A crise intemporal da Justiça (Jornal Ação Socialista n.º 1635 de 09.01.2025)

Autor: Fernando Jorge Fernandes

Quando abordamos as diversas questões da área da Justiça, desde logo surgem os diversos “especialistas” a fazer os diagnósticos e a apresentar as terapêuticas que na sua douta sabedoria são sempre as mais adequadas.

Bem podemos dizer que a Justiça está na ordem do dia, pelo menos nos últimos 20 anos.

As televisões, as rádios e a imprensa escrita praticamente todos os dias ocupam espaços informativos e de debate sobre a justiça.

O que é certamente positivo. Deixaram de ser apenas os profissionais da área a pronunciarem-se sobre as questões da justiça. O cidadão passou a ter maior interesse e consciência sobre as questões relacionadas com a justiça, o que se saúda!

Todavia, sempre que se fala de justiça, falamos de crise!

E sobre a crise da justiça há sempre uma forte tendência para culpar os agentes judiciários: ou são os juízes que são demasiado brandos ou então muito duros; ou os Procuradores do Ministério Público, porque investigam ou não investigam, acusam ou arquivam, ou os advogados porque recorrem demais e, claro neste leque de “culpados” incluem-se também os oficiais de justiça.

Há ainda os que, de forma simplista e salomónica consideram que a culpa é de todos.

O que desde logo implica que a responsabilidade não é de ninguém!

Sejamos claros: o funcionamento do sistema de justiça, particularmente dos tribunais é sem dúvida deficiente e provoca muitos entraves na desejável celeridade e qualidade de funcionamento do mesmo.

Ou seja, o grande problema do nosso sistema de justiça é obviamente estrutural.

E não foi a reforma Judiciária de 2014 implementada pelo Governo PSD/CDS, que veio alterar para melhor o funcionamento do sistema.

Apesar dos sucessivos avisos das estruturas sindicais de Juízes, Procuradores e oficiais de justiça e até da Ordem dos Advogados, de que não estavam reunidas as necessárias condições para a sua implementação, o Governo PSD-CDS/PP teimou em implementar no terreno a nova organização judiciária, que diminuía as 231 comarcas até então existentes para apenas 23 novas comarcas e encerrando 20 tribunais. - Reforma do Mapa Judiciário, DL 49/2014, de 27/3, que regulamenta a Lei 62/2013, de 26/8 (Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Este novo modelo assentou em duas grandes opções políticas desse Governo PSD/CDS: diminuição e consequente afastamento dos tribunais das populações e um novo modelo de gestão.

Foi patente a algumas jurisdições, um excessivo afastamento entre o cidadão e as estruturas judiciárias – separação que atingiu sobretudo zonas territoriais e segmentos populacionais já vitimizados por outros fatores de vulnerabilidade, nomeadamente os que decorrem da interioridade.

A mencionada diminuição da oferta de serviços judiciários aos cidadãos refletiu-se sobretudo nas áreas sociais, com a diminuição e consequente afastamento dos tribunais de trabalho e de Família e Menores, assim se dificultando o desejável acesso à resolução da conflitualidade emergente nestas importantes áreas da justiça.

Esta reforma, que foi efectuada num quadro de falta de mais de 1.000 oficiais de justiça, com obras de adaptação à nova realidade a decorrer e em grande parte dos tribunais e, principalmente, com o sistema informático obsoleto e por isso desadequando e desajustado das necessidades desta gigantesca mudança de paradigma acabou por ocasionar gravíssimos constrangimentos no normal funcionamento do sistema de justiça.

Tribunais houve onde os processos estiveram parados mais de 3 meses com centenas de diligências, incluindo julgamentos, adiados devido ao mencionado “apagão” do sistema informático dos tribunais.

Bem se pode dizer que a implementação desta famigerada reforma causou o caos nos tribunais.

