Autor (a): Mário Castro
24 abril 2025
Serviço Nacional de Saúde: Passado, Presente e Futuro (Ação Socialista n.º 1707 de 24.04.2025)
Autor (a): Mário Castro
Como profissional de
saúde e sindicalista, a perspetiva sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em
Portugal é moldada por anos de experiência e dedicação ao serviço público de
saúde, sempre em prol de um sistema de saúde mais equitativo, acessível e
universal. O SNS, criado em 1979, sempre foi um pilar essencial na promoção da
saúde e no bem-estar dos cidadãos. Contudo, como qualquer outra grande
instituição organizacional, enfrenta constantes desafios que exigem reflexão e
ação.
Vivemos tempos de grandes mudanças, onde o discurso cada vez mais demagógico e perigoso sugere que tudo o que foi feito até agora é mau, que todo o sistema deverá mudar e que todas as organizações criadas ao longo dos anos da nossa democracia devem desaparecer. Esse discurso, propagado principalmente pelas redes sociais e pela extrema-direita, encontra também algum apoio na direita moderada, que muitas vezes se deixa levar pela espuma das ondas. No entanto, é crucial refletirmos sobre a importância de instituições como o SNS, que desempenham um papel fundamental na coesão da nossa sociedade. Num momento de incerteza e polarização, é necessário questionar se devemos realmente destruir o que foi construído, ou se, ao invés disso, deveríamos aprimorar e valorizar o que já temos.
Passado: Universalização
dos cuidados de Saúde/ A Construção de um Pilar de Equidade
Na sua fundação, o SNS foi concebido para assegurar o acesso universal e igualitário aos cuidados de saúde. Esta visão foi crucial num período em que muitos portugueses não tinham acesso a serviços de saúde. Com o tempo, o SNS conseguiu reduzir desigualdades, melhorar indicadores de saúde como a mortalidade infantil e aumentar a esperança de vida, refletindo o impacto positivo do investimento público na saúde.
Presente: Desafios
e Oportunidade
Hoje, o SNS enfrenta
desafios significativos, incluindo o envelhecimento demográfico, os crescentes
fluxos migratórios, escassez de profissionais de saúde e restrições orçamentais
sentidas pelos diversos Hospitais ou Unidades Locais de Saúde. Se por um lado a
pandemia de COVID-19 destacou a resiliência do SNS e a sua indispensável
utilidade em momentos de crise, expôs também algumas fragilidades, como a falta
de recursos humanos e a necessidade de modernização das infraestruturas.
É importante destacar
que, apesar das dificuldades enfrentadas, muitos indicadores revelam que o
nosso sistema de saúde encontra-se acima da média dos países da OCDE. Segundo o
Relatório "Health at a Glance 2023", a expectativa média de vida em
Portugal é de 81,5 anos, 1,2 anos acima da média da OCDE, posicionando-nos
entre os países com as mais altas taxas de longevidade da Europa. Além disso,
as taxas de mortalidade evitável são baixas, especialmente em doenças tratáveis
ou preveníveis, como as doenças cardiovasculares e o cancro. Em termos de
custo-efetividade, o SNS apresenta custos relativamente baixos em comparação
com outros países da Europa, mantendo ao mesmo tempo a qualidade e o acesso ao
atendimento. Outro ponto positivo é a alta cobertura vacinal, que desempenha um
papel fundamental na prevenção de doenças contagiosas e na promoção da saúde
pública.
No entanto, o tema da privatização da saúde continua a ser amplamente debatido. Embora haja quem defenda que a privatização poderia ser a panaceia para todos os problemas, é nosso dever alertar para os riscos consideráveis, como o aumento das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde num país cada vez mais desigual. Um SNS público e humanizado é crucial para garantir que a saúde seja tratada como um direito e não como um privilégio para poucos.
Futuro: Foco
na promoção da saúde num Serviço Público cada vez mais humanizado
Para garantir a
sustentabilidade do SNS, é essencial manter o foco na promoção da saúde. Isso
inclui a prevenção de doenças através de campanhas de educação, programas de
rastreio e promoção de estilos de vida saudáveis. Um SNS humanizado valoriza o cidadão
como um todo, considerando as suas necessidades físicas, emocionais e sociais.
Só assim podemos a médio e longo prazo aliviar a pressão dos Hospitais.
A inovação tecnológica
pode também desempenhar um papel essencial na modernização do SNS, desde a
telemedicina até ao uso de inteligência artificial para diagnósticos mais
precisos e tratamentos mais eficientes. No entanto, é crucial que essas
inovações sejam acessíveis a todos, evitando um fosso digital que possa excluir
os mais vulneráveis.
Por fim, gostaria de
partilhar um breve testemunho sobre o Serviço Regional de Saúde, no qual tenho
trabalhado há mais de 20 anos. A Região Autónoma da Madeira enfrenta um cenário
único, com desafios específicos por ser uma região ultraperiférica. O Serviço
Regional de Saúde da Madeira (SRSM) tem se adaptado a essas particularidades,
oferecendo um modelo inspirado no SNS, mas que precisa lidar com questões
complexas, como logística e acesso a especialidades médicas e tratamentos
especializados.
Entre os benefícios do
SRSM, destaca-se uma abordagem mais personalizada e a capacidade de ajustar os
serviços às necessidades locais. Contudo, também enfrentamos desafios
significativos, como a escassez de recursos, os elevados custos de transporte
de doentes e a necessidade de deslocações ao continente para tratamentos mais
complexos. Esses obstáculos exigem soluções criativas e colaborativas para
garantir o atendimento adequado a todos.
Além disso, é fundamental
reconhecer e valorizar os profissionais de saúde, que são a verdadeira espinha
dorsal do sistema. São esses profissionais, com dedicação e compromisso, que
asseguram o funcionamento do sistema e o atendimento de qualidade à população,
muitas vezes enfrentando condições de trabalho desafiadoras e sobrecarga de
tarefas. Investir na valorização desses profissionais, com melhores condições
de trabalho, formação contínua e remuneração justa, é essencial para a
sustentabilidade do sistema de saúde e para garantir a qualidade dos cuidados
prestados.
