para a CGTP-IN mas, fundamentalmente, para a Classe Trabalhadora.

Neste quadro, a CSS da CGTP-IN afirma as seguintes

Posições, orientações e reivindicações na CGTP-IN e quanto à intervenção da CSS da CGTP-IN

·        No quadro da CGTP-IN

1.       Que, dentro da CGTP-IN, devido à constante tentativa do seu controlo pela corrente sindical do PCP, é cada vez mais necessário o confronto ideológico e político pela Autonomia sindical, contra as derivas sectárias e radicais;

2.       Que a Corrente prosseguirá o combate político – sindical por um funcionamento interno efectivamente plural e Democrático, combatendo as sucessivas tentativas de manipulação, pela corrente sindical do PCP, dos militantes de outras correntes sindicais minoritárias, em particular a Corrente Sindical Socialista;

3.       Que, no seio dos órgãos da CGTP-IN, e suas estruturas, suportada na actividade dos seus militantes e simpatizantes nos sindicatos, uniões e federações, continuará a intervir e a apresentar propostas para:

·         Que se proceda ao aprofundamento das questões do desenvolvimento sustentável, da Democracia e dos Direitos Humanos e da valorização do sindicalismo e, muito em especial, para a maior implantação e alargamento da influência da CGTP-IN no seio da Classe Trabalhadora e da Sociedade;

·         Que a acção sindical dê prioridade à defesa e protecção dos direitos, garantias e salários dos trabalhadores e a melhoria sustentada das suas condições de vida e de trabalho;

·         Que se atribua cada vez mais importância à União entre os trabalhadores, à Democracia interna e à Autonomia sindical, condições fulcrais para se concretizar o necessário alargamento e reforço da base social da confederação;

·         Que, seja assumida e defendida a real importância da construção europeia para os trabalhadores portugueses, europeus e de todo o Mundo, mas com o sentido e conteúdo político-social atrás referido nesta Resolução político-sindical;

·         Que se mantenha e aprofunde a relação da CGTP-IN na CSI – Confederação Sindical Internacional e das Federações confederais com as Federações Internacionais e Europeias da CSI, tendo como objectivo a sua filiação internacional, melhor forma de concretizar a cada vez mais necessária acção sindical internacional e consequente solidariedade sindical internacional, única forma de eficazmente se fazer a intervenção contra as empresas multinacionais, intervir nas organizações internacionais, especialmente, a OIT e agir contra a Direita neoliberal e conservadora.

·        No quadro interno da CSS/CGTP-IN

1.       Que continuará e reforçará a implantação da CSS/CGTP-IN, privilegiando-se a informação e a organização de núcleos da Corrente (no âmbito sectorial e regional), a identificação de militantes e simpatizantes e a sua formação política e sindical, prestando-se apoio à acção sindical e ao combate ideológica que realizam, com vista a uma sua maior intervenção e respectiva eficácia nas organizações em que militam;

2.       Que atribui aos militantes um dever fundamental – o de serem cada vez mais participantes, intervenientes e activos no seu campo de intervenção sindical, especialmente nos locais de trabalho junto aos trabalhadores e trabalhadoras, nas organizações sindicais (sindicatos, uniões e/ou federações e na CGTP-IN) e nas actividades da Corrente;

3.       Que manterá e aprofundará a sua estratégia de acção sindical propositiva e negocial, contudo devidamente articulada com o desenvolvimento da acção e luta para que exista força sindical que se projecta positivamente no processo negocial, sempre com o objectivo de se alcançarem ganhos de causa para os trabalhadores, o que tem como consequência a valorização da actividade sindical e ao consequente acumular de experiência e força sindical para futuros processos reivindicativos;

4.       Que mantém a sua profunda discordância conceptual e estratégica com as duas principais estratégias sindicais que estão disseminadas no movimento sindical português, concretamente:

§  A orientação assumida por algumas correntes sindicais de que “enquanto se negoceia não se luta” - porque entende que esta estratégia inviabiliza uma verdadeira negociação ao escamotear que a acção e luta sindical tem o objectivo da construção de uma relação de forças favorável à parte sindical para que se alcancem resultados favoráveis, dessa forma negociando sem força sindical que suporta essa mesma negociação;

§  A orientação assumida por outras correntes sindicais, de sinal contrário, para quem a estratégia da “luta pela luta” e a agitação social é o principio, o meio e o fim da sua acção - o que conduz á apresentação de propostas inexequíveis, à utilização da metodologia da “luta pela luta” e/ou à vulgarização da luta como único objectivo sindical, de não racionalização das próprias propostas que apresentam (que se transformam em simples bandeiras que se agitam), à sequente desvalorização prática de toda e qualquer negociação séria e responsável ou à não valorização das conquistas (pequenas ou grandes) alcançadas, acabando por conduzir, na generalidade, ao esgotamento e consequente desilusão dos trabalhadores, que não alcançam nenhuns objectivos pretendidos ou que não valorizam o que alcançam (seja pouco ou muito);

5. Que, apesar desta distinção, confirma que um dos seus objectivos é a convergência na acção pois é fundamental a sua existência entre todas as forças do Mundo do Trabalho, com total respeito pelas diferenças existentes;
6. Que continuará a defender a importância da coesão da Classe Trabalhadora e de acções convergentes do Movimento Sindical Português, em particular entre a CGTP-IN e a UGT, em todos os níveis, condição real para efectivar os Direitos Humanos, dignificar o Trabalho, valorizar os trabalhadores e defender o Estado Social;
7. Que assume que a CGTP-IN é a organização sindical em que militam e na qual assumem funções dirigentes na sua plenitude, reivindicando mais responsabilidade de direcção;
8. Que continuará o trabalho comum com outras correntes sindicais da CGTP-IN com vista a concretizar projectos conjuntos, procurando alargar estas alianças a outras correntes sindicais existentes;
9. Que procurará contribuir para o reforço da TSS – Tendência Sindical Socialista do Partido Socialista para que esta possua uma maior audição junto dos órgãos dirigentes do Partido Socialista, em particular, junto do Secretariado Nacional e do próprio Secretário-geral.

APROVADA EM

27 e 28 de Maio de 2017 // Oceanário de Lisboa, Esplanada D. Carlos I - Lisboa