E a situação só foi atenuada quando em 2016 o Ministério da Justiça do Governo do Partido Socialista decidiu aproximar a justiça dos cidadãos, procedendo à correcção de erros do mapa judiciário do anterior Governo PSD/CDS. Desde logo com a reactivação de 20 circunscrições (tribunais) que haviam sido extintas, e aí se passando a praticar, tal como nas 23 anteriormente designadas secções de proximidade, diversos actos judiciais, assim se operando uma imprescindível aproximação entre o tribunal que julga e a comunidade.

Eis aqui um exemplo paradigmático daquilo que pode e deve ser melhorado no funcionamento do sistema de justiça, pela intervenção do poder político.

Aqui chegados é, pois, altura de responsabilizar fortemente o poder político, quer o executivo quer o legislativo pela tão badalada crise da justiça que todos falam.

São os sucessivos governos que têm tido os meios económicos e políticos para a resolver e não o têm feito. Apenas se registando um indesejável inflacionamento de medidas legislativas contraditórias e inconsequentes que tem determinado uma diminuição da qualidade e da celeridade da justiça.

É um erro de análise dizer-se que são os agentes da justiça que criam e alteram o sistema de justiça e que são os responsáveis pela má legislação, pelas deficientes estruturas e pelo sistemático déficit de profissionais.

Tudo isso é responsabilidade do poder político.

Compete-lhe decidir e contemplar os Orçamentos de Estado com os meios económicos e financeiros necessários para resolver as falhas de magistrados, oficiais de justiça, instalações, meios tecnológicos e também, claro, uma adequada formação de todos os seus agentes.

Como disse um anterior Bastonário, o problema fundamental da Justiça é a sistemática falta de investimento por parte dos sucessivos governos.

A justiça e os tribunais são seguramente uma área da nossa sociedade com muitas outras questões que merecem uma abordagem especifica: os processos mediáticos, as prescrições, o corporativismo das agentes judiciários, a separação de poderes, o segredo de justiça e tantos outros, são certamente temas que justificam uma reflexão especifica.

CSS da CGTP-IN/Justiça

Ação Socialista

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FALECEU MARIA DO CARMO TAVARES – HONRA À SUA MEMÓRIA

Faleceu a Maria do Carmo Tavares, dirigente histórica da CGTP-IN e sindicalista da Corrente Opinião Politico-ideológica do PCP.

 A Maria do Carmo, como analista química, foi sindicalista no Sindicato dos Químicos de Lisboa que, na época, era dirigido por sindicalistas maoístas do chamado “Partido Comunista de Portugal (marxista-leninista)”, inimigo ideológico fidalgal do PCP, tendo sido um dos principais quadros sindicais do PCP que afastou esta Corrente maoísta da Direcção do sindicato depois do 25 de Abril. Posteriormente, a Maria do Carmo foi durante muitos anos Presidente da Mesa da Assembleia-geral deste sindicato.

Porém, é como dirigente da CGTP-IN que a Maria do Carmo se destaca no sindicalismo e na Sociedade e demonstra o seu conhecimento e capacidade na área do Estado Social. Efectivamente, é durante os cerca 35 anos em que foi um importante quadro dirigente da CGTP-IN, para a direcção da qual foi eleita na sequência do congresso confederal de 1977, que a Maria do Carmo expressou o seu “nervo sindical”.

O Congresso de 1977, foi o culminar de um importante processo sindical iniciado após o 25 de Novembro de 1975.

A partir de Janeiro de 1976, abriu-se na então chamada INTERSINDICAL NACIONAL (IN), após o Congresso de Julho de 1975, em pleno PREC, um processo politico-sindical de enorme tensão, quer sobre o papel e o funcionamento radical e sectário da confederação durante este período quer sobre a estratégia sindical a prosseguir após ter terminado essa deriva extremista.  Neste contexto, travou-se um fortíssimo confronto sindical e politico-ideológico entre a Corrente Opinião Politico-ideológica do PCP, que dominava totalmente o Secretariado Nacional da IN e a sua estrutura, e todas as restantes Correntes sindicais existentes na IN, que tinham um vasto capital de queixa contra a sua acção e funcionamento.