O futuro do SNS e do SRSM dependerá da capacidade de ambos os sistemas de se adaptarem às mudanças demográficas, tecnológicas e económicas, preservando a equidade e a humanização como princípios fundamentais. A saúde vai além da ausência de doença; ela envolve o bem-estar físico, mental e social. Por isso, manter um serviço de saúde público robusto, humanizado e que valorize seus profissionais é essencial para promover a saúde de todos os cidadãos.
CSS da CGTP-IN/Saúde
Imagem da CGTP-IN
Ação Socialista:
10 abril 2025
A educação numa encruzilhada (Acção Socialista n.º 1698 de 10.04.2025)
Autor (a): José Pinheiro
Sobretudo a
partir do início dos anos oitenta do séc. XX, o neoliberalismo tem marcado a
agenda política, nomeadamente na Europa e na América. Grande parte do seu
discurso, no que à educação diz respeito, assenta o seu enfoque nos problemas,
naquilo a que designaram crise educativa.
Muitos dos
temas em discussão foram determinados por esta corrente, medidas então
preconizadas pelo neoliberalismo galopante: cheque-ensino, liberdade de escolha
ou liberdade de ensino, privatização, rankings...
São teses que
tiveram um grande impulso no tempo de Reagan e Tatcher e que
continuam a fazer o seu curso até agora. Frequentemente apresentaram-se como um
voltar às “boas” receitas do passado. O futuro o dirá se onda gigante ou arrufo
de passadistas de que não rezará a História.
De
certa maneira, e no que à educação diz respeito, trata-se de pôr em prática a “Teoria X”, tal como a descreveu Douglas
McGregor, nos anos 60. Aplicada à situação dos professores, diríamos que os
mesmos seguem uma rotina rígida, com pouca autonomia, com controle por meio de
inspeções, metas e relatórios. Há falta de incentivo para inovação e
colaboração. Sentem-se como executores, não como educadores. Como resultado
provável, baixa motivação, risco de esgotamento (burnout) e resistência
a mudanças pedagógicas.
Douglas
McGregor, no seu livro “The Human Side of Enterprise”, em português “O
Lado Humano da Empresa”, editado pela Livraria Clássica Editora e, mais
recentemente, pela Ed. Martins Fontes (1999), apresenta as duas visões opostas
sobre a gestão e comportamento humano no trabalho. Na “Teoria X”, visão
tradicional e pessimista, os gestores partem da suposição que os trabalhadores
são naturalmente preguiçosos e evitam o trabalho sempre que possível, têm
aversão à responsabilidade, precisam de ser controlados, vigiados e punidos,
não se motivam pela autorrealização e evitam mudanças ou desafios. Gestores que
seguem esta teoria tendem a ter um estilo autoritário, centralizador e baseado
em regras rígidas, controlo intenso e punições. É o modelo que vê os
funcionários como engrenagens e não como pessoas capazes de iniciativa. As
“engrenagens” do filme “Modern times” (Tempos modernos), de Charlie Chaplin…
Em contraponto,
McGregor propôs a “Teoria Y” como alternativa positiva: acredita que as
pessoas gostam de trabalhar, valorizam a autonomia, o reconhecimento e a
responsabilidade. Mais: parte do princípio que as pessoas são criativas e
capazes de se autogerir quando as condições são adequadas.
O que
pretendemos?
● Uma escola
que procura concretizar o ideal da igualdade de oportunidades, da inclusão;
● Uma escola
para a cidadania e emancipadora;
● Uma escola
que procura por regra fundamentar-se nos dados das Ciências da Educação;
● Uma escola
que assume uma posição progressista.
Em
suma: impõe-se a construção de uma escola que responda às exigências de uma
sociedade democrática.
A defesa do
acesso e sucesso de largos setores da sociedade à escolaridade esteve sempre
associada à defesa de uma sociedade mais igualitária e mais livre. Sobretudo
nos tempos que atravessamos torna-se incontornável ter isto bem presente, e
agir em conformidade.
Enquanto
o liberalismo propôs os direitos do homem e do cidadão, o neoliberalismo
centra-se no mercado, remetendo o cidadão para a dimensão de cidadão-consumidor.
É a “liberdade de supermercado”: acontece é que, tendo a liberdade de
comprar, muitos ficam de fora porque não têm os meios para aceder ao que
precisam.
No
discurso neoliberal a educação deixa de pertencer ao domínio do social e do
político para se integrar no mercado, com a ‘neutralidade’ própria de
qualquer produto ou mercadoria.
Perante esta encruzilhada exige-se não simplesmente um olhar técnico, mas uma abordagem política assumida.
CSS da CGTP-IN/Educação
Ação Socialista:
28 março 2025
Da (não) reparação dos acidentes de trabalho na Administração Pública (Acção Socialista n.º 1688 de 27.03.2025)
Autor (a): Ludovina Sousa
O artigo 59.º da
Constituição consagra o direito de todos os trabalhadores à assistência e justa
reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional,
bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, o
que envolve a adopção de políticas de prevenção dos acidentes de trabalho e das
doenças profissionais.
A reparação de
acidentes de trabalho na Administração Pública (AP) rege-se pelo disposto no
decreto-lei 503/99 de 20 de novembro. Este diploma atribui à entidade
empregadora a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos
acidentes e doenças profissionais, bem como a competência exclusiva para a
qualificação do acidente e mantém o princípio da não transferência da responsabilidade
para entidades seguradoras, excepção das autarquias locais. Atribui à Caixa
Geral de Aposentações a responsabilidade pela reparação em todos os casos de
incapacidade permanente.
O citado normativo foi
alterado pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que veio estabelecer mecanismos
de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime
geral da segurança social conferindo ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99,
de 20 de novembro, alterações no regime de acumulação de prestações por
incapacidade permanente resultante de acidente ou doença profissional com
remunerações ou pensões.
Em virtude da solução
normativa vertida na alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º do supra citado regime,
em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho
ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação
periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é
acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da
redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (incapacidade
parcial inferior a 30%), pelo que o seu pagamento fica suspenso até que ocorra
a aposentação do trabalhador, altura em que terá direito a receber a
reparação pelo acidente, sendo neste caso, a mesma acumulável com a pensão de
aposentação mas apenas no montante que exceda aquela (pagamento da pensão por
incapacidade que é depois deduzida na pensão de aposentação).
