Por Fernando Gomes*
A concertação social é um dos pilares fundamentais do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa. Não é um mero mecanismo consultivo ou decorativo: é um espaço institucional de diálogo, negociação e compromisso entre o Governo e os parceiros sociais, onde se devem construir, na área laboral, políticas públicas para o desenvolvimento económico e social do país.
O que hoje assistimos, com o afastamento da CGTP-IN das negociações sobre o pacote laboral, é um sinal preocupante de degradação desse modelo. Mais do que um conflito conjuntural, trata-se de um problema estrutural que levanta sérias dúvidas sobre o respeito do Governo pelo quadro constitucional e legal da concertação social.
A concertação social não é facultativa, é constitucional
O artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa estabelece claramente a existência do Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. A Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), que funciona junto do CES, é o espaço próprio para a negociação entre Governo, confederações sindicais e patronais.
A Lei n.º 108/91, que regula o CES, concretiza este mandato constitucional, atribuindo à CPCS competências claras no domínio do diálogo social, designadamente na discussão de políticas laborais, salários, condições de trabalho e legislação do trabalho.
Ou seja, a concertação social não é uma opção política do Governo do momento, é uma obrigação constitucional e legal. Ignorá-la, esvaziá-la ou instrumentalizá-la é, na prática, fragilizar a própria democracia.
Um Governo que simula diálogo, mas impõe decisões
O que está em causa não é apenas o afastamento da CGTP-IN, mas a forma como o Governo conduz o processo: apresenta propostas fechadas, limita o espaço negocial e, na prática, transforma a concertação social num ritual formal sem conteúdo.
Este comportamento contraria frontalmente o espírito e a letra da Constituição e da Lei. A concertação social exige negociação de boa-fé, abertura ao compromisso e respeito pelos parceiros sociais, independentemente das suas posições de partida.
Ao marginalizar a CGTP-IN, a maior e mais representativa Confederação sindical do país, que representa centenas de milhares de trabalhadores, o Governo não está apenas a excluir um interlocutor, está a deslegitimar o próprio processo de concertação.
Enfraquecer os sindicatos é enfraquecer a democracia
O ataque à concertação social não pode ser dissociado do conteúdo do pacote laboral. As propostas em discussão apontam, em muitos casos, para uma regressão de direitos, desvalorização da contratação colectiva e maior desequilíbrio nas relações laborais.
Como tem sido afirmado pela Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, o trabalho digno assenta em pilares inseparáveis: direitos no trabalho, emprego de qualidade, protecção social e diálogo social.
Quando se enfraquece o diálogo social, está-se a minar um desses pilares fundamentais. E quando se enfraquecem os sindicatos, abre-se caminho a uma maior precariedade, desigualdade e insegurança.
A morte lenta da concertação social
O que está em curso não é um episódio isolado, é um processo de erosão. Primeiro esvazia-se o conteúdo das negociações, depois desvaloriza-se o papel dos parceiros sociais e, por fim, transforma-se a concertação social numa formalidade irrelevante.
Este caminho conduz a uma conclusão clara: o Governo está a matar a concertação social.
E fá-lo não apenas por omissão, mas por opção política, ao privilegiar decisões unilaterais, ao reduzir o espaço de negociação e ao ignorar o pluralismo que caracteriza o movimento sindical português.
Defender a concertação social é defender a democracia
Perante este cenário, torna-se urgente reafirmar princípios fundamentais:A concertação social deve ser respeitada como espaço real de negociação;
Todos os parceiros sociais devem ser envolvidos de forma efectiva;
O Governo deve agir de boa-fé e com abertura ao compromisso;
O diálogo social não pode ser substituído por imposições políticas.
A história do movimento sindical português demonstra que os maiores avanços sociais foram alcançados através da negociação colectiva e do diálogo social, nunca pela imposição.
Defender a concertação social é, por isso, defender a democracia, o Estado Social e os direitos dos trabalhadores.
Se o Governo persistir neste caminho, não estará apenas a romper com a CGTP-IN e os seus sindicatos, estará a romper com um dos pilares essenciais do regime democrático construído após o 25 de Abril.
* É membro do Secretariado do Conselho Nacional da CGTP-IN e Secretário-geral da CSS da CGTP-IN
Foi membro (suplente e efectivo) do Plenário do Conselho Económico e Social (CES) entre 01 de Outubro de 2004 e 19 Abril de 2024 e efectivo da sua Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de 21 de Fevereiro de 2020 até 19 Abril de 2024.
Expresso Online:
https://expresso.pt/opiniao/2026-03-26-o-governo-esta-a-matar-a-concertacao-social-22ad6ce5
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