Este confronto culminou no então designado CONGRESSO DE TODOS OS SINDICATOS, em Janeiro de 1977. Neste congresso, no qual participaram os sindicalistas de todas as Correntes sindicais, excepto os da Corrente Sindical do PS, que irão fundar mais tarde a UGT, em Outubro de 1978, a IN refundou-se na CGTP-IN e produziram-se alterações fundamentais na confederação, quer quanto à sua concepção e estratégia, quer quanto à composição dos seus órgãos quer quanto ao seu funcionamento.

No Secretariado Nacional da CGTP-IN que então foi eleito, estavam representadas todas as Correntes sindicais que tinham participado no Congresso, e houve, efectivamente, uma alteração real na concepção de sindicalismo, particularmente, quanto à importância atribuída à Unidade, e de estratégia sindical, em especial, com um distanciamento concreto face às posições do PCP, um afastamento do sectarismo, a assumpção de um funcionamento democrático e uma partilha de responsabilidades entre todos os dirigentes. Este processo refletiu-se directamente na composição da Comissão Executiva então eleita de nove membros, seis da Corrente Sindical do PCP e os outros três das restantes Correntes sindicais.

A Maria do Carmo foi um dos seis quadros da CS do PCP eleitos para esta Comissão Executiva, onde assumiu o Departamento dos Assuntos Sociais.

Durante toda a sua permanência na Comissão Executiva, a Maria do Carmo debateu em milhares de areópagos o Estado Social. Desde reuniões sindicais e plenários de trabalhadores até reuniões ministeriais, nas suas várias dimensões (Segurança Social, Saúde, Educação, fiscalidade, entre outras), sempre defendendo com inteligência e vigor a sua existência como elemento fundacional da Democracia.

Por outro lado, ao nível dos órgãos dirigentes, a Maria do Carmo unia a capacidade de debater as matérias com profundidade e rigor com uma profunda consciência da importância da unidade e democracia interna. Assim, sempre de forma clara mas franca, enlaçava a defesa fundamentada das suas propostas sindicais e posições politico-ideológicas com a protecção firme do projecto da CGTP-IN. Por isso, era por todos respeitada!

Ilustramos esta prática de trabalho saudável da Maria do Carmo recordando que, dos vários acordos que foram subscritos pela CGTP-IN com um governo, um deles foi com o Governo de António Guterres, em 2001, sendo Ministro do Trabalho e Segurança Social Paulo Pedroso – e foi exactamente respeitante à Segurança Social! Este facto, ainda hoje portador de grande importância politico-sindical, demonstra a sua capacidade sindical e a sua visão estratégica.

A CGTP-IN perdeu uma das suas referências maiores e esteio de um sindicalismo activo, interveniente, reivindicativo, politico-ideológico, combativo – que se impunha pelo conhecimento, capacidade, relacionamento e firmeza e nunca pelo sectarismo e o radicalismo!

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN presta homenagem à Maria do Carmo Tavares, uma sindicalista combativa e inspiradora da CGTP-IN; dirige à Direcção da CGTP-IN as suas sinceras condolências; endereça à sua família e amigos os seus mais sentidos pêsames – honra à sua memória!

Lisboa, 25 de Dezembro de 2024 

O Secretariado Nacional da CSS da CGTP-IN

Fotografia Arquivo da CGTP-IN

CSS da CGTP-IN reúne com Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social (STSSSS)

O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social (STSSSS) recebeu esta sexta-feira, 20 de Dezembro, para uma reunião de trabalho a Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN).

Na reunião com Joaquim Espírito Santo, Coordenador do STSSSS, Pedro Faria, Conceição Sereno e Paula Sousa, membros do Secretariado da Direção, tivemos oportunidade de abordar diversos assuntos sobre o futuro do sindicalismo, o funcionamento democrático das organizações sindicais e as intenções do STSSSS em integrar como filiado a CGTP-IN.

