Cumprem-se, em 2024, 20 anos do Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública (SIADAP).
Volvidos 20 anos, que resultados?
O SIADAP foi criado em 2004, por via da Lei 10/2004 de 22 de março e regulamentado com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de maio. A adaptação do Sistema à Administração Local foi regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006 de 20 de Junho.
Posteriormente, em 2007, o Sistema foi revisto, revisão operada pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro e aplicado à Administração Local por força do Decreto Regulamentar 18/2009 de 4 de setembro.
O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências. São objetivos do SIADAP:
- Contribuir para a melhoria da gestão da Administração Pública;
- Desenvolver e consolidar práticas de avaliação e autorregulação da Administração Pública;
- Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional adequadas à melhoria do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores;
- Promover a motivação e o desenvolvimento das competências e qualificações dos dirigentes e trabalhadores, favorecendo a formação ao longo da vida;
- Reconhecer e distinguir serviços, dirigentes e trabalhadores pelo seu desempenho e pelos resultados obtidos e estimulando o desenvolvimento de uma cultura de excelência e qualidade;
- Melhorar a arquitetura de processos, gerando valor acrescentado para os utilizadores, numa ótica de tempo, custo e qualidade;
- Melhorar a prestação de informação e a transparência da ação dos serviços da Administração Pública;
- Apoiar o processo de decisões estratégicas através de informação relativa a resultados e custos, designadamente, em matéria de pertinência da existência de serviços, das suas atribuições, organização e atividades.
O SIADAP é um sistema em cascata que visa avaliar o desempenho dos serviços (SIADAP 1), dos dirigentes (SIADAP 2) e dos trabalhadores (SIADAP 3).
Cabe à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) elaborar um relatório no final de cada ciclo avaliativo que evidencie a forma como o SIADAP 3 foi aplicado na Administração Pública, com divulgação na sua página eletrónica.
Cabe à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) elaborar relatório semelhante referente à Administração Local e fornecer à DGAEP a informação necessária para efeitos do relatório a publicar.
Desconhece-se a publicação e/ou existência de tais relatórios com exceção do Relatório recentemente publicado pela DGAEP (Abril de 2024) referente ao ciclo avaliativo 2021/2022 e do Relatório da aplicação do SIADAP 3 pelos municípios e serviços municipalizados, referente ao ciclo avaliativo 2019/2020, publicado pela DGAL.
Da análise desses dois documentos podemos concluir que de um universo dos cerca de 742.000 trabalhadores da Administração Pública, em finais de 2022, apenas foram avaliados cerca de 119.000 trabalhadores da Administração Central e cerca de 90% dos trabalhadores da Administração Local, como sejam 118.000 mil trabalhadores.
Não existem, no entanto, em nenhum dos relatórios, dados sobre os objetivos do SIADAP nem do seu impacto, quer para as organizações, quer para os trabalhadores.
Pelo conhecimento dos Sindicatos representativos dos vários sectores da Administração só há uma conclusão, verificada nos locais de trabalho, relativamente à aplicação do SIADAP: a finalidade (encapotada) de travar progressões salariais aos trabalhadores em funções públicas, em virtude da existência de quotas de desempenho, o que faz com que a esmagadora maioria dos trabalhadores só tenha um incremento salarial de cerca de 50 euros mensais, para os trabalhadores das carreiras operacionais e administrativas, ao final de 5 ciclos avaliativos (10 anos).
Também por conhecimento da realidade do mundo do trabalho no seio da Administração, com particular incidência na Administração Local pode concluir-se que a aplicação do SIADAP nas autarquias locais, na sua esmagadora maioria, é um processo falacioso utilizado para premiar o amiguismo e compadrio entre trabalhadores e administração e os dados transmitidos à DGAL são frequentemente adulterados tendo como única finalidade cumprir com o dever de informação.
Diga-se, em abono da verdade, que o SIADAP é um processo moroso, excessivamente burocratizado que em nada tem contribuído para a eficácia e eficiência dos serviços públicos.
Volvidos 20 anos da sua aplicação e gastos milhões de euros em ações de formação (maioritariamente para dirigentes), que resultados??
Volvidos 20 anos, durante os quais o Estado deitou mão, por duas ou três vezes, de mecanismos de “absolvição” dos incumprimentos, nomeadamente, através de normas de atribuição de 1 (um) ponto por cada ano aos trabalhadores não avaliados (por atuação culposa da administração) - sem que alguma vez, dirigentes máximos do serviço e/ou avaliadores tenham sido alvo de qualquer penalização, mormente por total ausência de fiscalização - foi publicado Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10/01, que introduz uma pequena melhoria para os trabalhadores, nomeadamente, com o aumento das quotas para as menções de desempenho relevante e a diminuição de pontos necessários a uma progressão na “carreira”.
No entanto, a carga burocrática e o custo do processo são substancialmente agravados, uma vez que a periodicidade da avaliação passa a ser anual em vez de bienal e com a obrigatoriedade de proporcionar a todos os trabalhadores uma ação de formação numa competência (a ponderar na avaliação final) de entre as competências a avaliar, factos que apenas concorrem para a inexequibilidade do processo.
Estas questões merecem uma reflexão profunda por parte de todos os intervenientes nas relações laborais: Estado, Autarquias, Sindicatos e Partidos Políticos, com o objetivo de tornar o processo mais simples, exequível e mais justo.
CSS da CGTP-IN/Administração Central, Regional e Local
Ação Socialista:
https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1596#/1596/siadap-20-anos-depois-para-onde-se-caminha
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