Esta questão foi
objecto de pronúncia pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização
sucessiva na sequência de pedido formulado por S. Exª. Sr. Provedor de Justiça
- Acórdão n.º 786/2017, que concluiu no sentido de que este regime não viola o
direito fundamental à justa reparação por infortúnio laboral, nem o princípio
da igualdade (respectivamente, artigo 59.º, n.º 1, alínea f), e artigo 13.º da
Constituição da República Portuguesa).
Por força desta
alteração, em todos os acidentes de trabalho ocorridos a partir de 2014, e que
tenham como consequência incapacidades permanentes parciais inferiores a 30% os
sinistrados ficam impedidos de receber a pensão correspondente até ao momento
da sua aposentação e que será depois paga pela Caixa Geral de Aposentações
(doravante CGA) que deve ser reembolsada das despesas e prestações que tenha
suportado pela entidade empregadora, independentemente da respectiva natureza
jurídica ou grau de autonomia.
Tal impedimento redunda
na irreparabilidade dos danos causados na saúde, no corpo e na capacidade de
aquisição de ganho, daqui resultando uma grosseira violação do direito dos
trabalhadores em funções públicas à assistência e justa reparação dos acidentes
de trabalho, consagrada na alínea f) do nº 1 do art.º 59º da Constituição a
República.
Por outro lado, tendo
em conta a distância temporal, que pode atingir décadas, até ao momento da
aposentação e efectivo recebimento, ocorrerá certamente uma degradação
progressiva do valor a receber, atentando também contra o estatuído na al.
f) do artº 59º da CRP.
Desde a publicação do
Código do Trabalho, em 2003 - Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - que se
verifica uma tendência crescente de aproximação dos regimes de trabalho privado
e público, incluindo em matéria de segurança e saúde no trabalho pelo que o
regime de reparação de acidentes de trabalho deveria também convergir.
Estabelece-se,
portanto, aqui uma atroz diferenciação entre trabalhadores. O trabalhador em
funções públicas é visto apenas como um objecto de trabalho não sendo
considerada a repercussão - dano corporal - que uma lesão permanente e
duradoura por acidente de trabalho possa ter na sua existência como indivíduo.
Num momento em que os
direitos laborais dos trabalhadores públicos e privados se aproximam não se
compreende um tratamento tão díspar no ressarcimento dos danos causados em
acidente de trabalho.
- O douto Acórdão do Tribunal Constitucional (n.º 786/2017) em nada contribuiu para a aproximação dos dois regimes. Após a prolação desta decisão, apenas o Tribunal Central Administrativo do Sul produziu duas decisões em sentido contrário, sendo ainda, muito ténue a jurisprudência neste sentido.
Urge, pois, uma intervenção legislativa!
CSS da CGTP-IN/Administração Central, Regional e Local
Ação Socialista:
22 março 2025
CSS DA CGTP-IN REUNIU COM O SINTTAV
A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN foi recebida ontem, 21 de Março, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (SINTTAV), nomeadamente pelo seu Presidente da Direcção, Manuel Gonçalves e o pelo responsável de Organização, Vítor Correia.
Na reunião houve oportunidade para analisar a situação social e política, as dificuldades que se deparam ao movimento sindical em geral e a necessidade de todos coordenarmos esforços no sentido de reforçar a CGTP-IN porque o seu reforço projecta-se em todo o movimento sindical.
A delegação da Corrente foi composta pelo Secretário-Geral, Fernando Gomes e por Ludovina Sousa do Secretariado Nacional da CSS da CGTP-IN.
.jpg "A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN foi recebida no passado dia 21 de Março pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual")
13 março 2025
Eleições legislativas: desafios para o PS e para o mundo do trabalho (Acção Socialista n.º 1678 de 13.03.2025)
Autor (a): Fernando Gomes
O Governo da AD (PSD/CDS) empurrou o país para umas eleições que nem o país (especialmente os trabalhadores) nem os partidos políticos queriam, por imprudência e falta de seriedade do primeiro-ministro e a subserviência do Governo. Umas eleições que se realizarão num momento de grandes transformações a nível europeu e mundial decorrentes das políticas disruptivas e antiprogressistas de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos da América.
À crise política para a qual o país foi arrastado, por Luís Montenegro, devido à sua recusa em dar explicações claras e inequívocas sobre a actividade da sua empresa, a Spinumviva, junta-se a incompetência e incapacidade do Governo para resolver os problemas do país, como são os casos mais dramáticos da saúde, educação e habitação. O chumbo da moção de confiança do Governo da AD leva-nos à realização de eleições legislativas antecipadas.
Só o Partido Socialista é alternativa à direita e extrema-direita
Neste contexto social e político, cabe ao Partido Socialista (PS) a construção de uma alternativa política com um forte pendor social que valorize os trabalhadores, que promova o aumento dos salários e das pensões, que dê resposta à degradação das condições de trabalho (segurança e saúde no trabalho), tanto no sector público como no privado, e que defina uma estratégia de estudo e combate às doenças profissionais e acidentes de trabalho.
Precisamos que o PS estabeleça uma estratégia de desenvolvimento social e económico que promova emprego de qualidade e tenha como principal preocupação a fixação dos jovens no nosso país e que, ao mesmo tempo, combata a precariedade dos vínculos laborais.
Em especial, é urgente a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), desde a valorização dos salários e das carreiras de todos os seus profissionais à criação de incentivos que façam regressar quem nos últimos anos tem saído do SNS.
O PS deve reforçar a política que vinha a ser seguida pelos nossos governos, com um forte investimento na habitação, para que a oferta pública tenha um efeito regulador do mercado de arrendamento.
É reconhecido por todos os empresários a falta de mão-de-obra, que não se limita à altamente qualificada. Neste sentido, o problema da imigração tem de ser encarado com responsabilidade. Portugal tem de promover políticas públicas de acolhimento e integração dos imigrantes que nos procuram.
Tendo presentes os valores e princípios do Partido Socialista, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, profundamente humanista, assim como o histórico de uma boa governação nesta área, deve ser aberto um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes em Portugal, independentemente da sua origem e envolvendo todos os actores sociais (associações de imigrantes, sindicatos, associações empresariais, organizações e entidades de solidariedade, entre outros), que tenham entrado em Portugal até 31 de Dezembro de 2024 e que disponham de condições económicas mínimas para assegurarem a subsistência, designadamente pelo exercício de uma actividade profissional remunerada, demonstrada pelos respectivos recibos salariais ou, na sua falta, por atestados de organizações idóneas.