Sobre a filiação na CGTP-IN a CSS da CGTP-IN apoia esta pretensão, pois reforça a nossa Confederação, num tempo de grandes desafios para o movimento sindical.

As condições dos trabalhadores imigrantes foi um dos temas abordados havendo sintonia na necessidade de acolher e integrar condignamente os trabalhadores imigrantes como forma de combater o racismo e a xenofobia.

A delegação da CSS da CGTP-IN nesta reunião esteve a cargo do Secretário-Geral, Fernando Gomes e do Manuel Góis Marques do Conselho Nacional de Coordenação.

Reunião com Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Confecção e Têxtil da Região Norte

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) reuniu esta quinta-feira, 19 de Dezembro, com Elisabete Gonçalves, Presidente da Direcção e Josefa Freitas do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Confecção e Têxtil da Região Norte.

Na reunião foram abordados diversos temas relacionados com os problemas nos sectores que o Sindicato representa, confecção, vestuário, têxteis e calçado, nomeadamente sobre atrasos no pagamento de salários e subsídios de natal entre outros.

O futuro do sindicalismo, o funcionamento democrático dos sindicatos, o reforço da influência dos Sindicatos nos locais de trabalho e na sociedade, foram também motivo de reflexão.

A delegação da CSS da CGTP-IN foi constituída por Fernando Gomes, Secretário-Geral e Carlos Amado do Conselho Nacional de Coordenação.

Reunião com António Silva, Coordenador do Gabinete de Estudo e Apoio aos Sinistrados do Trabalho (GEAST)

 Os acidentes de trabalho e as consequências para os trabalhadores, tanto ao nível da declaração da sua incapacidade como a reparação financeira dessas incapacidades, não tem a devida atenção por parte dos Sindicatos.

Em muitas situações os trabalhadores ficam desprotegidos após os acidentes de trabalho. A legislação precisa de algumas correções para acabar com a discriminação existente entre trabalhadores com contratos individuais de trabalho e trabalhadores com contratos em funções públicas no que diz respeito à reparação de acidentes de trabalho e respectivas prestações de proteção social.

Precisamos de olhar para a legislação e corrigir as injustiças existentes.

Foi com o propósito de conhecer os problemas concretos que se colocam aos sinistrados no trabalho que reunimos com o Coordenador do Gabinete de Estudo e Apoio aos Sinistrados do Trabalho, António Silva, que recebeu a CSS da CGTP-IN na sede do GEAST em Santa Maria da Feira.

A delegação da CSS da CGTP-IN foi dirigida pelo seu Secretário-geral, Fernando Gomes, Maria Fernanda Moreira e Ludovina Sousa do Secretariado Nacional e Arturo López do Conselho Nacional de Coordenação da Corrente.

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CSS da CGTP-IN no 24.º Congresso da Juventude Socialista

O Secretário-geral da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, Fernando Gomes, participou hoje no encerramento do 24.º Congresso da Juventude Socialista que decorreu na Nazaré. No Congresso foi eleita Secretária-geral Sofia Pereira.

Na ocasião houve oportunidade para se encontrar também com @federacaojtsaveiro e @jts_js

INSCRIÇÃO NA CORRENTE E INFORMAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO EM SINDICATOS DA CGTP-IN

Está a decorrer uma campanha de inscrição na Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN), militantes e simpatizantes, com informação sobre os documentos a anexar no rodapé da ficha.

As fichas devem ser enviadas por o email que consta da ficha de inscrição. 

Para se conhecer a actividade da CSS da CGTP-IN poderão seguir a Corrente nas diversas redes sociais em que marcamos presença.

SEMPRE, COM OS TRABALHADORES (Jornal Ação Socialista n.º 1625 de 12.12.2024)

Autor: Juan Ascenção

Os sindicatos continuam a ser uma força fundamental para a dinamização dos trabalhadores e para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, fraterna e solidaria, assente nos princípios fundadores do movimento sindical. Num tempo de profundas transformações sociais e laborais, estamos perante uma nova realidade, que importa questionar se é benéfico ou não para o trabalhador a proliferação de movimentos inorgânicos e novas organizações sindicais com discutíveis formas de atuar que colocam em causa a efetiva defesa dos interesses dos trabalhadores.

