Proposta de Resolução
Alternativa:
A proposta de resolução que apresentámos hoje ao Conselho Nacional da CGTP-IN, que está a decorrer, defende o aprofundamento da luta contra o chamado “Pacote Laboral” do Governo PSD/CDS, acusando o executivo de promover um “profundo retrocesso civilizacional e democrático” com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal.
O documento sublinha a necessidade de construir uma “verdadeira convergência sindical e social” entre a CGTP-IN, a UGT, Sindicatos Independentes, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para derrotar as alterações à legislação laboral.
Porém, este projecto de RESOLUÇÃO apresentado pelos sindicalistas da CSS foi rejeitado, quer no seu todo, quer nas suas ideias essenciais, pela maioria do Conselho Nacional da CGTP-IN, tendo sido aprovada, por essa mesma maioria, uma outra RESOLUÇÃO, relativamente à qual os sindicalistas da CSS se abstiveram (e que pode ser encontrada no site da CGTP-IN, em https://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/accao-reivindicativa/22582-resolucao-aprovada-pelo-conselho-nacional-da-cgtp-in-junho, permitindo, assim, a comparação entre ambas as Resoluções e a compreensão da essência político-sindical que as diferencia).
Conselho
Nacional da CGTP-IN
12 de Junho
de 2026
A luta
continua
Pela derrota
do Pacote Laboral
Em defesa
dos trabalhadores, construir convergências sindicais e sociais
A Greve Geral realizada no passado dia 3 de Junho
constituiu um poderoso momento de luta, resistência e afirmação colectiva dos
trabalhadores contra o
retrocesso social e laboral que o Governo do PSD/CDS, com o apoio do CH e da
IL, procura impor ao país através do seu Pacote Laboral.
Nas empresas, serviços e locais de trabalho, no
sector privado, na Administração Pública Central, Regional e Local e no Sector
Empresarial do Estado, milhares de trabalhadores demonstraram, com coragem e
determinação, que não aceitam mais precariedade, mais exploração, mais
desigualdades nem o enfraquecimento dos direitos conquistados com Abril.
A crescente rejeição do Pacote Laboral foi expressa
nas grandes manifestações realizadas em todo o país, nas mais de 190 mil
assinaturas recolhidas no abaixo-assinado, nas Greves Gerais de 11 de Dezembro
de 2025 e de 3 de Junho de 2026, e em inúmeras acções de luta desenvolvidas nos
locais de trabalho. Os trabalhadores exigem, agora, a derrota inequívoca
deste pacote laboral.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda todos os
trabalhadores que aderiram à Greve Geral e, de forma particular, os milhares de jovens trabalhadores que,
enfrentando vínculos precários, chantagens e pressões patronais, participaram
pela primeira vez numa grande jornada de luta colectiva, demonstrando confiança
na força da acção organizada dos trabalhadores.
Saudamos igualmente os dirigentes, delegados e
activistas sindicais da CGTP-IN, bem como todos os trabalhadores, estruturas
representativas e organizações sindicais que convergiram nesta luta comum
contra o Pacote Laboral. A experiência vivida nos locais de trabalho
demonstrou, uma vez mais, que a unidade na acção, a solidariedade e a
convergência sindical são factores decisivos para fortalecer a mobilização dos
trabalhadores e ampliar a capacidade de resistência e combate.
O Conselho Nacional considera que a dimensão dos
ataques contidos no Pacote Laboral exige a convocação de todos os recursos para
alcançarmos o objectivo central que temos neste momento - derrotar o Pacote
Laboral!
Este é o objectivo central que temos, este é o
objectivo central da Classe Trabalhadora, este é o objectivo central de todas
as forças sindicais e sociais com princípios democráticos e progressistas! Derrotar
o Pacote Laboral é essencial para travar a ofensiva que a Direita revanchista e
a Extrema-direita fascizante procuram desenvolver para se vingarem do 25 de
Abril e reverterem as suas grandes conquistas sociais, laborais e democráticas!
Este objectivo central dos trabalhadores e
trabalhadoras impõe uma estratégia composta por uma resposta ampla,
convergente e determinada para derrotar o Pacote Laboral. É possível
alcançar este objectivo, mas temos a consciência que este ataque é muito grande
e profundo.
Por esta razão, consideramos que todos, mas
mesmo todos, são necessários para que este objectivo central seja
alcançado.
É neste quadro que defendemos que só será possível
derrotar este Pacote Laboral com a construção de uma verdadeira convergência
sindical e social, envolvendo a CGTP-IN, a UGT, os Sindicatos Independentes
e todas as estruturas representativas dos trabalhadores disponíveis para
defender os direitos laborais e a dignidade do trabalho e os variados
movimentos sociais e as diversas organizações da Sociedade Civil.
Perante um ataque desta dimensão, todos somos
poucos para o combater e vencer - não há espaço para autossuficiências estéreis, sectarismos, divisões
artificiais ou lógicas de isolamento. O que os trabalhadores exigem é
unidade na luta, convergência na acção e capacidade de construir respostas
comuns que coloquem acima das diferenças aquilo que une o movimento
sindical: a defesa dos salários, da contratação colectiva, da estabilidade no
emprego, do direito à greve, da liberdade sindical e dos direitos consagrados
na Constituição da República Portuguesa e, inclusive, da própria Constituição
da República Portuguesa.