A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) defende que um governo do PS deve ter uma relação privilegiada com as organizações sindicais, tanto da CGTP-IN como da UGT, ouvindo e respondendo aos anseios que emanam da classe trabalhadora.
Envolvendo os trabalhadores e o povo em geral, fomentando a confiança e gerando a esperança, o PS tem condições para vencer as próximas eleições.
Portugal necessita de tranquilidade, e os portugueses de bem-estar, justiça social e segurança para enfrentarem e vencerem os enormes riscos do presente e construírem o futuro que é necessário – e este somente o Partido Socialista tem condições para construir.
Os desafios para o mundo do trabalho
Os sindicalistas da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN têm defendido, no seio da Confederação, que se promovam convergências sindicais a todos os níveis, entre as organizações sindicais de empresas, sectores de actividade e das confederações sindicais, das quais resultem a melhoria dos salários e dos direitos para os trabalhadores e trabalhadoras.
Político-sindicalmente, entendemos que o movimento sindical, mantendo firmemente a sua autonomia, deve defender que os partidos das esquerdas devem trabalhar para a construção de alianças políticas alternativas à direita e extrema-direita, como forma de retomarmos o modelo de governação que existiu entre 2015 e 2019, com o objectivo de serem realizadas políticas que resolvam os problemas com que o país e os trabalhadores se defrontam.
Perante as incertezas que vivemos e os processos eleitorais que se avizinham, eleições legislativas, autárquicas e presidenciais, o movimento sindical, em geral, e de forma muito especial a CGTP-IN e os seus sindicatos, precisam de reforçar a sua influência nos locais de trabalho e na sociedade, em particular, relançando a CGTP-IN no espaço público.
Enquanto sindicalistas socialistas da CGTP-IN e também muitos independentes que trabalham com a Corrente Sindical Socialista, tudo faremos para reforçar e proteger a CGTP-IN e os seus sindicatos através do aprofundamento do seu funcionamento democrático e da construção da unidade na pluralidade, desde os locais de trabalho até à estrutura confederal, sempre tendo presente o objectivo primeiro de defender os justos interesses da classe trabalhadora.
É imperativo que a CGTP-IN faça uma discussão interna, em que participem activamente os sindicalistas de todas as correntes de opinião político-ideológicas (COPI), que leve à definição de um conjunto de reivindicações sindicais a discutir com os partidos das Esquerdas, no sentido de contribuir para a resolução dos problemas que afectam o país e os trabalhadores.
O combate eficaz à direita e extrema-direita faz-se com a resolução dos problemas do país e dos trabalhadores, e esse objectivo será mais facilmente conseguido se trabalharmos para a existência de convergências sindicais entre as organizações sindicais de empresas, sectores de actividade, mas também ao nível das confederações sindicais, CGTP-IN e UGT, sempre no respeito pela natureza e identidade de cada organização.
Ação Socialista:
12 março 2025
FALECEU DANIEL CABRITA, UMA MEMÓRIA VIVA DO SINDICALISMO PORTUGUÊS
QUE O SEU EXEMPLO SEJA UMA INSPIRAÇÃO PARA AGIRMOS NESTES TEMPOS EM QUE VIVEMOS
Faleceu
Daniel Cabrita.
Na
História do Sindicalismo em Portugal a partir dos anos sessenta do século XX, Daniel
Cabrita tem um merecido lugar cimeiro. A sua vida é um exemplo de abnegação ao
sindicalismo, o mesmo é dizer ao combate dos trabalhadores e trabalhadoras por
mais direitos e melhores salários, pela Justiça Social, pelo 25 de Abril e, em
particular, de dedicação à CGTP-IN.
A
vida de Daniel Cabrita confunde-se com a História contemporânea de Portugal, no
campo sindical.
Em
3 de Agosto de 1968, o ditador Oliveira Salazar teve um acidente que o
impossibilitou definitivamente de continuar a exercer a sua função de
Presidente do Conselho de Ministro. A partir de 27 de Setembro desse ano,
Marcelo Caetano substitui-o nessa função. Considerando o desaparecimento da
figura tutelar que o fundou, M. Caetano realizou uma operação de maquilhagem do
regime fascista para lhe dar continuidade.
Entre
as inúmeras medidas dessa operação, foram alteradas várias legislações
referentes às relações de trabalho, à contratação colectiva e aos sindicatos,
os então designados “sindicatos nacionais”, conforme a designação da
organização corporativa do regime.
É
neste contexto que Daniel Cabrita, natural do Barreiro, onde nasceu em 1938 e enquanto
trabalhador bancário no Banco TOTTA & AÇORES, é um dos muitos antifascistas
que, aproveitando-se dessa (falsa) abertura da ditadura, se integrou na
actividade sindical, concretamente, no seu sindicato, o Sindicato Nacional dos
Bancários do Sul e Ilhas.
Depois
do natural percurso como activista sindical sob o fascismo, ou seja, alvo de
vigilância, perseguições e intimidações, tomou posse como presidente do sindicato
em Janeiro de 1969. Este facto representou que o sindicato passou a ter uma
Direcção de confiança dos trabalhadores e tinha saído do controle do Governo
fascista.
Nesta
qualidade, interveio na actividade sindical nos bancários, mas não só, pois
alargou a sua participação a outras actividades sindicais que então se
desenvolveram.
Concretamente,
também noutros sindicatos tinha havido processos semelhantes ao do Sindicato
dos Bancários e neles tinham sido eleitas direcções sindicais de confiança dos
trabalhadores.
É
neste quadro, que se realizaram várias reuniões entre estes sindicatos, da qual
emergiu, em 1 de Outubro de 1970, a INTERSINDICAL. Daniel Cabrita participou activamente
neste processo sindical.
Devido a este empenhamento, Daniel Cabrita foi preso pela PIDE-DGS em Junho de 1971, acusado de ser membro do PCP. Com a prisão política, veio a tortura e a condenação em tribunal, tendo sido libertado em Junho de 1973. Esta prisão teve o repudio de muitas confederações sindicais internacionais e a respectiva solidariedade ao Daniel Cabrita.