Num estado de direito democrático a diversidade de sindicatos pode promover a democracia e a pluralidade do movimento sindical dando aos trabalhadores mais opções de escolha, na realidade atual há quem defenda que estamos perante grupos de trabalhadores que formam sindicatos de classe direcionados para os seus interesses e necessidades especificas. Outro argumento favorável a esta proliferação de sindicatos é a especialização sindical em que o sindicato atua numa área concreta adquirindo mais conhecimento e experiência para a defesa dos direitos de quem trabalha dando mais relevo aos problemas setoriais na negociação coletiva e à promoção da formação profissional direcionada especificamente para os trabalhadores que representa.

Por outro lado, há quem defenda que a proliferação de organizações sindicais não tem sido um bom exemplo de democracia e diversidade, porque tem acentuado a fragmentação do movimento sindical, diminuindo o poder de negociação dos sindicatos e a sua capacidade de influenciar políticas públicas e a fixação de mais valias na negociação coletiva. A dispersão de recursos financeiros e humanos pode dificultar a existência de alguns sindicatos assim como a organização de ações conjuntas em defesa dos interesses comuns a todos os trabalhadores. Por outro lado, pode ainda dificultar o diálogo entre parceiros sociais tornando as negociações complexas e menos eficazes, fragilizando a intervenção e a ação sindical.

A proliferação de sindicatos e o seu papel na sociedade atual levanta questões de representatividade sindical que não tem resposta fácil. É importante que os dirigentes sindicais, estejam atentos e disponíveis para debater esta nova realidade de modo a encontrar respostas que defendam adequadamente os interesses dos trabalhadores e contribuam para uma sociedade mais justa, fraterna e equitativa.

Para o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, (SERAM) um sindicato de cariz regional, com mais de seis décadas de trabalho e luta por melhores condições laborais na defesa dos direitos dos enfermeiros e na dignificação da profissão de enfermagem, a realidade atual representa um desafio, mas também uma oportunidade para salientar a importância do SERAM na história dos enfermeiros madeirenses.

Foi no ano de 1959 que o então Ministério do Trabalho e Previdência Social fez publicar o alvará que constituiu o então designado Sindicato Nacional dos Profissionais de Enfermagem do Distrito do Funchal, mediante um aviso de que a aprovação dos estatutos e a publicação desse alvará seria retirado se o sindicato se desviasse dos fins para que foi constituído. Os dirigentes sindicais tinham de merecer a aprovação do poder instituído, o sindicato tinha de prestar contas ao governo ou às entidades de direito público nomeadamente informações que lhe fossem pedidas sobre assuntos laborais, e não podiam se distanciar das funções que lhe foram confiadas, não podiam promover manifestações, não podiam se afastar do estatuto do trabalho nacional em vigor, nem apoiar ou auxiliar greves ou suspensão da atividade laboral.

No ano em que se comemora os cinquenta anos do 25 de abril e vários movimentos de extrema-direita proliferam em diferentes latitudes é importante lembrar que foi com a criação da democracia e a liberdade que os orgãos sociais do sindicato a exemplo de outras organizações sindicais, passaram a emergir de listas formadas por enfermeiros que livremente se organizaram e foram eleitos democraticamente por todos os trabalhadores sócios do sindicato. Assim os associados passaram a apresentar livremente as suas reivindicações tendo em consideração as dificuldades socio laborais sentidas e a realidade dos serviços. Muitos anos se passaram e muitos objetivos foram alcançados, sempre na perspetiva de ligar o desenvolvimento da profissão com as crescentes exigências da prática profissional. Os sindicatos de enfermagem tiveram um papel importante no desenvolvimento da profissão, procurando sempre aprimorar o estatuto da carreira de enfermagem, valorizar as remunerações e as condições de trabalho dos enfermeiros, num processo de luta constante ao longo dos anos. Nos tempos mais próximos, temos novos e importantes desafios sindicais para os quais temos de estar preparados na procura de respostas apropriadas e consentâneas com o modelo de sindicalismo que fazemos e defendemos.

