O Governo está a matar a concertação social (Expresso Online de 26.03.2026)

Por Fernando Gomes*

A concertação social é um dos pilares fundamentais do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa. Não é um mero mecanismo consultivo ou decorativo: é um espaço institucional de diálogo, negociação e compromisso entre o Governo e os parceiros sociais, onde se devem construir, na área laboral, políticas públicas para o desenvolvimento económico e social do país.

O que hoje assistimos, com o afastamento da CGTP-IN das negociações sobre o pacote laboral, é um sinal preocupante de degradação desse modelo. Mais do que um conflito conjuntural, trata-se de um problema estrutural que levanta sérias dúvidas sobre o respeito do Governo pelo quadro constitucional e legal da concertação social.

A concertação social não é facultativa, é constitucional

O artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa estabelece claramente a existência do Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. A Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), que funciona junto do CES, é o espaço próprio para a negociação entre Governo, confederações sindicais e patronais.

A Lei n.º 108/91, que regula o CES, concretiza este mandato constitucional, atribuindo à CPCS competências claras no domínio do diálogo social, designadamente na discussão de políticas laborais, salários, condições de trabalho e legislação do trabalho.

Ou seja, a concertação social não é uma opção política do Governo do momento, é uma obrigação constitucional e legal. Ignorá-la, esvaziá-la ou instrumentalizá-la é, na prática, fragilizar a própria democracia.

Um Governo que simula diálogo, mas impõe decisões

O que está em causa não é apenas o afastamento da CGTP-IN, mas a forma como o Governo conduz o processo: apresenta propostas fechadas, limita o espaço negocial e, na prática, transforma a concertação social num ritual formal sem conteúdo.

Este comportamento contraria frontalmente o espírito e a letra da Constituição e da Lei. A concertação social exige negociação de boa-fé, abertura ao compromisso e respeito pelos parceiros sociais, independentemente das suas posições de partida.

Ao marginalizar a CGTP-IN, a maior e mais representativa Confederação sindical do país, que representa centenas de milhares de trabalhadores, o Governo não está apenas a excluir um interlocutor, está a deslegitimar o próprio processo de concertação.

Enfraquecer os sindicatos é enfraquecer a democracia

O ataque à concertação social não pode ser dissociado do conteúdo do pacote laboral. As propostas em discussão apontam, em muitos casos, para uma regressão de direitos, desvalorização da contratação colectiva e maior desequilíbrio nas relações laborais.

Como tem sido afirmado pela Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, o trabalho digno assenta em pilares inseparáveis: direitos no trabalho, emprego de qualidade, protecção social e diálogo social.

Quando se enfraquece o diálogo social, está-se a minar um desses pilares fundamentais. E quando se enfraquecem os sindicatos, abre-se caminho a uma maior precariedade, desigualdade e insegurança.

A morte lenta da concertação social

O que está em curso não é um episódio isolado, é um processo de erosão. Primeiro esvazia-se o conteúdo das negociações, depois desvaloriza-se o papel dos parceiros sociais e, por fim, transforma-se a concertação social numa formalidade irrelevante.

Este caminho conduz a uma conclusão clara: o Governo está a matar a concertação social.

E fá-lo não apenas por omissão, mas por opção política, ao privilegiar decisões unilaterais, ao reduzir o espaço de negociação e ao ignorar o pluralismo que caracteriza o movimento sindical português.

Defender a concertação social é defender a democracia

Perante este cenário, torna-se urgente reafirmar princípios fundamentais:A concertação social deve ser respeitada como espaço real de negociação;

Todos os parceiros sociais devem ser envolvidos de forma efectiva;

O Governo deve agir de boa-fé e com abertura ao compromisso;

O diálogo social não pode ser substituído por imposições políticas.

A história do movimento sindical português demonstra que os maiores avanços sociais foram alcançados através da negociação colectiva e do diálogo social, nunca pela imposição.

Defender a concertação social é, por isso, defender a democracia, o Estado Social e os direitos dos trabalhadores.

