Resolução da CGTP-IN
Pacote Sócrates/Passos Coelho
O Governo anunciou a 13 de Maio um novo injusto e inaceitável pacote de “medidas de austeridade”. O elemento essencial é o aumento dos impostos sobre o rendimento (com apropriação de parte do salário dos trabalhadores e das pensões) e sobre o consumo. O pacote inclui, em particular, o agravamento generalizado do IRS; a elevação do IVA para todos os produtos; o congelamento de admissões na Administração Pública; reduções das indemnizações compensatórias às empresas de capitais públicas; cortes nas transferências para as autarquias locais.
Este pacote é o resultado de mais um acordo celebrado entre o Governo e o PSD. O mesmo já antes acontecera com as medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) para “acalmar os mercados”. Na prática, está a ser desenvolvida uma governação económica cujos rostos e principais intérpretes são o Primeiro-Ministro e o Presidente do PSD (que não tem mandato de governação), à margem dos partidos políticos e da Assembleia da República, num atropelo de regras básicas do funcionamento democrático.
Cada vez é mais evidente que não temos uma efectiva governação política do país, mas sim a gestão Sócrates/Passos Coelho subordinada às orientações e decisões dos especuladores financeiros (os primeiros responsáveis da crise) e aos interesses do grande capital, cumprindo as políticas neoliberais dos mandantes da União Europeia.
Sucessivos pacotes de medidas injustas e violentas para os trabalhadores
A consequência mais relevante deste pacote – a ser executado – é a quebra do nível de vida da generalidade da população. A generalidade dos trabalhadores vê o seu poder de compra atacado por via do aumento dos impostos pagos em sede de IRS (+ 1% a + 1,5%) e de impostos pagos quando adquirem bens de consumo (+ 1% no IVA). Uma parte significativa destes trabalhadores ou não tem aumentos salariais, como acontece na Administração Pública, em sectores do privado e no geral, e, empresas do Sector Empresarial do Estado, ou tem actualizações salariais muito reduzidas.
Este pacote não pode ser visto isoladamente pois as suas medidas gravosas acrescem às que estão inscritas no OE e no PEC aprovado em Março. O PEC é profundamente injusto. Prevê, entre outras medidas, o congelamento (redução efectiva) ou forte moderação dos salários; introduz cortes nas despesas sociais, incluindo as prestações sociais não contributivas; contém um programa de privatizações com vista a quase liquidar o que resta do Sector Empresarial do Estado; agrava a tributação sobre o trabalho.
Num contexto de agravamento do desemprego e da existência de uma franja significativa de desempregados que não são cobertos pelas prestações de desemprego (mais de 200 mil desempregados em Março), o Governo já aprovou em Conselho de Ministros normas restritivas sobre o subsídio de desemprego que, na prática, reduzem o seu valor – ao ser criado um novo limite máximo (75% do salário líquido) – e visam obrigar os desempregados a aceitar empregos a qualquer preço. Os impactos destas medidas induzem uma redução generalizada dos salários.
O Governo aprovou também medidas restritivas sobre o rendimento social de inserção que, a pretexto de abusos existentes, poderão reforçar o carácter estigmatizante de apoios e prestações destinadas a combater a pobreza e a exclusão social., precisamente no ano em que a U.E. elegeu 2010 como ano de combate à pobreza.
O actual pacote conduz a novas penalizações: ao reduzir o salário líquido, devido ao aumento do IRS, vai representar um novo corte no subsídio de desemprego; elimina medidas de apoio anti-crise.
Profunda injustiça na repartição dos sacrifícios
É falsa a afirmação do Governo de que os sacrifícios exigidos à população são repartidos de uma “forma justa”. Sustenta essa afirmação no facto de o pacote também incluir algum aumento do IRC para as grandes empresas e a banca, o aumento da taxa liberatória do IRS aplicável a depósitos a prazo e a dividendos, pequenos cortes salariais a políticos, gestores e líderes de entidades reguladoras. Porém, algumas destas medidas são simbólicas como reconheceu expressamente o Primeiro-Ministro em relação a estes cortes salariais e outras, como no caso da tributação das mais-valias, que têm efeitos limitados pelo facto de deixarem de fora as sociedades gestoras de participações sociais e os fundos de investimento. Quanto ao aumento do imposto sobre os lucros, o seu impacto será também reduzido, designadamente, pelo facto de apenas abranger as empresas com lucros tributáveis superiores a 2 milhões de euros.
Estas medidas adoptadas não significam efectiva justiça social e fiscal. Contudo, há a registar que as reivindicações e a luta da CGTP-IN e dos trabalhadores foram determinantes para que o Governo tivesse de as adoptar.
Não existe justiça relativa quando o grosso dos sacrifícios pedidos recai sobre os assalariados que vêem os seus salários reduzidos e a sua tributação em IRS agravada; sobre os consumidores em geral por via do aumento do IVA; sobre os pensionistas; sobre os desempregados; sobre os beneficiários de prestações não contributivas, incluindo a parte mais pobre abrangida pelo rendimento social de inserção.