O Conselho Nacional sublinha igualmente e saúda
calorosamente a coragem demonstrada pelos trabalhadores perante as inúmeras
tentativas de intimidação e condicionamento do exercício do direito à greve.
Desde a imposição abusiva de serviços mínimos transformados em serviços
máximos, às alterações de horários, substituições ilegais de grevistas e
múltiplas formas de pressão patronal, tudo foi utilizado para tentar limitar o
impacto da luta. Ainda assim, os trabalhadores responderam com determinação e
firmeza.
O êxito da Greve Geral reafirmou que os
trabalhadores não se resignam e estão preparados para continuar a luta pela
derrota do Pacote Laboral e contra a política da direita que favorece os grupos
económicos e financeiros à custa da exploração de quem trabalha.
Os trabalhadores sabem que este Pacote Laboral
pretende perpetuar baixos salários, facilitar despedimentos, agravar a
precariedade, prolongar horários, enfraquecer a contratação colectiva, atacar
direitos de maternidade e paternidade, limitar a liberdade sindical e
fragilizar o direito à greve. Trata-se de um profundo retrocesso
civilizacional e democrático que deve ser travado – e pode ser derrotado!
O Conselho Nacional considera particularmente grave
a tentativa do Governo de acelerar o processo legislativo, procurando antecipar
a votação na generalidade antes mesmo da conclusão do período de consulta
pública, numa demonstração de arrogância política e de desrespeito pelos
trabalhadores e pelas organizações representativas.
O Conselho Nacional reafirma que a luta continua e
exige persistência, organização e alargamento da convergência sindical e
social. É necessário alargar e aprofundar o trabalho comum entre
trabalhadores, sindicatos e estruturas representativas, entre a CGTP-IN e
as suas estruturas e os movimentos sociais e as organizações da Sociedade
Civil, reforçando a mobilização nos locais de trabalho e promovendo iniciativas
sindicais e sociais convergentes de combate ao Pacote Laboral.
Não aceitamos retrocessos. Exigimos um outro
caminho para o país, assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores,
no reforço dos serviços públicos e das funções do Estado Social, na defesa da
contratação colectiva, na melhoria dos salários e das pensões, no combate à
precariedade e no cumprimento dos valores e direitos consagrados na
Constituição da República Portuguesa e nas conquistas de Abril.
Assim, o Conselho Nacional decide:
- Realizar de imediato uma Concentração no
próximo dia 18 de Junho, às 13h30, em frente à Assembleia da República, com
uma ampla mobilização, no momento em que estará a ser discutido o Pacote
Laboral, reafirmando a sua rejeição e a exigência da sua derrota, expressa de
forma inequívoca nas Greves Gerais;
- Continuar a realizar contactos com a UGT para
analisar a actual situação e estabelecer um quadro de intervenção e acção
para derrotar o Pacote Laboral;
- Reestabelecer e reforçar os contactos
habituais com os movimentos sociais e as organizações da Sociedade Civil
para dinamizar intervenções e acções contra o Pacote Laboral nas regiões ou
áreas de trabalho;
- Desenvolver e intensificar a luta pela
derrota do Pacote Laboral, dando continuidade à forte mobilização expressa
na Greve Geral e reforçando a acção
reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços, pelo aumento dos
salários, pelos direitos, pela contratação e pela negociação colectiva, pelas
reivindicações constantes nos cadernos reivindicativos, criando condições para
avançar na valorização e na conquista de melhores condições de vida e de
trabalho;
- O desenvolvimento de acções de trabalhadores
nas empresas, locais de trabalho e nas ruas, nos vários sectores e em todo
o País, com tomada de posição para a rejeição e derrota do Pacote Laboral e
pela defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores;
- Reafirmar,
como acção central e prioritária, a luta pelo aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%,
num valor não inferior a 150€, nos locais de trabalho e nas empresas onde ainda
não houve aumentos salariais. E, nos locais de trabalho e empresas cujos
aumentos salariais verificados foram insuficientes e não responderam às
necessidades e reivindicações dos trabalhadores, avançar com a exigência de
aumentos intercalares para fazer face ao brutal aumento do custo de vida;
- Potenciar o trabalho de sindicalização e
reforço de organização, integrando no colectivo e na luta reivindicativa
organizada todos aqueles que se sindicalizaram durante a mobilização para a
Greve Geral e durante a própria Greve, particularmente os jovens trabalhadores;
- Afirmar a determinação de recorrer a todas
as formas de luta que a situação imponha, com vista à derrota do pacote
laboral, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à melhoria das suas
condições de trabalho e de vida, apelando a todos os trabalhadores para que se
mantenham firmes neste combate, e a todas as estruturas sindicais e
organizações de trabalhadores para que mantenham a posição, o envolvimento e a
convergência na luta pela rejeição do Pacote Laboral.
O Conselho Nacional da CGTP-IN aponta, assim, o caminho de
continuação da luta, contra o retrocesso e a exploração, desde logo contra o
pacote laboral de assalto aos direitos, pela revogação das normas gravosas da
legislação laboral já em vigor, por mais salário, mais direitos e melhores serviços
públicos.
A luta
continua – Rumo à derrota do Pacote Laboral!
