Certo é que uma revisão
se tornava necessária, uma vez que existiam várias carreiras para uma mesma
profissão – cite-se a título de exemplo a profissão de cozinheiro em que
existiam 28 carreiras diferentes - dependendo do serviço: ministério,
autarquia, direcção-geral, instituto público…
que permitia sobretudo diferenças salariais substantivas.
Esta remodelação foi
efectuada, no pressuposto errado, de que os trabalhadores da administração
pública eram promovidos regular e periodicamente, independentemente do
mérito. Nada mais errado:
- as carreiras ditas
horizontais (auxiliares e operários de baixa qualificação) apenas progrediam
por escalões na horizontal, de 3 em 3 anos e algumas de 4 em 4 anos, que mais
não eram que o equivalente a uma diuturnidade no sector privado.
- as carreiras
verticais, constituídas por vários níveis e/ou categorias poderiam progredir na
vertical (subida de categoria) ou na horizontal – escalão.
Esta progressão
(vertical) dependia de vários factores: da passagem do tempo (3 anos), da
classificação de serviço (sistema de avaliação) não inferior a BOM, da
existência de vaga no quadro de pessoal e de…vontade política – de abertura ou
não do concurso de promoção.
Ou seja, não é
verdadeira a afirmação de que os trabalhadores da Administração Pública
progrediam na carreira de uma forma facilitista sem ter em conta o mérito e
valia-profissionais.
Se é verdade que o
sistema de avaliação – classificação de serviço – não apreciava nem distinguia
o mérito, e os trabalhadores eram
“corridos” a Bom de uma forma meramente administrativa, a verdade é que o novo
sistema de avaliação – Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na
Administração Pública - SIADAP, operado pela Lei 10/2004 de 22 de
Março e depois alterado pela Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, falhou
redondamente os seus propósitos, em nada
contribuindo para a melhoria da eficiência e eficácia da administração e a
valorização dos trabalhadores.
Esta reestruturação, a
par com os baixos salários e o congelamento dos escalões desde 2005 até 2008, e
depois o congelamento de 2011 a 2018 veio desmotivar os trabalhadores, tornar
pouco atractivo o ingresso na administração, levando ao recurso a trabalhadores
em regimes de precariedade e/ou a entrega de serviços públicos essenciais a
empresas privadas, com notório prejuízo para o cidadão, uma vez que estas
empresas se regem pelo princípio do consumidor/pagador.
Daqui resultou, pois,
uma dificuldade crescente de contratação de trabalhadores para a Administração
Pública com especial impacto na Administração Local que oferece aos seus
cidadãos uma panóplia de actividades e serviços que não se coaduna com um
sistema de carreiras tão redutor. Não
raros são os procedimentos concursais, nas autarquias, que ou ficam desertos -
obrigando ao recurso a empresas de outsourcing, fomentando assim a precariedade
laboral - ou por outro lado, são avassalados por centenas de candidaturas que
apenas dificultam e demoram o procedimento de contratação, consumindo tempo e
recursos.
O novo sistema de carreiras veio desvalorizar completamente a formação não
académica, pelo que em termos de remuneração - e sem desrespeito pela profissão
- tanto aufere um trabalhador que que desempenhe uma tarefa para a qual não é necessária qualquer
formação específica, como um trabalhador operário ou técnico especializado, detentor de um Curso de
Formação Profissional, de nível III ou IV, que lhe confere conhecimentos para
desempenho de profissões especializadas:
mecânicos automóvel, electricistas, marceneiros, canalizadores,
topógrafos, técnicos de biblioteca, arquivo e documentação, animadores
desportivos e animadores sócio culturais…enfim uma miríade de profissões que
exigem conhecimentos especializados e não necessariamente uma formação de nível
superior.
E se pensarmos que de
há décadas a esta parte, se incentivou e fomentou o ensino
técnico-profissional, largamente apoiado por fundos comunitários. que foram
gastos milhões de euros em Formação Profissional mais bizarra se afigura esta
alteração. Se não é o Estado a dar o
exemplo e valorizar este tipo de ensino e aprendizagens, esperamos que o faça o
sector privado?
Urge, pois, repensar o sistema de carreiras na Administração Pública, criando um sistema que respeite as diversas profissões, se adeqúe às qualificações dos trabalhadores com vista a tornar mais atractivo o ingresso e permanência na Administração Pública, contribuindo assim para a melhoria dos serviços públicos e satisfação dos cidadãos.
Ação Socialista:
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