CSS da CGTP-IN/Saúde/SERAM

Ação Socialista:

https://accaosocialista.pt/#/1625/sempre-com-os-trabalhadores

Sindicalistas Socialistas da CGTP-IN em Congresso (Jornal Ação Socialista n.º 1605 de 14.11.2024)

Autor: Fernando Gomes

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN (CSS da CGTP-IN) realiza este fim-de-semana, nos dias 16 e 17 de novembro de 2024, o seu XX Congresso, na cidade de Aveiro.

Este, é o vigésimo Congresso que a CSS da CGTP-IN realiza nos últimos vinte e três anos, reflexo de uma atividade contínua que se desenvolve desde os locais de trabalho (delegados e dirigentes sindicais) até aos órgãos dirigentes da nossa Confederação.

Efetivamente, desde os primórdios do Sindicalismo, mas, em particular, desde o tempo da Ditadura fascista, os sindicalistas socialistas sempre participaram empenhadamente nos constantes combates travados pelos trabalhadores e trabalhadoras e intervieram nos sindicatos, incluindo nos corporativos.

A ação de muitos sindicalistas, antes e depois do 25 de Abril, que mais tarde aderiram ao Partido Socialista, faz com que, em outubro de 1970, aquando da fundação da Intersindical, tenhamos estado também na sua origem. Após o 25 de Abril e de inúmeras vicissitudes durante a Revolução, a Intersindical passou a designar-se, a partir do Congresso de Todos os Sindicatos (1977), Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN).

A ação e participação atual dos sindicalistas socialistas na CGTP-IN é a continuação lógica de um passado heroico contra o fascismo, pela Liberdade, a Democracia, mas também e sempre contra as desigualdades e as discriminações e pela repartição da riqueza, o Bem-Estar e o Estado Social assim como pela Paz, bem superior dos Povos.

Neste Congresso, com o lema “Defender o Estado Social e os Trabalhadores - Combater a direita e extrema-direita – Pela PAZ - Por uma CGTP-IN Democrática, Autónoma e Reivindicativa” discutiremos os problemas que os trabalhadores e trabalhadoras enfrentam e apontaremos caminhos de reflexão e ação sindical.

As discussões no Congresso decorrerão em torno das questões económicas, sociais e políticas em Portugal; da situação política – social europeia e internacional e sobre o momento que se vive na CGTP-IN e a intervenção da Corrente.

Analisaremos a situação atual da CGTP-IN e a defesa de um sindicalismo onde o pluralismo na unidade, o funcionamento democrático, a democracia e autonomia sindical, devem ser eixos essências a observar em toda a estrutura sindical.

Discutiremos as consequências para o Estado Social e os direitos dos trabalhadores das políticas da direita de um governo da AD (PSD/CDS), influenciado pela extrema-direita.

Não deixaremos de manifestar a nossa solidariedade para com o Povo e os trabalhadores e trabalhadoras, da Palestina, Ucrânia e do Saara Ocidental, entre outros, e as consequências para a europa e para o mundo da vitória de Donald Trump nos Estados Unidos da América.

Ao longo do XX Congresso contaremos com a intervenção de diversos dirigentes do Partido Socialista. Hugo Oliveira, Presidente da Federação de Aveiro do PS, Elza Pais, Presidente do Departamento das Mulheres Socialistas e Miguel Costa Matos, Secretário-Geral da Juventude Socialista.

Na sessão de abertura contaremos com o Secretário-Geral do PS, Pedro Nuno Santos e, no encerramento, com Alexandra Leitão, Presidente do Grupo Parlamentar do PS.