Uma das novas injustiças gritante e absolutamente inaceitável é o aumento da taxa mínima do IVA. Os aumentos verificados no IVA nos últimos anos nunca atingiram esta taxa que abrange produtos de primeira necessidade, produtos alimentares, bens energéticos, água, medicamentos e outros produtos de saúde. A população pobre e os pensionistas serão os mais atingidos pois são os que têm uma maior despesa relativa com bens alimentares de primeira necessidade e com medicamentos.
Os custos resultantes deste pacote poderão, inclusive, ser bem maiores do que parecem à primeira vista. De facto, a redução das indemnizações compensatórias a empresas do Sector Empresarial do Estado, incluindo as de transportes, poderá acarretar uma ainda maior degradação financeira destas empresas e o acréscimo de encargos para os utentes e/ou redução dos serviços públicos. Entretanto, os impactos de medidas que vêm sendo adoptadas na Saúde e no Ensino e as pretensões expressas pelo PSD no que se refere à revisão da CRP (no fundamental não combatidas pelo PS), configuram novos atentados a direitos fundamentais dos portugueses.
Além disso, também algumas ideias já avançadas, para público, pelo Governo, no que se refere ao “Pacto de Emprego” e à hipotética revisão da legislação laboral, indiciam inadmissíveis ataques aos direitos dos trabalhadores.
O emprego é mais uma vez sacrificado
Nem o PEC nem este novo pacote adicional se preocupam com o emprego. O Primeiro-Ministro, na Conferência de Imprensas de 13 de Maio, não usou sequer a palavra emprego. É como se não houvesse uma crise de emprego e a taxa de desemprego oficial não estivesse já acima dos 10%.
A preocupação não é a adopção de políticas económicas que criem emprego nem a melhoria da cobertura dos desempregados pela protecção social nem o combate às desigualdades e á pobreza. As prioridades do Primeiro-Ministro e do líder do PSD centram-se em servir os interesses do grande capital internacional e nacional e na manutenção no poder (político e económico) daqueles que há décadas nos desgovernam e cada vez mais nos exploram.
Que governação é esta que abandona o primeiro e mais grave problema da sociedade portuguesa? Onde está o tão propalado interesse nacional?
Os momentos de crise revelam não só a qualidade da governação de um país, como também o carácter das pessoas que a ocupam, bem como a capacidade dos dirigentes para responder aos problemas que se colocam a uma sociedade.
Esta crise poderia e deveria servir para inverter o caminho de declínio económico, de crescentes desigualdades sociais, de pessimismo sobre o nosso futuro colectivo e de perda de valores. Mas não é este o caminho que o Governo está a seguir.
O Governo tem vindo a explorar o facto de o INE ter estimado um crescimento para o PIB de 1% no primeiro trimestre, chegando ao ponto de afirmar, de forma arrogante, que estávamos a ser o campeão do crescimento na UE. Se a situação fosse assim tão encorajante, como explicar então que se peçam sacrifícios adicionais?
O INE aponta como causa para o crescimento do 1º trimestre um maior contributo da procura interna em relação à procura externa líquida (exportações menos importações). Porém, as medidas inseridas no PEC e neste pacote adicional, incluindo os cortes no investimento público e a eliminação das medidas anti-crise irão reduzir a procura interna num contexto em que as famílias estão fortemente endividadas, em que os preços no consumidor retomam o crescimento e em que aumentam os custos do crédito bancário.
Políticas seguidas não respeitam compromissos assumidos
A situação presente é uma violência social intolerável e de uma injustiça gritante. O colapso financeiro e depois a crise económica mundial não foi provocado pelos trabalhadores mas por práticas especulativas, por desequilíbrios económicos globais e por desigualdades sociais gritantes.
Foi o esforço do geral da população, através dos seus impostos, que salvou um sistema financeiro originador da crise. Agora, os mesmos bancos e instituições financeiras, que estiveram no centro dos problemas, retomaram em força a especulação e não se tomam medidas de fundo para lhe por termo como tanto foi prometido pelos Governo, pela Comissão Europeia, pelo G20, etc.
A crise das dívidas na Europa, incluindo a portuguesa, foi provocada pela especulação e pela recessão, pelos apoios aos bancos e às empresas, pelo aumento da fuga fiscal. Para iludir a realidade lá colocam uma ou outra medida pontual (de mera simbologia) de incidência sobre os capitalistas para fazer passar a mensagem de que todos pagam. Mas o custo dos sacrifícios recai sobre os trabalhadores, os pensionistas e as camadas de menor rendimento.
Uma União Europeia sem valores deixou cair a Grécia e só encarou aplicar medidas de apoio financeiro efectivas face a sinais de risco sério para o euro. Entretanto, exige que os défices sejam reduzidos em períodos tremendamente curtos, impondo cortes sociais e a participação do FMI e preparando-se para tornar ainda mais estritas e cegas as regras do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Esta política contrasta com os compromissos assumidos por governos, organizações sindicais e patronais no âmbito do Pacto Mundial para o Emprego, aprovado na OIT, no sentido de procurar saídas para a crise dando prioridade ao emprego, à protecção social e ao ambiente.