Em
Portugal, a onda de solidariedade foi muito significativa, destacando-se a
manifestação de solidariedade de centenas de bancários realizada em Lisboa à
hora do almoço, que enfrentou a polícia.
Após
o 25 de Abril, Daniel Cabrita exerceu funções no Ministério do Trabalho e, a
partir de 1976, passou a integrar os quadros da CGTP-IN, como adjunto do Coordenador,
depois, designado Secretário-geral.
Daniel
Cabrita foi um Homem que viveu intensamente as transformações políticas do seu
tempo. Pessoalmente, o que se destacava nele, era o seu profundo humanismo.
Se,
antes do 25 de Abril, a acção sindical tinha uma indiscutível e totalmente
necessária dimensão unitária entre todos os activistas antifascistas,
independentemente das opções ideológicas de cada um(a), o que implicava uma
abordagem humanizada nas relações políticas, a singularidade de Daniel Cabrita
é que nunca perdeu essa característica humana depois da Revolução.
Convicto,
mas sóbrio, o Daniel relacionava-se cordialmente com todos os sindicalistas. Mesmo
quando as discussões eram duras, não se lhe sentia animosidade, mas, sim, uma
atenção que transmitia respeito pelas posições que cada um(a) defendia, mesmo
quando se sabia que discordava delas. Esta discreta solidez emocional, mesmo
nos momentos mais tensos, fazia do Daniel Cabrita um factor de estabilidade
unitária.
Nos
tempos turbulentos que estamos a viver, em que grandes e profundas
transformações reaccionárias estão a decorrer velozmente, o exemplo do percurso
de vida e da entrega a um ideal do Daniel Cabrite e, em particular, das suas características
pessoais, é profundamente inspirador.
Combater
para vencer a actual situação político-social implica regressar às origens em
muitas dimensões, em particular, à unidade, à fraternidade e à solidariedade, acções
que o Daniel efectivou e partilhou abundantemente com aqueles que tiveram o ensejo
de trabalhar com ele.
À família, aos Amigos e à CGTP-IN, a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN expressa as suas mais sentidas condolências pela perda do Daniel Cabrita.
Lisboa, 12 de Março de 2025
O Secretariado
Nacional da CSS da CGTP-IN
06 março 2025
Trabalhar para viver ou viver para trabalhar? (Acção Socialista n.º 1670 de 27.02.2025)
Autor (a): Eduardo Chagas
Uma grande maioria da população trabalhadora gostaria de trabalhar menos e de poder cessar a sua atividade profissional numa idade em que possa ainda desfrutar, com condições dignas, uma reforma tranquila, com a família e amigos.
Existem, no entanto,
atividades que pela sua natureza, penosidade ou perigosidade, justificam um
tratamento diferenciado daquele que está estabelecido para a maioria dos
trabalhadores.
Em tempos de governação
por partidos de direita, invariavelmente, é questionada a sustentabilidade do
sistema de pensões e da segurança social, sempre na perspetiva de provar a
inevitabilidade de dar ao setor privado uma fatia cada vez maior deste apetecível
“negócio”.
Assim acontece
atualmente com o governo da AD, que criou um grupo de trabalho para discutir a
sustentabilidade da segurança social, para o qual nomeou um conhecido defensor
acérrimo da privatização do sistema e que, como recordou o deputado Tiago Barbosa Ribeiro na AR, “faz parte
do Conselho Estratégico Nacional do PSD e que há anos escreve e dá entrevistas
em tom cataclísmico sobre o futuro da Segurança Social”.
Ao mesmo tempo, um
grupo de trabalho criado já pelo anterior governo e relançado pelo atual em
outubro, deverá elaborar um “estudo das profissões de desgaste rápido”. Em reunião
com os parceiros sociais no passado mês de janeiro, foi apresentado um documento
síntese antecipando a apresentação do estudo final, prevista para março deste
ano, no qual, por um lado se questiona a manutenção dos regimes especiais já
existentes (trabalhadores marítimos e da pesca, mineiros, desportistas, controladores
de tráfego aéreo, entre outros), e, por outro, se defende a ideia de que,
apesar de exercerem profissões de desgaste rápido, os trabalhadores não
deveriam ter bonificação no acesso à idade de reforma, mas antes ser
reconvertidos para outras atividades que lhes permitam continuar a trabalhar
até à idade normal de aposentação. Não é feita qualquer referência ao impacto
que a dita atividade de desgaste rápido possa ter tido na saúde física e
psíquica do trabalhador.
Entretanto o Bloco de Esquerda, está a promover uma petição à AR que
pretende a alteração do regime aplicável ao trabalho por turnos e noturno,
incluindo entre outras, a redução da idade de acesso à reforma.
Vem isto a propósito dos contactos que, na qualidade de dirigente do
Sindicato Oficiaismar, efetuei recentemente com um coletivo “invisível” de
trabalhadores, que integram a equipa de controlo e segurança das operações
portuárias.
Operador de VTS – a segurança em solitário
O operador de VTS (Vessel Traffic Service, ou Serviço de Tráfego de
Navios) contribui para assegurar operações marítimas seguras e eficientes,
providenciando um serviço de segurança da navegação, salvaguarda da vida humana
no mar, prevenção da poluição nos portos e nas suas áreas de aproximação. Deste modo, a
estes profissionais incube a vigilância e a monitorização do tráfego marítimo podendo
despoletar o fornecimento de serviços náuticos, adequados e atempados, em situações
de emergências marítimas. Na sua maioria são profissionais detentores de curso
superior da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, muitos com experiência
de trabalho como oficiais a bordo de navios da marinha mercante.
Este pequeno coletivo de trabalhadores e trabalhadoras, asseguram um
serviço por turnos, 24 sobre 24 horas por dia, 365 dias por ano, sendo
normalmente um único operador VTS por turno. Isso implica, por exemplo, que as
refeições são tomadas na própria bancada de trabalho… Ou que, quando um dos
colegas que forma a equipa adoece, ou tira férias, são os restantes colegas que
devem assegurar os turnos que ele deixa de fazer, e nalguns casos sem qualquer
compensação adicional em folgas ou monetária.