Se o Governo persistir neste caminho, não estará apenas a romper com a CGTP-IN e os seus sindicatos, estará a romper com um dos pilares essenciais do regime democrático construído após o 25 de Abril.

* É membro do Secretariado do Conselho Nacional da CGTP-IN e Secretário-geral da CSS da CGTP-IN

Foi membro (suplente e efectivo) do Plenário do Conselho Económico e Social (CES) entre 01 de Outubro de 2004 e 19 Abril de 2024 e efectivo da sua Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de 21 de Fevereiro de 2020 até 19 Abril de 2024.

Expresso Online:

https://expresso.pt/opiniao/2026-03-26-o-governo-esta-a-matar-a-concertacao-social-22ad6ce5

Dar voz ao trabalho: representatividade sindical (Acção Socialista n.º 1900 de 19.03.2026)

Por José Pinheiro

Eleições profissionais, presença sindical e mobilização, o desafio de garantir legitimidade na representação dos trabalhadores

Num tempo de profundas transformações no mundo do trabalho, a questão da representatividade sindical assume uma importância renovada. Mais do que um tema técnico, trata-se de um elemento essencial da qualidade da nossa democracia: garantir que os trabalhadores têm uma voz efetiva nas decisões que afetam a sua vida profissional.

Num contexto de pluralismo sindical, em que coexistem várias organizações, coloca-se uma questão fundamental: quem tem legitimidade para negociar e representar os trabalhadores? A resposta a esta questão não é uniforme e varia entre países europeus, refletindo diferentes tradições institucionais e opções democráticas.

Em França, os trabalhadores participam em eleições profissionais nos locais de trabalho, votando em listas associadas a sindicatos, e os resultados determinam quais as organizações mais representativas. Importa sublinhar que participam nestas eleições todos os trabalhadores, e não apenas os sindicalizados, o que reforça a legitimidade democrática. Contudo, a experiência mostra que o voto, sendo essencial, não esgota a questão da representação. A legitimidade constrói-se também na capacidade de acompanhar os trabalhadores, de responder aos seus problemas concretos e de intervir de forma consistente no terreno.

Em Espanha, também todos os trabalhadores participam na eleição dos seus representantes, independentemente de serem ou não sindicalizados. Os trabalhadores elegem delegados e membros de comités de empresa, sendo os sindicatos que apresentam listas e disputam esses lugares. A representatividade mede-se, depois, pelo número de representantes eleitos. Trata-se de um modelo que combina duas dimensões importantes: por um lado, a legitimidade democrática do voto de todos os trabalhadores; por outro, a continuidade da ação sindical e a presença efetiva no terreno.

Em Portugal, o modelo apresenta características próprias. Não existe um sistema formal de medição da representatividade baseado em eleições profissionais. A legitimidade sindical constrói-se através de uma combinação de fatores: a negociação coletiva, a participação institucional, a mobilização dos trabalhadores e a intervenção no espaço público. Trata-se, em grande medida, de uma representatividade que se afirma na prática. Os sindicatos são reconhecidos como representativos quando conseguem mobilizar, negociar e dar resposta às preocupações concretas dos trabalhadores.

Esta diversidade de modelos evidencia uma realidade importante: a representatividade sindical é uma construção democrática que exige participação, confiança e reconhecimento.

É neste quadro que o reforço da negociação coletiva e do diálogo social assume particular relevância. Num contexto marcado pela precariedade, pela fragmentação das relações laborais e pelo surgimento de novas formas de trabalho - incluindo o trabalho em plataformas digitais - torna-se ainda mais necessário garantir sindicatos fortes, representativos e capazes de acompanhar estas transformações.

Reforçar a representatividade sindical implica, desde logo, promover a participação dos trabalhadores e valorizar o papel das organizações sindicais enquanto parceiros essenciais no diálogo social. Implica também garantir condições para uma ação sindical efetiva, nomeadamente no acesso aos locais de trabalho, na proteção dos representantes dos trabalhadores e no reforço dos instrumentos de negociação coletiva.