CSS da CGTP-IN

Ação Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1605#/1605/sindicalistas-socialistas-da-cgtp-in-em-congresso

Cartaz do XX Congresso da CSS da CGTP-IN

A Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN vai realizar o seu XX Congresso em Aveiro a 16 e 17 de Novembro de 2024. Participarão no Congresso vários convidados, entre os quais, Pedro Nuno Santos e Alexandra Leitão em representação do Partido Socialista.

SIADAP: 20 anos depois, para onde se caminha? ((Jornal Ação Socialista n.º 1596 de 31.10.2024)

Autora: Ludovina Sousa

Cumprem-se, em 2024, 20 anos do Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Volvidos 20 anos, que resultados?

O SIADAP foi criado em 2004, por via da Lei 10/2004 de 22 de março e regulamentado com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 de maio. A adaptação do Sistema à Administração Local foi regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006 de 20 de Junho.

Posteriormente, em 2007, o Sistema foi revisto, revisão operada pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro e aplicado à Administração Local por força do Decreto Regulamentar 18/2009 de 4 de setembro.

O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências. São objetivos do SIADAP:

1. Contribuir para a melhoria da gestão da Administração Pública;
2. Desenvolver e consolidar práticas de avaliação e autorregulação da Administração Pública;
3. Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional adequadas à melhoria do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores;
4. Promover a motivação e o desenvolvimento das competências e qualificações dos dirigentes e trabalhadores, favorecendo a formação ao longo da vida;
5. Reconhecer e distinguir serviços, dirigentes e trabalhadores pelo seu desempenho e pelos resultados obtidos e estimulando o desenvolvimento de uma cultura de excelência e qualidade;
6. Melhorar a arquitetura de processos, gerando valor acrescentado para os utilizadores, numa ótica de tempo, custo e qualidade;
7. Melhorar a prestação de informação e a transparência da ação dos serviços da Administração Pública;
8. Apoiar o processo de decisões estratégicas através de informação relativa a resultados e custos, designadamente, em matéria de pertinência da existência de serviços, das suas atribuições, organização e atividades.

O SIADAP é um sistema em cascata que visa avaliar o desempenho dos serviços (SIADAP 1), dos dirigentes (SIADAP 2) e dos trabalhadores (SIADAP 3).

Cabe à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) elaborar um relatório no final de cada ciclo avaliativo que evidencie a forma como o SIADAP 3 foi aplicado na Administração Pública, com divulgação na sua página eletrónica.

Cabe à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) elaborar relatório semelhante referente à Administração Local e fornecer à DGAEP a informação necessária para efeitos do relatório a publicar.

Desconhece-se a publicação e/ou existência de tais relatórios com exceção do Relatório recentemente publicado pela DGAEP (Abril de 2024) referente ao ciclo avaliativo 2021/2022 e do Relatório da aplicação do SIADAP 3 pelos municípios e serviços municipalizados, referente ao ciclo avaliativo 2019/2020, publicado pela DGAL.

Da análise desses dois documentos podemos concluir que de um universo dos cerca de 742.000 trabalhadores da Administração Pública, em finais de 2022, apenas foram avaliados cerca de 119.000 trabalhadores da Administração Central e cerca de 90% dos trabalhadores da Administração Local, como sejam 118.000 mil trabalhadores.

Não existem, no entanto, em nenhum dos relatórios, dados sobre os objetivos do SIADAP nem do seu impacto, quer para as organizações, quer para os trabalhadores.

Pelo conhecimento dos Sindicatos representativos dos vários sectores da Administração só há uma conclusão, verificada nos locais de trabalho, relativamente à aplicação do SIADAP: a finalidade (encapotada) de travar progressões salariais aos trabalhadores em funções públicas, em virtude da existência de quotas de desempenho, o que faz com que a esmagadora maioria dos trabalhadores só tenha um incremento salarial de cerca de 50 euros mensais, para os trabalhadores das carreiras operacionais e administrativas, ao final de 5 ciclos avaliativos (10 anos).