Na ronda de contactos pelos VTS dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa,
Setúbal e Sines, tomei conhecimento de viva voz da dura realidade que vivem os
operadores de VTS. E é uma realidade comum a muitos dos que fazem trabalho por
turnos e noturno, com a particularidade de o fazerem sós no seu posto de
trabalho: impactos negativos sobre a saúde – maior incidência de cancro,
diabetes tipo 2, transtorno dos hábitos alimentares, alteração do sono, fadiga,
stresse, etc. - e sobre a vida familiar e social.
Vários artigos consultados, atribuem à Organização Internacional do
Trabalho a afirmação de que por cada 15 anos de trabalho noturno, os
trabalhadores perdem 5 anos de vida! Entre os operadores de VTS no ativo,
vários têm mais de 20 anos de serviço, em regime continuado de turnos,
incluindo trabalho noturno.
Assim, e embora consideremos que uma revisão geral do atual quadro de profissões de desgaste rápido seja um exercício que arrisca somar mais perturbação no panorama laboral português, justificar-se-ia a análise, caso a caso, de respostas para grupos específicos de profissionais. Não é possível continuar a olhar para o outro lado, e, com o argumento de que se fará uma avaliação conjunta de todos os casos, deixá-los ad eternum entregues à sua (má) sorte. É imperativo atuar, embora tarde, no sentido de dar a estes trabalhadores uma perspetiva de poder desfrutar, com um mínimo de qualidade de vida, os seus anos de reforma. Ao Partido Socialista sugerimos a apresentação de uma proposta que garanta um regime de redução gradual da idade de acesso à reforma, consoante o número de anos trabalhado nessas funções, sem perda de direitos.
24 fevereiro 2025
Três anos de guerra na Ucrânia: Pela Paz, contra a Guerra
Pela Paz, contra a Guerra!
PELO DIREITO INTERNACIONAL!
Após três anos da invasão da Ucrânia pela Rússia, o povo mártir ucraniano enfrenta agora a chantagem e a extorsão de Trump. É preciso parar a guerra, a destruição e mortes na Ucrânia e o roubo das suas matérias-primas, necessárias para a reconstrução do país.
(24.02.2022)
Fazem hoje três anos sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia com todas as consequências nefastas para a Europa e o mundo, mas, especialmente para os trabalhadores e o povo da Ucrânia.
Assistimos, nos últimos três anos, a dezenas de milhares de mortos e feridos de ambos os lados, com particular destaque para as populações civis ucranianas, milhões de refugiados, destruição maciça de infra-estruturas, em particular, sanitárias, energéticas, de transportes e de educação. A Ucrânia está destruída, mas o povo ucraniano resiste com determinação à guerra injusta que lhe foi imposta de forma bárbara pela intervenção imperialista da Rússia e violando frontalmente o Direito Internacional.
A Rússia tenta destruir o Direito Internacional e toda a arquitectura das Nações Unidas, concretizados após a derrota do nazifascismo na Segunda Guerra Mundial, o que, a partir de então, representou um enorme progresso civilizacional.
Porém, a capacidade de resistência do povo e dos trabalhadores ucranianos, a solidariedade de muitos estados a nível mundial e a resiliência das instituições internacionais impediram até agora que a Rússia concretizasse os seus objectivos. Destacam-se nesta solidariedade mundial a maioria absoluta dos estados-membros da União Europeia e a própria EU, assim como os EUA sob a administração de Joe Biden.
Desde a primeira hora, o movimento sindical europeu e internacional participou nesta grande campanha de solidariedade internacional, sublinhando a sua fraternidade com os trabalhadores ucranianos, assim como com a generalidade do povo ucraniano – e a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) esteve ao lado daqueles que condenaram o invasor, a Rússia, e solidarizou-se com o país invadido, a Ucrânia[i].
A
posição da CSS da CGTP-IN ao longo destes três longos anos foi sempre clara
e inequívoca:
1.
Condenámos a injusta e inaceitável
invasão da Ucrânia pela Rússia;
2.
Exigimos a retirada
das tropas russas da Ucrânia;
3.
Que a
situação devia ser solucionada no quadro das Nações Unidas (ONU), recorrendo ao
multilateralismo como forma de resolver o conflito;
4.
Sempre considerou
que o facto de a Rússia ter invadido a Ucrânia é uma acção imperialista e viola
flagrantemente a Carta da ONU e é uma violação brutal da integridade
territorial da Ucrânia;
5.
Defendeu as posições do secretário-geral
da ONU, António Guterres, que pediu uma solução pacífica do
conflito no leste da Ucrânia, de acordo com os Acordos de Minsk, conforme
endossado pelo Conselho de Segurança da ONU na resolução 2202 adoptada em 2015;
6. Transmitiu a sua total solidariedade aos trabalhadores ucranianos e às suas organizações sindicais, bem como aos imigrantes ucranianos que vivem e trabalham em Portugal.
As posições da CSS da CGTP-IN foram, ao longo destes três anos, apresentadas sucessivamente pelos nossos dirigentes sindicais ao Conselho Nacional da CGTP-IN[ii], e, foram sempre rejeitadas, devido à incapacidade dos dirigentes sindicais da Corrente de Opinião Político-Ideológica do PCP em assumirem posições autónomas das posições político-partidárias do seu partido. Passados três anos, estes dirigentes continuam a rejeitar a condenação da Rússia e a retirada das tropas Russas dos territórios ocupados que acabaria com a invasão injusta e injustificada da Ucrânia, conforme resolução[iii] da última reunião do Conselho Nacional, realizado no passado dia 12 de Fevereiro, apesar de os dirigentes sindicais da CSS da CGTP-IN novamente o terem proposto.
A Ucrânia enfrenta um novo desafio – um novo risco: Donald Trump!
Neste terceiro aniversário, os trabalhadores e o povo ucraniano enfrentam um novo e enorme risco – a atitude inacreditável e inaceitável do actual presidente dos EUA, Trump, para solucionar a guerra. Trump já começou a negociar uma paz directamente com a Rússia sem participação da própria Ucrânia e da UE, baseada na perda de cerca de 20% de território ucraniano e, simultaneamente, na exigência à Ucrânia da entrega da exploração das matérias-primas essenciais ucranianas aos EUA. Esta exigência inacreditável tem como justificação o apoio (militar e económico) americano concedido até ao momento e tem como cenário a chantagem de Trump em como vai cessar o indispensável apoio militar americano à Ucrânia para enfrentar as tropas russas.