Reforçar a representatividade sindical é, por isso, reforçar a própria democracia. É garantir que o trabalho tem voz, que os trabalhadores são ouvidos e que as decisões que os afetam não são tomadas sem a sua participação. Num momento em que se colocam novos desafios ao mundo do trabalho, esta é uma tarefa que não pode ser adiada.

Neste contexto, importa considerar a relevância das eleições profissionais como instrumento de reforço da legitimidade sindical. Ao permitir que todos os trabalhadores participem na escolha dos seus representantes, este modelo introduz um critério claro, transparente e democrático de aferição da representatividade. Mais do que um mecanismo técnico, trata-se de uma forma de aproximar a representação sindical dos princípios fundamentais da democracia, garantindo que quem negoceia e decide em nome dos trabalhadores o faz com base numa legitimidade efetivamente reconhecida.

Uma democracia de qualidade mede-se também pela forma como valoriza e representa quem trabalha. É nesse compromisso que se joga uma parte essencial do nosso futuro coletivo.

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1900#/1900/dar-voz-ao-trabalho-representatividade-sindical

Quatro anos após a invasão da Ucrânia (Acção Socialista n.º 1890 de 05.03.2026)

 Declaração da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN

Assinalam-se quatro anos sobre a invasão da Ucrânia pela Federação Russa, ocorrida em 24 de Fevereiro de 2022, um acto de agressão que violou frontalmente o Direito Internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN reafirma, neste momento, a sua mais profunda solidariedade para com o Povo ucraniano e, em particular, para com os trabalhadores e trabalhadoras da Ucrânia, que continuam a sofrer as consequências devastadoras de uma guerra injusta, prolongada e destruidora.

Durante estes quatro anos, milhões de cidadãos foram forçados ao exílio, milhares perderam a vida, cidades foram destruídas e a economia foi profundamente afectada. Os trabalhadores ucranianos enfrentam não apenas os horrores da guerra, mas também a precariedade, a perda de rendimentos, a destruição de locais de trabalho e a incerteza quanto ao futuro.

Perante este quadro, a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN:

• Condena firmemente a invasão da Ucrânia pela Rússia, enquanto violação da soberania de um Estado independente e da ordem internacional baseada em regras;
• Exige o fim imediato da guerra, através de um cessar-fogo que abra caminho a uma solução política duradoura;
• Defende a retirada das tropas russas do território ucraniano, como condição essencial para uma paz justa e sustentável;
• Reafirma a centralidade da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, ou seja, a relevância e a dignidade representadas pela própria Organização das Nações Unidas, como instrumentos fundamentais para a resolução pacífica dos conflitos;
• Apoia os esforços diplomáticos desenvolvidos sob a égide das Nações Unidas, nomeadamente a acção do seu Secretário-Geral, António Guterres, no sentido de promover o diálogo e a paz.

A paz não é uma palavra vazia, é uma exigência concreta dos povos e dos trabalhadores. A guerra aprofunda desigualdades, alimenta a instabilidade económica e social, favorece a especulação e desvia recursos que deveriam ser canalizados para o desenvolvimento, os serviços públicos e a protecção social.

Para o movimento sindical, a defesa da paz é inseparável da defesa do trabalho digno, da justiça social e da democracia. A exploração, a opressão e o desrespeito pelo direito internacional são factores que alimentam conflitos e corroem os direitos dos trabalhadores.

Neste momento simbólico, quatro anos após o início da agressão, reafirmamos:

• Solidariedade activa com os trabalhadores e os sindicatos ucranianos;
• Compromisso com uma ordem internacional baseada no respeito entre Estados soberanos;

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN continuará a defender, no plano nacional e internacional, a construção de um mundo onde os conflitos sejam resolvidos pelo diálogo e pela negociação, e não pela força das armas.

Pela Paz

Pela solidariedade entre os povos e os trabalhadores

Pelo respeito da Carta das Nações Unidas

Acção Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1890#/1890/quatro-anos-apos-a-invasao-da-ucrania-declaracao-da-corrente-sindical-socialista-da-cgtp-in