Também por conhecimento da realidade do mundo do trabalho no seio da Administração, com particular incidência na Administração Local pode concluir-se que a aplicação do SIADAP nas autarquias locais, na sua esmagadora maioria, é um processo falacioso utilizado para premiar o amiguismo e compadrio entre trabalhadores e administração e os dados transmitidos à DGAL são frequentemente adulterados tendo como única finalidade cumprir com o dever de informação.

Diga-se, em abono da verdade, que o SIADAP é um processo moroso, excessivamente burocratizado que em nada tem contribuído para a eficácia e eficiência dos serviços públicos.

Volvidos 20 anos da sua aplicação e gastos milhões de euros em ações de formação (maioritariamente para dirigentes), que resultados??

Volvidos 20 anos, durante os quais o Estado deitou mão, por duas ou três vezes, de mecanismos de “absolvição” dos incumprimentos, nomeadamente, através de normas de atribuição de 1 (um) ponto por cada ano aos trabalhadores não avaliados (por atuação culposa da administração) - sem que alguma vez, dirigentes máximos do serviço e/ou avaliadores tenham sido alvo de qualquer penalização, mormente por total ausência de fiscalização - foi publicado Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10/01, que introduz uma pequena melhoria para os trabalhadores, nomeadamente, com o aumento das quotas para as menções de desempenho relevante e a diminuição de pontos necessários a uma progressão na “carreira”.

No entanto, a carga burocrática e o custo do processo são substancialmente agravados, uma vez que a periodicidade da avaliação passa a ser anual em vez de bienal e com a obrigatoriedade de proporcionar a todos os trabalhadores uma ação de formação numa competência (a ponderar na avaliação final) de entre as competências a avaliar, factos que apenas concorrem para a inexequibilidade do processo.

Estas questões merecem uma reflexão profunda por parte de todos os intervenientes nas relações laborais: Estado, Autarquias, Sindicatos e Partidos Políticos, com o objetivo de tornar o processo mais simples, exequível e mais justo.

CSS da CGTP-IN/Administração Central, Regional e Local

Ação Socialista:

https://www.accaosocialista.pt/?edicao=1596#/1596/siadap-20-anos-depois-para-onde-se-caminha

CGTP-IN: Debate "Direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP"

A CGTP-IN realiza amanhã, 11 de Outubro, na Casa do Alentejo, sita na Rua das Portas de Santo Antão, nº 58, em Lisboa um Debate sob o lema "Direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP ".

Esta iniciativa realiza-se no âmbito das comemorações promovidas pela CGTP-IN dos 50 anos de Abril em 2024 e dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa em 2026, sendo o segundo de 3 Debates, com o objectivo de promover a defesa e concretização dos direitos e do projecto de sociedade consagrados na CRP que consagrou os valores e conquistas de Abril, que assumiu os direitos dos trabalhadores e do povo como fundamentais, que estabelece a subordinação do poder económico ao poder político, que define a solidariedade, o respeito pelos direitos dos povos, a solução pacífica para os conflitos e o princípio da não ingerência nas relações internacionais.

Intervirão neste Debate:

10H15 – Abertura – Filipe Marques, Comissão Executiva da CGTP-IN;

10H40 – Manuel Carvalho da Silva, Secretário-geral da CGTP-IN (1986-2012) | A luta dos trabalhadores na conquista dos direitos fundamentais consagrados na CRP;

11H15 – Debate

14H00 – Mariana Canotilho, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Investigadora do Instituto Jurídico – Organização Sindical, Manifestação, Greve – direitos fundamentais consagrados na CRP;

14H30 – José Ernesto Cartaxo, Comissão Executiva e do Conselho Nacional da CGTP (1977–2008) Liberdade de Organização e Associação Sindical, Actividade Sindical na Empresa e Contratação Colectiva;

15H00 – Debate

16H30 – Encerramento – Tiago Oliveira, Secretário-geral da CGTP-IN.