A posição de Trump é de cedência total ao imperialismo da Rússia e de verdadeira extorsão à Ucrânia pois as matérias-primas são essenciais para a sua reconstrução. Assim, Trump ataca directamente as Nações Unidas, as deliberações que esta tomou sobre a guerra e viola frontalmente o Direito Internacional.
Ao fim de três anos, de mortandade e destruição, de violação do Direito Internacional e Carta das Nações Unidas, os trabalhadores e o povo ucraniano enfrentam mais este novo e enorme desafio!
Honra e solidariedade aos trabalhadores e ao povo
ucraniano!
Pela Paz, contra a Guerra
PELO DIREITO INTERNACIONAL!
19 fevereiro 2025
REUNIÃO DE TRABALHO ENTRE O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS E A CSS DA CGTP-IN
A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) reuniu ontem, 18 de Fevereiro de 2025, com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).
No encontro tivemos a oportunidade de fazer uma apreciação da situação social e política; da necessidade do reforço do sindicalismo, dos Sindicatos e da CGTP-IN para os combates em defesa do Estado Social que se avizinham; da importância de termos uma maior pluralidade e democracia no movimento sindical e dos problemas que afectam os trabalhadores do sector da justiça, de forma especial, os funcionários judiciais.
A delegação do SFJ foi composta pelo seu Presidente da Direcção, António Marçal, pelo Presidente do Conselho Fiscal, Fernando Jorge Fernandes e pelos membros da Direcção Regina Soares e Francisco Medeiros.
A CSS da CGTP-IN esteve representada por Fernando Gomes, Secretário-Geral e por Maria José Monteiro, do Conselho Nacional de Coordenação da Corrente.
13 fevereiro 2025
CGTP-IN, QUE FUTURO? (Acção Socialista n.º 1660 de 13.02.2025)
Autor (a): Fernando Gomes
Após o último Congresso, em Fevereiro de 2024, os sindicalistas socialistas e independentes organizados no âmbito da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) ficaram, pela primeira vez desde o Congresso de Todos os Sindicatos (1977), ausentes da Comissão Executiva da CGTP-IN (CECO), com todas as consequências que tal facto acarreta para a unidade da maior e mais representativa Confederação do nosso país.
Efectivamente, porque, ao não incluir na sua composição sindicalistas de todas as correntes de opinião político-ideológicas das esquerdas que existem, coexistem e intervêm nos locais de trabalho, em particular, os sindicalistas socialistas, a actual composição da Comissão Executiva está amputada da realidade político-ideológica e sindical vivida pelos trabalhadores e trabalhadoras.
As divergências que temos no interior da nossa Confederação não são unicamente pela vontade de os sindicalistas socialistas reforçarem a sua participação na CECO, mas também pelas posições da maioritária Corrente de Opinião Político-Ideológica (COPI) do PCP, emanadas a partir da sua actual Comissão Executiva (monolítica), de que é exemplo a proposta de resolução apresentada ontem, 12 de Fevereiro, ao Conselho Nacional da CGTP-IN, para discussão e aprovação.
O que a actual Comissão Executiva da CGTP-IN, que não representa a pluralidade que existe no mundo do trabalho, nos propõe é uma visão redutora, pouco assente na questão sindical e mais na reprodução de posições político-partidárias que não tem adesão na maioria dos trabalhadores que representamos.
A nível nacional:
· Constata-se que há um erro de análise sobre os motivos da abstenção do Partido Socialista na votação do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) e não se valorizam as conquistas, nomeadamente, sobre o aumento permanente para os pensionistas;
· São rejeitadas as nossas propostas de promovermos com urgência a reflexão sobre a importância e a necessidade de convergências, a todos os níveis, entre as organizações sindicais de empresas, sectores de actividade e das confederações sindicais, das quais resultem a melhoria dos salários e dos direitos para os trabalhadores e trabalhadoras;
· Não é aceite a nossa proposta de que se dirija um apelo aos partidos das esquerdas para a construção de alianças políticas com vista a combater a ofensiva contra o Estado Social, em especial, as intenções do Governo do PSD/CDS quanto à Segurança Social e em relação ao SNS.
O que os sindicalistas socialistas da CGTP-IN constatam é que, perante as ameaças e os riscos, quer de âmbito nacional quer mundial, que existem, cada vez se torna mais necessário encontrar plataformas de acção comum entre todas as organizações de trabalhadores, desde os locais de trabalho até à Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), para alcançar objectivos concretos aceites por todas as organizações participantes.
Infelizmente, a COPI do PCP não acompanha esta visão assente em factos concretos de ataque aos direitos dos trabalhadores, seja na legislação do trabalho ou no ataque ao sistema público, universal e solidário da Segurança Social.
Apesar das divergências apontadas, saudamos a aceitação da nossa proposta para a realização de uma iniciativa a 8 de Maio, Dia Mundial da Segurança Social, em defesa de uma Segurança Social pública, universal e solidária, esperando nós que seja convergente com outras organizações e personalidades, tal como propúnhamos.
A nível internacional:
· Outro erro de análise é sobre a actual liderança dos Estados Unidos da América, tendo a nossa proposta de apreciação da situação sido rejeitada. A alteração política nos EUA traz profundas mudanças para o povo americano, mas também para o mundo, e coloca a todos os democratas e progressistas novos desafios. A composição da Administração Trump e as decisões que já tomou expressam um verdadeiro conflito entre o interesse público e o interesse privado, porém, estando aquele totalmente subjugado a este. Os membros do governo são, na sua generalidade, economicamente bilionários; politicamente, de extrema-direita e negativistas; eticamente, sem valores e princípios; humanamente, totalmente subordinados a TRUMP. Todas as acções políticas que já tomou nas três semanas de mandato expressam a política que vai ser efectivada. A última, referente à imposição de tarifas aduaneiras a vários países, irá trazer dificuldades de crescimento económico a nível mundial, desemprego e subida da inflação, o que criará entraves ao desenvolvimento dos países.