Em Abril passado, a Cimeira de Ministros do Trabalho e do Emprego do G20 afirmou não ser aceitável uma retoma económica sem recuperação de emprego. E reafirmou compromissos da Cimeira do G20 de Pittsburgh, realizada em Setembro de 2009, de que os planos de recuperação económica devem apoiar o trabalho digno, ajudar a preservar o emprego, priorizar o crescimento do emprego e assegurar emprego, segurança social e medidas de formação aos desempregados.
É tempo de pôr termo à hipocrisia! Não se admite o prosseguimento e aprofundamento das políticas que conduziram à crise mesmo que inseridas em declarações bondosas e pomposas, o que se impõe é mudança profunda, com acção e medidas que respondam às necessidades e anseios dos povos.
Existem e exigem-se políticas alternativas
A CGTP-IN reconhece o significado das dificuldades que os desequilíbrios das finanças públicas e do endividamento externo podem causar ao Estado, às empresas e às famílias, em particular, no que respeita ao agravamento das condições e do próprio acesso ao crédito. Por isso a CGTP-IN apresentou um conjunto de propostas indispensáveis para a recuperação económica e desenvolvimento do país, para o reequilíbrio das contas públicas pela via do aumento das receitas e da redução das despesas públicas.
É indispensável continuar a exigir a alteração aos critérios do PEC e o alargamento do prazo de redução do défice público para além de 2013, de forma a não ser posto em causa o crescimento e o desenvolvimento, e a evitar que o povo seja submetido a sacrifícios desnecessários.
É possível e indispensável dinamizar o sector produtivo, fazer a reindustrialização do país e dar combate firme à economia paralela, à corrupção e à ilegalidade.
É preciso o crescimento dos salários e das pensões, para estimular a economia nacional interna, para promover o emprego e dar combate às políticas geradoras da pobreza.
É imperiosa uma resposta adequada às prioridades sociais, principalmente ao flagelo do desemprego, reforçando a protecção social.
É necessário o acesso universal aos serviços públicos e a sua melhoria.
É indispensável a melhoria da qualificação, incentivando a formação profissional e a investigação, num contexto geral de afirmação da qualidade de emprego.
É possível e necessário cortar desperdícios e gastos desnecessários.
É imperioso alargar a tributação das mais valias às SPGS e aos Fundos de Investimento. Suspender os benefícios fiscais em IRS, tributar os dividendos de capital em 30%, e tributar as grandes fortunas.
É possível e necessário aumentar as receitas do Estado, fazendo pagar quem não paga impostos, o que exige o combate à fraude e evasão fiscal e contributiva e a eliminação de benefícios fiscais socialmente injustos.
É preciso pôr fim aos offshores, implementar medidas de taxação fiscal sobre as transacções financeiras internacionais, regular seriamente o sistema financeiro e acelerar radicais mudanças no seu funcionamento.
Resistir às imposições e fazer conquistas para os trabalhadores na luta do dia-a-dia nos locais de trabalho
A acção e luta sindicais, que temos de intensificar, constitui o caminho para a conquista de ganhos para os trabalhadores em termos de defesa de emprego, do direito e da efectivação da contratação colectiva, de garantia de direitos, de melhoria de salários, de combate à precariedade, de travagem objectiva aos efeitos dos pacotes de medidas que vão sendo anunciados.
29 de Maio, uma grande manifestação de indignação, de confiança no futuro, de exigência de mudança
Exigimos a abolição das medidas fortemente penalizadoras dos desempregados, dos trabalhadores e dos reformados e a adopção de políticas alternativas justas e mobilizadoras da sociedade. Com uma forte participação de trabalhadoras e trabalhadores, empregados e desempregados, de jovens, de reformados e pensionistas, de todos quantos são atingidos pela violência e injustiça destas políticas daremos expressão à justa indignação que os portugueses e portuguesas sentem e tornaremos possível o caminho para a mudança.
Apelamos e exortamos os trabalhadores a darem um combate sem tréguas às inevitabilidades, à submissão, ao amorfismo!
Comprometemo-nos com o reforço da acção para a exigência de politicas mais justas e solidárias, com a luta de quem trabalha, de quem está desempregado, de quem sofre com violentas precariedades, combatendo o desespero em que querem colocar uma parte significativa da população.
Vamos juntar todos os descontentamentos e protestos na luta pela defesa dos direitos e da dignidade de quem trabalha.
Vamos esclarecer, mobilizar, unir forças e vontades dos homens, das mulheres, da juventude, aumentando a capacidade reivindicativa e a dimensão da luta nos locais de trabalho e desenvolver iniciativas publicas de indignação e protesto face à violência das medidas que estão a ser desenvolvidas.
Vamos fazer uma Grande Manifestação Nacional, no próximo dia 29 de Maio, em Lisboa, construindo um momento alto da contestação a estas políticas injustas e violentas, exigindo um novo rumo para Portugal que coloque os trabalhadores e o povo no centro das prioridades da política económica e de toda a acção política necessária ao desenvolvimento do país.
O futuro exige-nos o alargamento da base de mobilização, a intensificação e ampliação da luta.
Lisboa, 15 de Maio de 2010
O Plenário Nacional de Sindicatos
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