É público que o Governo apresentou há poucos dias uma proposta de revisão do Código do Trabalho, que designou “Trabalho XXI” que, a ter êxito, provocará um retrocesso profundo nas relações laborais e no sistema de relações de trabalho em Portugal.
É notório, devido às diferentes análises de ângulos variados apresentadas por professores universitários, juristas, técnicos de trabalho, sindicalistas, jornalistas, políticos e comentadores que esta proposta governamental tem um objectivo – reduzir direitos aos trabalhadores e organizações sindicais e, em contrapartida, atribuir mais poder às empresas.
E, quando tal sucede, o resultado é sempre o mesmo – a riqueza produzida na economia é redistribuída de forma mais injusta, reduzindo os rendimentos do Trabalho e aumentando os lucros do Capital. Este é o objectivo final desta proposta de alteração do Código do Trabalho.
De facto, não existem problemas de crise económica, de desemprego ou de descontrole de inflacção. Pelo contrário, a economia portuguesa está a ter resultados superiores à média europeia, existe quase pleno emprego e a inflacção está controlada e situa-se nos parâmetros estimados.
A generalidade dos comentadores têm apontado esta proposta como um retrocesso laboral. E é-o porque é intrinsecamente reaccionária. Classificar esta proposta governamental como reaccionária não é um excesso de linguagem, mas um simples e necessário acto de clarificação de posições.
O “Trabalho XXI” do Governo significa eliminar importantes matérias que actualmente já estão reguladas na legislação e que atribuem dignidade ao Trabalho e pretende implantar um quadro de desregulação das relações laborais, desumanizando-as.
O Governo tenta implementar na nossa Sociedade Democrática o modelo laboral de um capitalismo selvagem que despreza os mais elementares direitos dos trabalhadores. Se o Governo for bem-sucedido neste ataque, não se limitará aos direitos laborais, irá bem mais longe – atrevemo-nos a prever que, num futuro mais ou menos curto, atacará outros importantes direitos dos cidadãos.
Porquê? Porque a verdadeira motivação do Governo é profundamente ideológica. Por isso, o Governo não considera os importantes indicadores económicos referidos. A apresentação desta proposta neste momento deve-se à circunstância de ter francas possibilidades de alcançar uma maioria absoluta na A.R. para a aprovar, juntando aos votos do PSD e do CDS os do CHEGA e da IL. É neste contexto que apresenta um programa de alteração laboral verdadeiramente reaccionário. A ter êxito, outras iniciativas reaccionárias se seguirão, repetimos!
Face à abrangência e profundidade deste ataque do Governo ao Mundo do Trabalho, é essencial alertar a Sociedade e urgente encontrar respostas suficientemente robustas para o enfrentar e vencer.
Um excelente método é inspirar-nos nas lições da História do Movimento Sindical Português contemporâneo.
Entre a CGTP-IN e a UGT, não se escamoteia as diferenças existentes, as culturas orgânicas distintas, os afrontamentos havidos entre ambas ao longo de dezenas de anos. Mas entendemos que são naturais e que tal é inerente entre organizações com génese própria altamente conflituosa realizada num quadro político específico. Nem se coloca qualquer mudança de identidade, bem pelo contrário – a assumpção plena da respectiva identidade transmite a certeza que são diferentes e que cada uma possui e preserva o seu próprio espaço.
É neste quadro que recordamos que, desde o 25 de Abril, se realizaram 10 greves gerais. Destas, 7 foram convocadas pela CGTP-IN e as restantes 3 convocadas simultaneamente pela CGTP-IN e pela UGT na mesma data e com os mesmos objectivos.
Estas três greves gerais foram as seguintes objectivos: (i) 28 de Março de 1988 - Contra o Pacote Laboral, no Governo de Cavaco Silva; (ii) 24 de novembro de 2010 – contra as Medidas de contenção do défice, no Governo Sócrates; (iii) 24 de Novembro de 2011 – contra o Orçamento de Estado, já depois da assinatura do Memorando de entendimento com a Troika, no Governo Passos Coelho.
A História diz-nos, pois, que, em momentos semelhantes aqueles que actualmente vivemos, a CGTP-IN e a UGT sempre souberam criar um espaço de respeito mútuo e construir uma convergência de interesses para enfrentar e vencer o desafio que tinham pela frente – fizeram-no e, por isso, venceram!
Estão vivos e activos, felizmente, os líderes que trabalharam as 3 greves gerais simultâneas referidas. Pela CGTP-IN, o José Luis Judas, o Manuel Carvalho da Silva e o Arménio Carlos; pela UGT, o José Manuel Torres Couto e o João Proença. As duas confederações e estes líderes são credores da nossa consideração porque compreenderam a importância de, em cada momento, agirem pelo bem comum.
E, ao fazê-lo, envolveram toda a Sociedade e, em especial, mobilizaram para esse combate a adesão de muitos sindicatos representativos das respectivas classes socio-profissionais, mas não filiados em nenhuma confederação sindical – entre muitos outros, os sindicatos dos Jornalistas, Funcionários Judiciais, Médicos, Trabalhadores dos Impostos, Maquinistas da CP, Estivadores. Desta forma abrangente, a Sociedade reagiu e os objectivos da luta foram alcançados.
Não damos lições a ninguém – sabemos que todas as grandes decisões são trabalhadas na discrição da acção dos protagonistas e utilizando métodos de grande responsabilidade.
A CGTP-IN e a UGT e as suas actuais lideranças, o Tiago Oliveira e o Mário Mourão, possuem conhecimento histórico, compreensão apurada do momento ímpar em que vivemos e do combate que é necessário travar.
O que todos nós necessitamos é, contra o retrocesso laboral e pela dignidade do Trabalho, de mais uma forte convergência sindical!
Carlos Trindade é membro do Comité Económico e Social Europeu, nomeado pela CGTP-IN; foi membro da Comissão Executiva da CGTP-IN, dirigente do STAD e Secretário-geral da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN
Ação Socialista:
https://www.accaosocialista.pt/#/1773/contra-o-retrocesso-laboral-convergencia-sindical
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