· Realçamos como positiva a existência de um amplo consenso sobre o que se passa na Palestina, com o acordo sobre o cessar-fogo, a libertação pelo HAMAS dos reféns e a libertação dos prisioneiros palestinianos por Israel. Sabemos que é preciso construir o caminho para um acordo de paz permanente que, cumprindo as resoluções das Nações Unidas, estabeleça a existência de dois Estados.
· Já sobre a Ucrânia, a nossa proposta foi rejeitada: Na Ucrânia, após quase três anos de conflito, continuamos a assistir ao ataque a alvos civis, infra-estruturas essenciais para a vida da população, tornando-se cada vez mais premente acabar com esta invasão injusta e injustificada. É necessário que se aplique um cessar-fogo imediato que conduza à retirada das tropas russas dos territórios ocupados, iniciando desta forma negociações para uma paz duradoura na qual seja assegurada a segurança quer da Ucrânia quer da Rússia. A recusa desta proposta não tem qualquer base sindical. Só as motivações político-partidárias impedem a nossa Confederação de tomar esta posição.
O momento que vivemos na CGTP-IN e nos seus sindicatos é de enorme complexidade. O ataque que está a ser feito aos direitos dos trabalhadores, pelo Governo PSD/CDS, pela extrema-direita, exigem respostas firmes e em convergência entre todas as sensibilidades político-sindicais e político-partidárias no âmbito da esquerda plural.
Por outro lado, o surgimento de movimentos inorgânicos que dão origem a sindicatos cujo único objectivo é a divisão da classe trabalhadora obriga-nos a um grande esforço de unidade e a trabalhar de forma séria na construção de compromissos que fortaleçam a CGTP-IN e reforcem todo o movimento sindical associado.
Enquanto sindicalistas socialistas, como forma de reforçar o papel dos sindicatos na nossa sociedade e em defesa da democracia, exortamos mais uma vez os militantes e simpatizantes do Partido Socialista a aderirem aos sindicatos, a participarem na sua actividade, fazendo-se eleger como delegados e dirigentes sindicais.
O sindicalismo em geral, em que incluímos a UGT, mas de forma especial a CGTP-IN e os seus sindicatos, onde a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN desenvolve a sua actividade, está intimamente ligado à construção da democracia. O ataque aos sindicatos é um ataque à democracia. É por isso que precisamos de uma CGTP-IN forte, coesa, capaz de enfrentar os desafios que se nos colocam, em unidade.
A CSS da CGTP-IN/Sindicalismo
Ação Socialista:
23 janeiro 2025
Valorizar os profissionais de saúde em defesa do SNS (Acção Socialista n.º 1645 de 23.01.2025)
Autor: Luís Dupont
Nos últimos anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem enfrentado problemas organizacionais cada vez mais evidentes, com uma crise estrutural que ameaça a sua capacidade de fornecer cuidados de saúde universais e gerais a todos os cidadãos como determina a Constituição da República Portuguesa.
A atual gestão do SNS está completamente desnorteada, recorre cada vez mais ao sector privado e ao social como a solução para todos os problemas do SNS, sem qualquer estratégia para a resolução dos verdadeiros problemas estruturais e organizacionais, nomeadamente, não investindo em profissionais de saúde qualificados, valorizando as carreiras publicas e os seus trabalhadores e aparentemente querendo desmantelar a estrutura organizacional que estava a começar a ser implementada pelo Governo do PS.
A verdade é que estamos a assistir ao agravamento da erosão do SNS que passa principalmente pela escassez de Médicos, Enfermeiros, Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, Farmacêuticos e outros profissionais que estão à beira do colapso, muitas vezes com problemas graves de burnout, com elevados índices de absentismo que cresceram no pós pandemia.
Os profissionais de saúde trabalham em equipas multiprofissionais e desempenham funções vitais para o funcionamento dos estabelecimentos e serviços de saúde públicos, mas continuam a ser insuficientes para as necessidades, e os próximos tempos avizinham-se muito difíceis pelo número crescente de profissionais a aposentarem-se e a saírem do SNS.
Enquanto isso, o atual Governo que parece incapaz de compreender a gravidade da situação, insiste em medidas que desmotivam quem ainda resiste no SNS. Esta falta de visão estratégica só acelera a saída de profissionais para o setor privado ou para o estrangeiro, deixando o SNS cada vez mais fragilizado.
As reivindicações dos Profissionais de Saúde tem sido claras e absolutamente legítimas: valorização real das carreiras com recuperação do poder de compra perdido nos últimos anos; reconhecimento da penosidade das funções e condições dignas de trabalho, com especial atenção relativamente ao respeito pela conciliação da vida pessoal e profissional. O que pedem não é um favor, é o mínimo necessário para garantir que possam continuar a cumprir o seu papel no SNS, com o reconhecimento e valorização do exercício das suas funções.
A degradação do SNS é um problema que afeta todos os portugueses. Quando as aspirações dos profissionais que o sustentam são ignoradas e desvalorizadas, o seu desgaste é inevitável, principalmente pela perceção que se pretende criar de que o serviço público não tem capacidade de resposta, por isso as medidas passam por recorrer ao privado e ao social como solução.
Estamos à beira de um ponto de rutura. A crise que enfrentamos é um reflexo da saúde pública no seu todo. Enquanto os responsáveis políticos e Governo continuarem a ignorar as consequências de um SNS sem estratégia e com profissionais desmotivados, o SNS todos os dias continua a ser enfraquecido.
O tempo para programas de emergência e propaganda acabou. O Governo tem de agir, e agir agora. Se não o fizer é porque de facto a sua agenda é desmantelar o SNS, enfraquecê-lo, valorizando cada vez mais o sector privado e social, financiando-o para que possa vir ao SNS buscar os melhores profissionais, mas também como as ultimas medidas legislativas o demonstram, estes setores possam decidir quem querem como utentes e qual a prestação de cuidados que querem fazer, escolhendo o que é mais rentável e criando desigualdades no acesso, violando assim, e com financiamento publico, a Constituição da República Portuguesa.
Os profissionais de saúde não estão apenas a lutar pelos seus direitos, estão a lutar para que o SNS sobreviva e continue a cumprir a sua promessa de ser um serviço publico de qualidade para todos, universal e geral.
Precisamos de todos nesta luta porque o SNS é de todos e uma conquista fundamental do Portugal democrático.
CSS da CGTP-IN/Saúde
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